Decretos

Decreto nº 91.086, de 12 de março de 1985

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Renova a concessão outorgada à RÁDIO JUNQUEIRÓPOLIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Junqueirópolis, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 174.241/83,

DECRETA:

Art. 1.

Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1984, a concessão da RÁDIO JUNQUEIRÓPOLIS LTDA., outorgada através da Portaria nº 341, de 16 de abril de 1953, para explorar, na cidade de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo únicoA execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 12 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

H. C. Mattos

Este texto não substitui o publicado no DOU 13.3.1985

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto, de 4 de agosto de 2010

Decreto nº 91.086, de 12 de março de 1985

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo