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Decreto nº 9.809, de 30 de maio de 2019

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Altera o Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o, caput, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 58, § 1o, e art. 59, § 2o, da Lei no 13.707, de 14 de agosto de 2018,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8o ..........................................................................................................

Iampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 1.559.961.201,00 (um bilhão, quinhentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e sessenta e um mil, duzentos e um reais), e nos Anexos II ao V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 4.203.306.000,00 (quatro bilhões, duzentos e três milhões, trezentos e seis mil reais);

.................................................................................................................... (NR)

Art. 2.

Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XVIII ao Decreto no 9.711, de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV a este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de maio de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2019 - Edição extra

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

		Despesas Discricionárias
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total
		PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	53.965.061	625.187	0	467.009.546	521.599.795
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	355.589.944	129.315.900	1.483.916.059	1.968.821.903
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	286.154.749	19.106.344	0	2.960.860.905	3.266.121.998
25000	Ministério da Economia	34.187.572	9.592.787	0	8.468.445.348	8.512.225.708
26000	Ministério da Educação	23.865.125	298.905.650	748.091.696	17.770.002.724	18.840.865.195
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	84.037.966	452.194.600	2.726.809.471	3.263.042.037
32000	Ministério de Minas e Energia	56.308.688	0	0	826.151.279	882.459.966
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	1.196.820.904	1.196.820.904
36000	Ministério da Saúde	386.844.900	4.287.763.426	1.482.382.196	19.060.091.397	25.217.081.919
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	86.588.946	86.588.946
39000	Ministério da Infraestrutura	7.428.901.343	284.800	212.355.869	1.171.381.534	8.812.923.547
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	1.935.110	0	633.696.722	635.631.832
52000	Ministério da Defesa	3.254.697.442	190.595.642	0	4.139.108.635	7.584.401.719
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	5.546.804.525	1.260.932.703	529.139.043	1.481.984.384	8.818.860.655
54000	Ministério do Turismo	55.761.285	158.772.814	8.500.000	286.004.713	509.038.812
55000	Ministério da Cidadania	142.838.508	443.677.073	19.506.240	3.602.972.832	4.208.994.653
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	6.900.001	6.900.001
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	327.801.978	327.801.978
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	0	38.254.041	7.837.000	298.333.286	344.424.327
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais	0	28.532.368	0	0	28.532.368
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada	0	0	10	0	10
	TOTAL	17.270.329.199	7.178.605.855	3.589.322.554	66.994.880.665	95.033.138.273

Obs.: Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019).

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

		Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000	Presidência da República	296.666	310.161	323.656	337.151	350.646	364.141	377.636
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	743.609	842.230	940.850	1.039.470	1.138.091	1.236.711	1.335.331
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1.183.372	1.390.564	1.597.756	1.804.947	2.012.139	2.219.331	2.426.523
25000	Ministério da Economia	2.689.742	3.100.261	3.458.982	3.689.793	3.901.492	4.008.387	4.109.645
26000	Ministério da Educação	8.992.542	10.281.883	11.571.224	12.860.566	14.149.907	15.439.248	16.728.589
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.281.650	1.469.213	1.657.775	1.846.338	2.034.900	2.223.463	2.412.025
32000	Ministério de Minas e Energia	291.596	337.456	383.315	429.175	475.035	520.895	560.755
35000	Ministério das Relações Exteriores	629.478	723.388	817.299	911.209	1.005.120	1.099.030	1.192.941
36000	Ministério da Saúde	9.663.640	11.224.332	12.785.024	14.345.716	15.906.408	17.467.100	19.027.792
37000	Controladoria-Geral da União	43.968	51.072	58.175	65.279	72.382	79.486	86.589
39000	Ministério da Infraestrutura	564.536	631.924	699.313	766.702	834.352	902.241	969.879
44000	Ministério do Meio Ambiente	225.422	262.700	299.977	337.255	374.532	411.810	449.087
52000	Ministério da Defesa	1.871.409	2.027.517	2.183.626	2.339.735	2.495.844	2.651.952	2.808.061
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	838.061	917.725	997.390	1.077.054	1.156.719	1.236.383	1.316.048
54000	Ministério do Turismo	173.171	191.782	210.393	229.004	247.615	266.226	284.837
55000	Ministério da Cidadania	1.545.661	1.850.099	2.155.537	2.460.975	2.766.413	3.071.851	3.377.290
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	3.278	3.881	4.485	5.089	5.693	6.296	6.900
63000	Advocacia-Geral da União	172.223	197.968	223.714	249.460	275.206	300.951	326.697
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	142.628	166.742	190.855	214.968	239.081	263.195	287.308
	Total	31.352.652	35.980.898	40.559.346	45.009.886	49.441.575	53.768.697	58.083.933

