Decretos

Decreto nº 91.406, de 5 de julho de 1985

Nesta página

5 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o prazo de recolhimento das contribuições de Previdência Social, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, na redação dada pelo Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981, e no artigo 139, inciso I, letra " c ", da Consolidação das Leis da Previdência Social expedida pelo Decreto nº 89.312, de 23 de janeiro de 1984,

DECRETA:

Art. 1.

- As contribuições de empresas, dos empregadores domésticos e dos segurados autônomos para a Previdência Social, inclusive as incidentes sobre o valor comercial dos produtos rurais bem como as arrecadadas por conta de terceiros, serão recolhidas até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do respectivo fato gerador, ou no dia útil imediatamente anterior, caso não haja expediente bancário naquele dia.

Art. 2.

- São mantidas inalteradas as disposições relativas ao recolhimento das demais importâncias arrecadadas pela Previdência Social.

Art. 3.

- Em 1985, o recolhimento das contribuições a que refere o artigo 1º obedecerá ao seguinte calendário:

MÊS (COMPETÊNCIA)	RECOLHIMENTO (ATÉ DIA)
Julho	27 de agosto
Agosto	24 de setembro
Setembro	21 de outubro
Outubro	18 de novembro
Novembro	13 de dezembro

Art. 4.

- O Ministério da Previdência e Assistência Social expedirá normas necessárias à implantação do calendário a que se fere o artigo 3º deste Decreto.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Brasília, em 5 de julho de 1985; 164º da Independência 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Francisco Neves Dornelles

Waldir Pires

João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.1985

Decreto nº 91.406, de 5 de julho de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo