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Decreto nº 9.881, de 27 de junho de 2019

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Art. 1.

O Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 7º Fica instituído o Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência, colegiado de assessoramento ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ao qual compete:

..................................................................................................................... (NR)

Art. 8º O Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência é composto por representantes dos seguintes órgãos:

IGabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o presidirá;

IIAgência Brasileira de Inteligência;

IIIMinistério da Justiça e Segurança Pública:

a)Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal;

b)Polícia Rodoviária Federal; e

c)Secretaria Nacional de Segurança Pública;

IVMinistério da Defesa:

a)Subchefia de Inteligência de Defesa;

b)Divisão de Inteligência Estratégico-Militar da Subchefia de Estratégia do Estado-Maior da Armada;

c)Centro de Inteligência da Marinha;

d)Centro de Inteligência do Exército;

e)Centro de Inteligência da Aeronáutica; e

f)Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia;

VMinistério das Relações Exteriores: Divisão de Combate ao Crime Transnacional; e

VIMinistério da Economia:

a)Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e

b)Secretaria-Executiva do Conselho de Controle de Atividades Financeiras;

.....................................................................................................................

§ 2ºCada membro do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

..................................................................................................................... (NR)

Art. 9º O Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência se reunirá, em caráter ordinário, até três vezes por ano, na sede da Agência Brasileira de Inteligência, em Brasília, Distrito Federal, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de um de seus membros.

§ 1ºA critério do Presidente do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência, as reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora da sede da Agência Brasileira de Inteligência.

§ 2ºO quórum de reunião do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência é de maioria simples dos membros e o quórum de aprovação é de maioria dos membros presentes.

§ 3ºRepresentantes de outros órgãos ou entidades poderão participar das reuniões do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência, como assessores ou observadores, sem direito a voto, mediante convite de qualquer membro do Conselho.

§ 4ºO Presidente do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência poderá convidar para participar das reuniões cidadãos de notório saber ou especialistas em assuntos constantes da pauta do Conselho, sem direito a voto.

.....................................................................................................................

§ 6ºA participação no Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 7ºA Secretaria-Executiva do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência será exercida pela Agência Brasileira de Inteligência. (NR)

Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO

Valério Stumpf Trindade

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2019

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