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7)

ANEXO III

(Anexo III ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

		Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000	Presidência da República	47.271	54.288	61.305	68.323	75.340	82.357	89.374
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	95.561	104.398	113.236	122.073	130.910	139.747	148.585
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	247.931	295.666	343.400	391.134	438.868	486.603	534.337
25000	Ministério da Economia	2.758.872	3.012.011	3.268.502	3.520.837	3.912.725	4.133.336	4.358.801
26000	Ministério da Educação	541.142	624.520	707.899	791.277	874.656	958.034	1.041.413
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	34.390	41.922	48.453	54.985	61.517	68.049	74.581
32000	Ministério de Minas e Energia	188.872	200.626	212.380	224.134	235.888	247.642	265.396
35000	Ministério das Relações Exteriores	2.453	2.691	2.929	3.167	3.405	3.642	3.880
36000	Ministério da Saúde	16.404	19.054	21.703	24.352	27.001	29.651	32.300
39000	Ministério da Infraestrutura	129.154	141.380	153.607	165.834	177.798	189.525	201.502
44000	Ministério do Meio Ambiente	92.666	107.990	123.314	138.637	153.961	169.285	184.609
52000	Ministério da Defesa	894.354	967.137	1.039.919	1.112.701	1.185.483	1.258.266	1.331.048
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	105.669	115.713	125.758	135.803	145.848	155.892	165.937
54000	Ministério do Turismo	710	786	863	939	1.015	1.091	1.168
55000	Ministério da Cidadania	25.974	28.425	29.877	31.329	32.780	34.232	35.683
63000	Advocacia-Geral da União	677	749	820	891	962	1.034	1.105
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	5.874	6.732	7.591	8.449	9.308	10.166	11.025
Subtotal		5.187.974	5.724.088	6.261.556	6.794.865	7.467.465	7.968.552	8.480.744
Receitas Próprias, de convênios e doações (art. 59, §12, inciso I da LDO-2019)		518.429	604.834	691.239	777.644	864.048	950.453	1.036.858
Total		5.706.403	6.328.922	6.952.795	7.572.509	8.331.513	8.919.005	9.517.602

1. Fontes: 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO IV

(Anexo IV ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR

- PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

R$ mil

		Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000	Presidência da República	26.388	26.563	26.737	26.912	27.087	27.262	27.437
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	252.671	261.355	270.038	278.722	287.406	296.090	304.774
25000	Ministério da Economia	16.736	16.847	16.958	17.068	17.179	17.290	17.401
26000	Ministério da Educação	12.983	15.411	17.839	20.267	22.694	25.122	30.000
32000	Ministério de Minas e Energia	27.520	27.703	27.885	28.067	28.250	28.432	28.614
36000	Ministério da Saúde	193.422	225.660	257.897	290.134	322.371	354.608	386.845
39000	Ministério da Infraestrutura	3.637.122	4.202.148	4.767.173	5.332.199	5.897.225	6.393.850	6.647.476
52000	Ministério da Defesa	1.650.491	1.700.545	1.750.599	1.800.653	1.850.706	1.900.762	2.323.333
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	3.777.831	4.017.015	4.256.198	4.495.382	4.584.566	4.673.749	4.762.933
54000	Ministério do Turismo	30.819	31.023	31.227	31.431	31.635	31.839	32.044
55000	Ministério da Cidadania	63.599	64.020	64.441	64.863	65.284	65.705	66.127
	Total	9.689.582	10.588.290	11.486.992	12.385.698	13.134.403	13.814.709	14.626.984

