Decretos
Decreto nº 9.455, de 1 de agosto de 2018
Art. 1.
Este Decreto regulamenta, para o Exército, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 , para permitir a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo do Exército, em caráter voluntário e temporário, nas áreas de ciência e tecnologia, medicina e educação.
Convocação
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta, para o Exército, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo do Exército, em caráter voluntário e temporário.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, § 1º e § 2º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
DECRETA :
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 2.
Compete ao Comandante do Exército determinar a convocação de profissionais com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica, quando houver comprovada conveniência para o serviço, em caráter voluntário e temporário.
Processo seletivo
Art. 3.
Serão considerados aptos a participar de processo seletivo para a incorporação no serviço ativo do Exército, nos termos do art. 1º, os brasileiros natos que comprovem os seguintes requisitos:
Iqualificação profissional;
IIexperiência profissional em funções de nível correlato àquelas exigidas pelo serviço; e
IIIcapacidade técnico-profissional ou notória cultura científica.
§ 1ºOs requisitos de que trata o caput serão analisados com base em avaliação de títulos e em outros critérios definidos em ato do Comandante do Exército.
§ 2ºPoderão participar de processo seletivo de convocação, observado o disposto no caput :
Ios aspirantes a oficial e os oficiais da reserva de 2ª classe, de ambos os sexos;
IIos reservistas de 1ª ou 2ª categorias;
IIIos homens dispensados do serviço militar obrigatório; e
IVas mulheres voluntárias.
§ 3ºO processo seletivo de convocação para incorporação no serviço ativo do Exército será realizado segundo critérios definidos em ato do Comandante do Exército, será divulgado em âmbito nacional e relacionará expressamente as vagas disponíveis e a localização da respectiva organização militar.
Incorporação
Art. 4.
O aprovado no processo seletivo será incorporado ao Exército no posto de Major, respeitada a compatibilidade de suas atividades civis com as responsabilidades que lhe serão atribuídas.
Parágrafo únicoA contagem de tempo de serviço do oficial superior temporário no posto se iniciará a partir do ato de incorporação ao Exército, observado o disposto no art. 6º.
Estágio
Art. 5.
Os oficiais superiores temporários realizarão estágio no primeiro ano após a incorporação, que terá por finalidade:
Iadaptação ao serviço ativo do Exército;
IIcapacitação para exercer, em tempo de paz, as funções militares nas áreas de sua especialidade; e
IIIhabilitação à convocação na hipótese de mobilização.
Parágrafo únicoO Comandante do Exército disporá sobre o estágio previsto no caput .
Prorrogações
Art. 6.
A permanência do oficial superior temporário no serviço ativo do Exército será de doze meses e poderá ser prorrogada, a critério do Comandante do Exército, por igual período, de modo sucessivo, observado o disposto no
§ 1ºO prazo máximo de permanência no serviço ativo não poderá exceder a noventa e seis meses, contínuos ou intercalados.
§ 2ºSerão computados no cálculo do tempo máximo de serviço todos os períodos de efetivo serviço militar anteriores à incorporação.
Licenciamento
Art. 7.
O licenciamento do serviço ativo dos oficiais de que trata este Decreto será realizado de acordo com o disposto no Decreto nº 4.502, de 9 de dezembro de 2002 .
Parágrafo únicoO licenciamento poderá ser concedido a pedido do oficial temporário a qualquer tempo ou por conveniência do serviço, observado, sempre, o interesse do Exército.
Deveres
Art. 8.
Os oficiais de que trata este Decreto estarão sujeitos aos deveres previstos na Lei nº 6.880, de 1980 , e nos demais regulamentos e normas internas do Exército.
Direitos
Art. 9.
Os oficiais de que trata este Decreto terão os direitos e as prerrogativas de seu posto, nos termos da legislação dos oficiais na ativa, ressalvado o disposto neste Decreto e na legislação específica para os militares temporários.
Parágrafo únicoNão se aplica aos oficiais de que trata este Decreto o disposto na Lei nº 6.880, de 1980 , quanto à vitaliciedade, presumida ou assegurada, e ao direito à estabilidade.
Restrição à promoção
Art. 10.
Não haverá promoção para os oficiais de que trata este Decreto.
Oficiais médicos
Art. 11.
Para os oficiais médicos que ingressarem na forma prevista neste Decreto, não se aplica o disposto na Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967 .
Normas complementares
Art. 12.
Comandante do Exército editará atos complementares necessários à aplicação do disposto neste Decreto.
Vigência
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Joaquim Silva e Luna
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.2018
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