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Decreto nº 91.495, de 29 de julho de 1985

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE CURVELO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29104.000012/84,

decreta:

Art. 1.

- Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1984, a concessão da RÁDIO CLUBE DE CURVELO LTDA., outorgada através da Portaria MVOP nº 810, de 27 de setembro de 1955, para explorar, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo único- A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 29 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU 30.7.1985

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto, de 26 de março de 2001

Decreto nº 91.495, de 29 de julho de 1985

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