1. Exclui emendas impositivas.

ANEXO V

(Anexo V ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR

- EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil

	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas Impositivas Individuais	3.589.303	4.187.520	4.785.737	5.383.954	5.982.172	6.580.389	7.178.606
Emendas Impositivas de Bancada	1.794.661	2.093.771	2.392.882	2.691.992	2.991.102	3.290.212	3.589.323
Total	5.383.964	6.281.291	7.178.619	8.075.946	8.973.274	9.870.601	10.767.929

ANEXO VI

(Anexo VI ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS

(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 1 DE QUE TRATA O ANEXO VIII, 2, 3, 6 E 7)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	TOTAL
20000	Presidência da República	4.381	414.204	418.585
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	296.943	2.339.526	2.636.468
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	424.507	1.044.267	1.468.774
25000	Ministério da Economia	92.074	3.990.567	4.082.641
26000	Ministério da Educação	364.781	10.434.300	10.799.081
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	42.005	1.667.153	1.709.159
32000	Ministério de Minas e Energia	27.199	419.698	446.897
35000	Ministério das Relações Exteriores	4.772	116.492	121.264
36000	Ministério da Saúde	632.032	7.786.885	8.418.917
37000	Controladoria-Geral da União	1.513	27.177	28.690
39000	Ministério da Infraestrutura	42.791	588.217	631.008
44000	Ministério do Meio Ambiente	34.976	224.593	259.569
52000	Ministério da Defesa	556.041	3.062.055	3.618.096
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	334.655	3.939.594	4.274.248
54000	Ministério do Turismo	216.091	1.808.811	2.024.902
55000	Ministério da Cidadania	341.170	2.418.089	2.759.259
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	50	50
63000	Advocacia-Geral da União	4.183	120.109	124.292
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	11.685	278.184	289.869
	SUBTOTAL	3.431.799	40.679.970	44.111.769
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	1.217.364	22.985.674	24.203.038
	OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO	1.187.955	8.512.761	9.700.716
	EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	288.910	10.210.773	10.499.683
	EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	94.807	4.176.317	4.271.124
	TOTAL	6.220.835	86.565.496	92.786.331

Obs: Dados SIAFI 27/05/2019

ANEXO VII

(Anexo IX ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2019 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA		PREVISTA
DISCRIMINAÇÃO	1° Bim.	2° Bim.	3° Bim.	4° Bim.	5° Bim.	6° Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	182.589	158.148	141.674	148.508	151.575	162.694	945.188
ARRECADAÇÃO LÍQUIDA PARA O RGPS	63.973	65.253	63.598	66.354	67.214	87.119	413.511
CONCESSÕES E PERMISSÕES	639	588	2.413	4.362	467	8.741	17.209
COMPLEMENTO PARA O FGTS	475	1.364	878	867	848	933	5.366
CONT. PLANO DE SEG. DO SERVIDOR	2.137	2.203	2.186	2.181	2.181	3.329	14.217
CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.900	3.316	3.615	3.571	3.547	3.594	21.542
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS	12.855	13.531	5.125	13.352	14.143	6.257	65.263
DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES	4	3.155	3.031	747	497	942	8.376
OPERAÇÕES COM ATIVOS	198	177	169	209	169	202	1.124
RECEITA PRÓPRIA E DE CONVÊNIOS	3.023	2.498	2.600	2.383	2.445	2.475	15.423
DEMAIS	5.649	8.516	5.584	5.761	5.502	7.600	38.613
TOTAL	275.442	258.749	230.871	248.295	248.587	283.887	1.545.832

