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Decreto nº 91.463, de 23 de julho de 1985

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da Subestação de Transição Santa Bárbara, da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 151, letra " b ", do Decreto nº 24 643, de 10 de julho de 1934, e no artigo 5º, letra " f ", do Decreto-lei nº 3 365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo nº 27104.000059/85,

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), necessária á implantação da Subestação de Transição Santa Bárbara, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2.

A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da planta de situação nº 3.924, aprovada mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27104.000059/85, e assim descrita: área de formato retangular, com 600,00 m² localizada no bairro de Laranjeiras, no Município do Rio de Janeiro, na Rua Ribeiro de Almeida, nº 29, de propriedade de Arminda Regadas Vallerio de Carvalho, medindo 30,00 m de frente para a Rua Ribeiro de Almeida; 20,00 m de ambos os lados; e 30,00 m nos fundos, todos confrontando com o remanescente do imóvel.

Art. 3.

Fica autorizada a LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. a promover a desapropriação da referida área de terra na forma da legislação vigente, com os recursos próprios.

Parágrafo únicoNos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3 365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, fica a expropriante autorizada a invocar o caráter urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Aureliano Chaves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.1985

Decreto nº 91.463, de 23 de julho de 1985

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