Decretos
Decreto nº 9.573, de 22 de novembro de 2018
Art. 1.
Fica aprovada a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas - PNSIC, nos termos do Anexo.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
Compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República o acompanhamento dos assuntos pertinentes às infraestruturas críticas no âmbito da administração pública federal.
Art. 3.
A administração pública federal direta, autárquica, fundacional e as empresas estatais dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral considerarão, em seus planejamentos, ações que concorram para a segurança das infraestruturas críticas.
Parágrafo únicoA União buscará orientar as empresas estatais não dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral e os demais entes federativos a considerarem, em seus planejamentos, ações que concorram para a segurança das infraestruturas críticas.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Sergio Westphalen Etchegoyen
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018
ANEXO
POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS
Disposições gerais
Art. 1.
A Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas - PNSIC tem por finalidade garantir a segurança e a resiliência das infraestruturas críticas do País e a continuidade da prestação de seus serviços.
Parágrafo únicoPara fins de implementação da PNSIC, considera-se:
Iinfraestruturas críticas - instalações, serviços, bens e sistemas cuja interrupção ou destruição, total ou parcial, provoque sério impacto social, ambiental, econômico, político, internacional ou à segurança do Estado e da sociedade;
IIsegurança de infraestruturas críticas - conjunto de medidas, de caráter preventivo e reativo, destinadas a preservar ou restabelecer a prestação dos serviços relacionados às infraestruturas críticas;
IIIinterdependência de infraestruturas críticas - relação de dependência ou interferência de uma infraestrutura crítica em outra ou de uma área prioritária de infraestruturas críticas em outra; e
IVresiliência - capacidade de as infraestruturas críticas serem recuperadas após a ocorrência de situação adversa.
Dos princípios e dos objetivos
Art. 2.
São princípios da PNSIC:
Ia prevenção e a precaução, com base em análise de riscos;
IIa integração entre as diferentes esferas do Poder Público, o setor empresarial e os demais segmentos da sociedade;
IIIa redução de custos para a sociedade decorrente de investimentos em segurança; e
IVa salvaguarda do interesse da defesa e da segurança nacional.
Art. 3.
São objetivos da PNSIC:
Ia prevenção de eventual interrupção, total ou parcial, das atividades relacionados às infraestruturas críticas ou, no caso de sua ocorrência, a redução dos impactos dela resultantes;
IIo estabelecimento de diretrizes e instrumentos para salvaguardar as infraestruturas críticas consideradas indispensáveis à segurança nacional;
IIIa integração de dados sobre ameaças, tecnologias de segurança e gestão de riscos;
IVa identificação das relações de interdependência entre as infraestruturas críticas no País;
Vo desenvolvimento, com enfoque na prevenção, de uma consciência acerca da segurança de infraestruturas críticas; e
VIo estabelecimento da prevalência do interesse da defesa e da segurança nacional na proteção, na conservação e na expansão das infraestruturas críticas.
Das diretrizes
Art. 4.
São diretrizes da PNSIC:
Ia integração com outras políticas de Estado, incluídos os seus sistemas de gerenciamento e monitoramento;
IIa cooperação entre órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais nas ações necessárias à implementação e à manutenção da segurança das infraestruturas críticas;
IIIa integração com o Sistema Brasileiro de Inteligência, no que diz respeito ao monitoramento de ameaças que visem a comprometer o funcionamento das infraestruturas críticas;
IVo incentivo à cooperação e à realização de parcerias entre os setores público e privado, com vistas a elevar o nível de segurança das infraestruturas críticas;
Vo incentivo à cooperação com entidades nacionais e internacionais, com vistas ao contínuo aprimoramento da segurança das infraestruturas críticas;
VIa promoção do intercâmbio de conhecimentos entre os órgãos e as entidades públicos e privados das áreas prioritárias de infraestruturas críticas, com vistas a facilitar o estudo da interdependência entre elas;
VIIo acompanhamento do funcionamento das infraestruturas críticas do País, com vistas ao acionamento dos meios que se fizerem necessários para assegurar a prestação das atividades relacionados às infraestruturas críticas; e
VIIIa atualização das atividades de segurança de infraestruturas críticas, nos âmbitos nacional e internacional, em decorrência da evolução doutrinária e tecnológica.
Dos instrumentos
Art. 5.
São instrumentos da PNSIC:
Ia Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas;
IIo Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas; e
IIIo Sistema Integrado de Dados de Segurança de Infraestruturas Críticas.
Da Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas
Art. 6.
A Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas consolidará os conceitos e identificará os principais desafios para a atividade de segurança de infraestruturas críticas, com a definição dos eixos estruturantes e dos objetivos estratégicos, de forma a criar as melhores condições para que o País possa se antecipar às ameaças e aproveitar as oportunidades de aprimoramento da segurança de infraestruturas críticas.
Art. 7.
A Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas servirá de orientação estratégica e de referência para a formulação do Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
Do Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas
Art. 8.
O Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas tratará sobre:
Ias orientações gerais para a implementação da segurança das infraestruturas críticas do País; e
IIos fundamentos para a elaboração de planos setoriais de segurança de infraestruturas críticas e a atribuição de responsabilidades.
Art. 9.
O Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas deverá, no mínimo:
Idefinir as áreas prioritárias para aplicação da PNSIC;
IIprever o envolvimento dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade;
IIIatribuir as responsabilidades dos envolvidos;
IVprever a gestão de riscos e a análise de interdependência;
Vestabelecer requisitos de inserção de dados no Sistema Integrado de Dados de Segurança de Infraestruturas Críticas; e
VIestabelecer a periodicidade de sua revisão.
Do Sistema Integrado de Dados de Segurança de Infraestruturas Críticas
Art. 10.
Sistema Integrado de Dados de Segurança de Infraestruturas Críticas conterá o registro informatizado das condições de segurança das infraestruturas críticas no território nacional, incluída a coleta, o tratamento, o armazenamento e a recuperação de informações.
Art. 11.
Sistema Integrado de Dados de Segurança de Infraestruturas Críticas conterá, no mínimo:
Io cadastro das infraestruturas críticas;
IIa descrição da metodologia de seleção e priorização das infraestruturas críticas; e
IIIos níveis de risco às infraestruturas críticas.
Art. 12.
Sistema Integrado de Dados de Segurança de Infraestruturas Críticas será empregado no apoio às decisões que visem a garantir a segurança das infraestruturas críticas e dos seus serviços e servirá de base de informações para a elaboração de relatórios de segurança de infraestruturas críticas.
Das competências
Art. 13.
Compete à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo analisar, discutir e propor ao Presidente da República a Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas e o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas, no prazo de dois anos, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoA Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas e o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas serão aprovados por meio de decreto presidencial.
Art. 14.
Compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República implementar e gerir o Sistema Integrado de Dados de Segurança de Infraestruturas Críticas.
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