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VIII

(Anexo X ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2019 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA		PREVISTA				TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	6.998	6.753	7.417	7.830	7.785	6.594	43.376
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	12	3	11	11	10	10	58
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	8.334	8.587	8.771	9.345	9.342	9.972	54.352
I.P.I. - FUMO	1.156	940	751	881	808	846	5.381
I.P.I. - BEBIDAS	833	533	563	434	310	620	3.294
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	945	1.056	1.196	1.146	1.146	1.211	6.698
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	3.021	2.979	3.335	3.559	3.661	3.098	19.652
I.P.I. - OUTROS	2.380	3.079	2.927	3.326	3.417	4.197	19.326
IMPOSTO SOBRE A RENDA	85.237	71.578	55.318	55.062	57.375	70.390	394.960
I.R. - PESSOA FÍSICA	3.535	10.998	6.753	5.618	5.314	4.586	36.803
I.R. - PESSOA JURÍDICA	37.766	22.012	10.333	20.468	20.896	15.899	127.375
I.R. - RETIDO NA FONTE	43.936	38.568	38.231	28.975	31.166	49.905	230.782
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	24.623	23.860	17.681	13.145	15.718	23.981	119.008
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	9.364	6.960	12.774	7.565	7.587	15.528	59.778
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	7.427	5.824	5.408	5.806	5.634	7.642	37.741
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	2.523	1.923	2.369	2.459	2.227	2.754	14.254
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	6.299	6.638	6.610	6.451	6.560	7.252	39.809
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	61	52	31	50	1.187	280	1.661
CONVENIADO	55	46	28	45	1.068	252	1.495
NÃO CONVENIADO	6	5	3	5	119	28	166
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	39.012	37.436	41.537	42.101	42.262	42.951	245.299
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	11.008	10.317	11.411	11.474	11.280	11.819	67.308
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	21.323	13.340	7.152	12.773	12.300	9.909	76.797
CIDE - COMBUSTÍVEIS	511	439	424	305	453	534	2.665
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	117	151	208	220	221	251	1.167
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	3.676	2.857	2.834	2.886	2.800	2.732	17.785
RECEITAS DE LOTERIAS	1.071	745	912	839	814	724	5.104
CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR	1.061	800	668	818	758	781	4.887
DEMAIS	1.544	1.312	1.254	1.229	1.228	1.228	7.794
INCENTIVOS FISCAIS	0	-	(49)	(0)	(0)	(0)	(49)
RECEITA ADMINISTRADA	182.589	158.148	141.674	148.508	151.575	162.694	945.188

ANEXO IX

(Anexo XI ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 2019

R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO	QUADRIMESTRES
	II	III
I - Receitas	23.325	39.712
II - Despesas	24.437	38.831
Investimentos	2.201	3.731
Demais Despesas (*)	22.236	35.100
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)	(1.112)	881

(*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO X

(Anexo XII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	1.013.358	1.545.832
1.1 Receita Administrada pela RFB (exceto RGPS)	630.969	945.238
1.2. Incentivos Fiscais	(49)	(49)
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	259.178	413.511
1.4 Receitas Não Administradas pela RFB	123.260	187.133
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	184.537	275.494
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	141.412	211.771
2.2 Demais	43.125	63.723
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	828.821	1.270.338
4. DESPESAS	908.117	1.409.119
4.1 Benefícios Previdenciários	391.231	630.158
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	205.463	325.005
4.2 Outras Despesas Obrigatórias	145.394	213.085
4.3 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo	166.028	240.871
5. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (3-4)	(79.296)	(138.781)
5.1 RESULTADO DO TESOURO E BANCO CENTRAL	52.757	77.866
5.2 RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	(132.053)	(216.647)
6. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	(1.112)	881
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL ANTES DA COMPENSAÇÃO DA META DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS (5+6)	(80.408)	(137.900)
8. COMPENSAÇÃO DA META DE RESULTADO PRIMÁRIO DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS NOS TERMOS DO §3º DO ART. 2º DA LDO-2019	-	(4.600)
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)	(80.408)	(142.500)

