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Decreto nº 9.671, de 2 de janeiro de 2019

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8 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

Ida Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Assessoria Especial do Presidente da República:

a)quatro DAS 101.6;

b)dois DAS 102.5;

c)um DAS 102.4; e

d)três DAS 102.3; e

IIda Assessoria Especial do Presidente da República para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: dois DAS 102.2.

Altera o Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Assessoria Especial do Presidente da República por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 3.

Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental da Assessoria Especial do Presidente da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da República deverão ocorrer até 16 de janeiro de 2019.

Parágrafo únicoO Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão a que se refere o Anexo I , que indicarão, inclusive, o número de cargos, funções e gratificações vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 4.

O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da Assessoria Especial do Presidente da República , as suas competências e as atribuições de seus dirigentes.

§ 1ºO regimento interno e suas alterações deverão ser publicados no Diário Oficial da União, em consonância com este decreto.

§ 2ºNa hipótese de edição do regimento interno dos órgãos e das entidades e suas alterações, os registros deverão ser efetivados no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até a data em que entrarem em vigor.

Art. 5.

O Anexo I ao Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .............................................................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................................................................

IVparticipar, em articulação com os demais órgãos competentes, do planejamento, da preparação e da execução das viagens do Presidente da República;

Vencaminhar e processar as proposições e os expedientes da área diplomática, em tramitação na Presidência da República; e

VIadministrar as contas pessoais das mídias sociais do Presidente da República.

Parágrafo únicoA competência a que se refere o inciso VI do caput será exercida em coordenação com a Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República, que será responsável pela administração das contas institucionais da Presidência da República em mídias sociais.” (NR)

“Art. 3º ..............................................................................................................................................................................................

IIIGabinete Regional do Rio de Janeiro;

“ Art. 6º Ao Gabinete Regional do Rio de Janeiro compete prestar, no âmbito de sua atuação, apoio administrativo e operacional ao Presidente da República, aos Ministros de Estado, aos Secretários Especiais e aos membros do Gabinete Pessoal do Presidente da República, na cidade em que se encontra sediado.” (NR)

Art. 6.

O Anexo II ao Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto .

Art. 7.

O Anexo III ao Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto .

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.2019 - Edição extra Nº 1-C

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A ASSESSORIA ESPECIAL DO PR (a)		DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PR PARA A SEGES/MINISTÉRIO DA ECONOMIA (b)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	4	25,08	-	-
DAS 102.5	5,04	2	10,08	-	-
DAS 102.4	3,84	1	3,84	-	-
DAS 102.3	2,10	3	6,30	-	-
DAS 102.2	1,27	-	-	2	2,54
TOTAL		10	45,30	2	2,54
SALDO DO REMANEJAMENTO (c = a - b)				8	42,76

ANEXO II

( Anexo II ao Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017 )

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/N º	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS
ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA	1	Assessor Chefe	NE
	4	Assessor Chefe Adjunto	DAS 101.6
	3	Assessor Especial	DAS 102.5
	5	Assessor	DAS 102.4
	4	Assessor Técnico	DAS 102.3
	4	Assistente	DAS 102.2

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
DAS 101.6	6,27	-	-	4	25,08
DAS 102.5	5,04	1	5,04	3	15,12
DAS 102.4	3,84	4	15,36	5	19,20
DAS 102.3	2,10	1	2,10	4	8,40
DAS 102.2	1,27	6	7,62	4	5,08
SUBTOTAL 2		12	30,12	20	72,88
TOTAL		13	36,53	21	79,29

ANEXO III

( Anexo III ao Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017 )

“ a) .......................................................................................................................................................................................................

DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO HISTÓRICA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	3	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
GABINETE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO	1	Chefe de Gabinete Regional	DAS 101.5
	1	Assessor Especial	DAS 102.5
	2	Assessor	DAS 102.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
	3	Assistente	DAS 102.2
AJUDÂNCIA DE ORDENS	1	Assessor-Chefe Militar	Grupo 0001 (A)
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	5	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	1	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	6	Assistente Técnico	DAS 102.1

.......................................................................................................................................................................................” (NR)

Remissões do artigo