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Decreto nº 91.522, de 9 de agosto de 1985

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza a transferência direta da concessão à RADIO CULTURA DE CATALÃO LTDA., para a FUNDAÇÃO FREI JOÃO BATISTA VOGEL O.F.M.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 94, item 3, letra a do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo nº 29109.000179/85,

DECRETA:

Art. 1.

Fica a RÁDIO CULTURA DE CATALÃO LTDA., autorizada a realizar a transferência direta para a FUNDAÇÃO FREI JOÃO BATISTA VOGEL O.F.M., pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Catalão, Estado de Goiás.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 09 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.1985

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto, de 4 de novembro de 1996

Decreto nº 91.522, de 9 de agosto de 1985

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