ANEXO XI

(Anexo XIII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO VIII

R$ mil

		Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000	Presidência da República	48.458	56.535	64.611	72.688	80.764	88.841	96.917
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	461.164	538.024	614.885	691.745	768.606	845.466	922.327
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	46.720	54.558	62.395	70.233	78.070	85.908	93.745
25000	Ministério da Economia	901.425	1.051.612	1.201.798	1.351.985	1.502.172	1.652.359	1.802.546
26000	Ministério da Educação	4.951.709	5.776.993	6.602.278	7.427.563	8.252.847	9.078.132	9.903.417
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	621.223	791.635	962.047	1.132.459	1.302.871	1.473.283	1.643.694
32000	Ministério de Minas e Energia	79.380	92.610	105.840	119.070	132.301	145.531	158.761
35000	Ministério das Relações Exteriores	248.196	289.562	330.928	372.294	413.661	455.027	496.393
36000	Ministério da Saúde	43.073.428	50.252.332	57.431.237	64.610.141	71.789.046	78.967.950	86.146.855
37000	Controladoria-Geral da União	9.565	11.159	12.753	14.347	15.941	17.535	19.129
39000	Ministério da Infraestrutura	64.196	74.895	85.595	96.294	106.993	117.692	128.392
44000	Ministério do Meio Ambiente	28.511	33.263	38.015	42.766	47.518	52.270	57.022
52000	Ministério da Defesa	4.634.364	5.406.758	6.179.152	6.951.545	7.723.939	8.496.333	9.268.727
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	81.671	95.282	108.894	122.506	136.117	149.729	163.341
54000	Ministério do Turismo	2.063	2.407	2.750	3.094	3.438	3.782	4.126
55000	Ministério da Cidadania	16.332.160	19.054.186	21.776.213	24.498.239	27.220.266	29.942.293	32.664.319
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	132	154	176	199	221	243	265
63000	Advocacia-Geral da União	39.877	46.523	53.169	59.816	66.462	73.108	79.754
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	10.982	12.813	14.643	16.474	18.304	20.134	21.965
	Total	71.635.224	83.641.301	95.647.379	107.653.458	119.659.537	131.665.616	143.671.695

ANEXO XII

(Anexo XIV ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2019

R$ milhões

DESPESAS	REALIZADO		PREVISTO				TOTAL
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
DESPESAS	210.418	233.661	229.753	234.284	228.732	272.271	1.409.119
Benefícios Previdenciários	92.857	101.467	95.200	101.707	113.417	125.510	630.158
Pessoal e Encargos Sociais	49.958	51.287	48.556	55.662	48.687	70.855	325.005
Outras Desp. Obrigatórias	36.747	43.067	28.825	36.756	28.913	38.778	213.085
Abono e Seguro Desemprego	11.710	9.437	8.024	10.671	8.430	8.558	56.831
Anistiados	27	25	41	50	40	93	275
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações	41	168	152	152	156	232	900
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV	9.729	10.096	9.953	9.958	9.940	10.006	59.682
Complemento para o FGTS	475	1.364	876	864	845	942	5.366
Créditos Extraordinários	2.164	237	921	921	921	1.551	6.715
Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha	1.578	3.031	1.634	1.376	1.596	1.315	10.529
Fabricação de Cédulas e Moedas	26	138	155	223	191	218	951
FUNDEB (Complem. União)	4.159	2.634	2.032	2.032	2.032	2.032	14.922
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	156	262	240	297	273	384	1.612
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	1.479	1.836	2.086	2.051	2.211	3.682	13.346
Sentenças Judiciais e Precatórios (Custeio e Capital)	247	13.412	413	538	410	2.499	17.519
Subsídios, Subvenções e Proagro	4.760	317	1.017	6.419	1.332	5.976	19.820
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	14	18	35	50	57	120	295
Transferência Multas ANEEL	67	171	162	133	143	241	917
Impacto Primário do FIES	116	-79	1.083	1.021	336	928	3.405
Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo	30.857	37.840	57.172	40.160	37.715	37.128	240.871
Emendas de Execução Obrigatória	198	930	4.256	1.795	1.795	1.795	10.768
Obrigatórias com Controle de Fluxo	19.680	22.837	29.118	24.012	24.012	24.012	143.672
Discricionárias	10.979	14.073	23.797	14.353	11.908	11.321	86.432

