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Decreto nº 9.464, de 9 de agosto de 2018

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reabre, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial, no valor de R$ 310.963.014,00, aberto pelas Leis que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 43, § 2º, e no art. 50, § 4º, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017,

DECRETA :

Art. 1.
Ficam reabertos em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Defesa, até os limites dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2017, no valor de R$ 310.963.014,00 (trezentos e dez milhões, novecentos e sessenta e três mil e quatorze reais), os créditos especiais abertos pela Lei nº 13.513, de 24 de novembro de 2017 , pela Lei nº 13.534, de 15 de dezembro de 2017 , e pela Lei nº 13.550, de 20 de dezembro de 2017 , para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Ficam canceladas, em atendimento ao disposto no § 4º do art. 50 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 , as dotações orçamentárias no valor de R$ 25.963.014,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e sessenta e três mil e quatorze reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.2018

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta

ANEXO I Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2119 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia 6.000.000

Atividades

25 131 2119 4641 Publicidade de Utilidade Pública 6.000.000
25 1312119 4641 0001Publicidade de Utilidade Pública - Nacional6.000.000
F329003346.000.000
TOTAL – FISCAL 6.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 6.000.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente - Administração Direta

ANEXO I Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2084 Recursos Hídricos 19.963.014

Atividades

18 544 2084 217V Apoio a Projetos de Ampliação do Acesso à Água por Meio de Tecnologias e Práticas Ambientalmente Sustentáveis 19.963.014
18 5442084 217V 0001Apoio a Projetos de Ampliação do Acesso à Água por Meio de Tecnologias e Práticas Ambientalmente Sustentáveis - Nacional19.963.014
F3290010019.963.014
TOTAL – FISCAL 19.963.014
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 19.963.014

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO I Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 285.000.000

Operações Especiais

05 152 0909 00QJ Participação da União no Capital da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON - Recomposição do Núcleo Naval - Construção das Corvetas da Classe Tamandaré 285.000.000
05 1520909 00QJ 0001Participação da União no Capital da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON - Recomposição do Núcleo Naval - Construção das Corvetas da Classe Tamandaré - Nacional285.000.000
F52900342285.000.000
TOTAL – FISCAL 285.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 285.000.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

ANEXO II Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2033 Energia Elétrica 6.000.000

Atividades

25 752 2033 2993 Ouvidoria Setorial da Agência Nacional de Energia Elétrica 2.500.000
25 7522033 2993 0001Ouvidoria Setorial da Agência Nacional de Energia Elétrica - Nacional2.500.000
F329001742.500.000
25 130 2033 4699 Outorga de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica 1.000.000
25 1302033 4699 0001Outorga de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - Nacional1.000.000
F329001741.000.000
25 125 2033 4880 Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica 2.500.000
25 1252033 4880 0001Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - Nacional2.500.000
F329001742.500.000
TOTAL – FISCAL 6.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 6.000.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO II Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2050 Mudança do Clima 4.583.287

Atividades

18 542 2050 214M Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias 4.583.287
18 5422050 214M 0001Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Nacional4.583.287
F329001004.583.287
2083 Qualidade Ambiental 8.909.001

Atividades

18 125 2083 214N Controle e Fiscalização Ambiental 8.909.001
18 1252083 214N 0001Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional8.909.001
F329001008.909.001
TOTAL – FISCAL 13.492.288
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 13.492.288

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO II Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2078 Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade 6.470.726

Atividades

18 541 2078 20WM Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais 6.470.726
18 5412078 20WM 0001Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional6.470.726
F329001006.470.726
TOTAL – FISCAL 6.470.726
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 6.470.726

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