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Decreto nº 91.229, de 6 de maio de 1985

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a composição do Conselho Nacional de Informática e Automação (CONIN), de que trata o Decreto nº 90.754, de 27 de dezembro de 1984.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e de conformidade com o artigo 6º, § 3º, da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984,

DECRETA:

Art. 1.

O item I do artigo 3º do Decreto nº 90.754, de 27 de dezembro de 1984, alterado pelo Decreto nº 91.171, de 22 de março de 1985, fica acrescido da alínea "q" , com a seguinte redação:

Art. 3.

- ...................................................................................................................

IMinistros de Estado:

...................................................................................................................................

q)Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas."

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de maio de 1985; 164º da independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Renato Archer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.1985

Decreto nº 91.229, de 6 de maio de 1985

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