ANEXO XIII

(Anexo XVI ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, 3, 6 E 7)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	LIMITE DE EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		LIMITE DE PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	644.632	467.010	-177.623	396.617	863.626	467.010	-396.616
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	2.301.165	1.483.916	-817.249	2.486.949	3.970.865	1.483.916	-2.486.949
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	3.719.470	2.960.861	-758.609	1.004.021	3.964.882	2.960.860	-1.004.022
25000	Ministério da Economia	12.580.927	8.468.445	-4.112.481	3.971.820	12.440.266	8.468.446	-3.971.820
26000	Ministério da Educação	24.640.368	18.806.861	-5.833.507	10.550.557	29.357.418	18.806.860	-10.550.558
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.832.155	2.726.809	-1.105.345	1.638.103	4.364.913	2.486.606	-1.878.307
32000	Ministério de Minas e Energia	4.659.661	826.151	-3.833.509	430.203	1.256.354	826.151	-430.203
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.642.938	1.196.821	-446.117	118.222	1.315.042	1.196.821	-118.221
36000	Ministério da Saúde	19.060.084	19.060.091	7	8.008.429	27.068.520	19.060.092	-8.008.428
37000	Controladoria-Geral da União	110.111	86.589	-23.522	27.411	114.000	86.589	-27.411
39000	Ministério da Infraestrutura	2.214.245	1.171.382	-1.042.864	496.717	1.668.098	1.171.381	-496.717
44000	Ministério do Meio Ambiente	821.128	633.697	-187.431	213.268	846.965	633.696	-213.269
52000	Ministério da Defesa	8.678.444	4.139.109	-4.539.336	3.537.407	7.676.516	4.139.109	-3.537.407
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	2.707.003	1.481.984	-1.225.018	4.151.409	5.633.393	1.481.985	-4.151.408
54000	Ministério do Turismo	511.094	286.005	-225.090	1.879.237	2.165.242	286.005	-1.879.237
55000	Ministério da Cidadania	4.115.293	3.602.973	-512.320	2.701.832	6.304.805	3.412.973	-2.891.832
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	7.600	6.900	-700	50	6.950	6.900	-50
63000	Advocacia-Geral da União	450.000	327.802	-122.198	121.903	449.705	327.802	-121.903
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	373.373	298.333	-75.040	280.342	578.676	298.333	-280.343
	SUBTOTAL	93.069.690	68.031.739	-25.037.951	42.014.496	110.046.235	67.601.535	-42.444.700
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	21.984.423	17.270.329	-4.714.093	23.702.664	40.972.994	14.626.984	-26.346.010
	EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	9.143.740	7.178.606	-1.965.134	10.217.652	17.396.258	7.178.606	-10.217.652
	EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	4.579.970	3.589.323	-990.647	4.246.304	7.835.627	3.589.323	-4.246.304
	TOTAL	128.777.823	96.069.997	-32.707.826	80.181.117	176.251.113	92.996.448	-83.254.665

Obs: Dados SIAFI 27/05/2019

(*) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019.

ANEXO XIV

(Anexo XVII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	96.917	96.917	0	13.930	110.848	96.917	-13.931
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	922.327	922.327	0	390.581	1.312.908	922.327	-390.581
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	93.745	93.745	0	9.744	103.489	93.745	-9.744
25000	Ministério da Economia	1.802.546	1.802.546	0	108.280	1.910.825	1.802.546	-108.279
26000	Ministério da Educação	9.903.417	9.903.417	0	360.373	10.263.790	9.903.417	-360.373
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	650.730	1.213.491	562.761	463.097	1.676.588	1.643.694	-32.894
32000	Ministério de Minas e Energia	158.761	158.761	0	22.700	181.461	158.761	-22.700
35000	Ministério das Relações Exteriores	496.393	496.393	0	644	497.037	496.393	-644
36000	Ministério da Saúde	86.146.855	86.146.855	0	5.991.700	92.138.555	86.146.855	-5.991.700
37000	Controladoria-Geral da União	19.129	19.129	0	2.147	21.277	19.129	-2.148
39000	Ministério da Infraestrutura	128.392	128.392	0	90.837	219.229	128.392	-90.837
44000	Ministério do Meio Ambiente	57.022	57.022	0	6.104	63.126	57.022	-6.104
52000	Ministério da Defesa	9.268.727	9.268.727	0	2.052.813	11.321.539	9.268.727	-2.052.812
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	163.341	163.341	0	21.649	184.990	163.341	-21.649
54000	Ministério do Turismo	4.126	4.126	0	340	4.466	4.126	-340
55000	Ministério da Cidadania	30.080.319	32.664.319	2.584.000	45.645	32.709.965	32.664.319	-45.646
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	265	265	0	7	272	265	-7
63000	Advocacia-Geral da União	79.754	79.754	0	10.041	89.795	79.754	-10.041
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	21.965	21.965	0	4.652	26.617	21.965	-4.652
	TOTAL	140.094.730	143.241.491	3.146.761	9.595.284	152.836.774	143.671.695	-9.165.079

Obs: Dados SIAFI 27/05/2019

ANEXO XV

(Anexo XVIII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO

DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00

			Despesas Discricionárias					Total
Órgãos		Obrigatórias	PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total	Geral
			PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	96.917.324	53.965.061	625.187	0	467.009.546	521.599.795	618.517.119
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	922.326.976	0	355.589.944	129.315.900	1.483.916.059	1.968.821.903	2.891.148.879
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	93.745.347	286.154.749	19.106.344	0	2.960.860.905	3.266.121.998	3.359.867.345
25000	Ministério da Economia	1.802.545.720	34.187.572	9.592.787	0	8.468.445.348	8.512.225.708	10.314.771.427
26000	Ministério da Educação	9.903.416.861	23.865.125	298.905.650	748.091.696	17.770.002.724	18.840.865.195	28.744.282.056
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.213.490.901	0	84.037.966	452.194.600	2.726.809.471	3.263.042.037	4.476.532.938
32000	Ministério de Minas e Energia	158.760.748	56.308.688	0	0	826.151.279	882.459.966	1.041.220.714
35000	Ministério das Relações Exteriores	496.392.754	0	0	0	1.196.820.904	1.196.820.904	1.693.213.658
36000	Ministério da Saúde	86.146.855.031	386.844.900	4.287.763.426	1.482.382.196	19.060.091.397	25.217.081.919	111.363.936.950
37000	Controladoria-Geral da União	19.129.490	0	0	0	86.588.946	86.588.946	105.718.436
39000	Ministério da Infraestrutura	128.391.600	7.428.901.343	284.800	212.355.869	1.171.381.534	8.812.923.547	8.941.315.147
44000	Ministério do Meio Ambiente	57.021.885	0	1.935.110	0	633.696.722	635.631.832	692.653.717
52000	Ministério da Defesa	9.268.726.849	3.254.697.442	190.595.642	0	4.139.108.635	7.584.401.719	16.853.128.568
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	163.340.707	5.546.804.525	1.260.932.703	529.139.043	1.481.984.384	8.818.860.655	8.982.201.362
54000	Ministério do Turismo	4.125.814	55.761.285	158.772.814	8.500.000	286.004.713	509.038.812	513.164.626
55000	Ministério da Cidadania	32.664.319.115	142.838.508	443.677.073	19.506.240	3.602.972.832	4.208.994.653	36.873.313.768
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	265.000	0	0	0	6.900.001	6.900.001	7.165.001
63000	Advocacia-Geral da União	79.753.962	0	0	0	327.801.978	327.801.978	407.555.940
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	21.964.735	0	38.254.041	7.837.000	298.333.286	344.424.327	366.389.062
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais	0	0	28.532.368	0	0	28.532.368	28.532.368
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada	0	0	0	10	0	10	10
	Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I)	0	0	0	0	1.559.961.201	1.559.961.201	1.559.961.201
	Receitas Próprias, de convênios e doações (art. 59, §12, inciso I da LDO-2019)	0	0	0	0	1.036.858.280	1.036.858.280	1.036.858.280
	Total da Avaliação do 2º Bimestre	143.241.490.819	17.270.329.199	7.178.605.855	3.589.322.554	69.591.700.146	97.629.957.754	240.871.448.573

Remissões do artigo