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Decreto nº 9.441, de 4 de julho de 2018

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Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 13 de julho de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

São obrigatórias as transferências aos entes federativos necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo , sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 9.154, de 6 de setembro de 2017 , nº 8.926, de 8 de dezembro de 2016 , nº 8.765, de 10 de maio de 2016 , nº 8.659, de 29 de janeiro de 2016 , nº 8.509, de 25 de agosto de 2015, nº 8.286, de 4 de julho de 2014 , nº 8.267, de 18 de junho de 2014 , nº 8.227, de 22 de abril de 2014 , nº 8.206, de 13 de março de 2014 , nº 8.173, de 26 de dezembro de 2013 , nº 8.152, de 12 de dezembro de 2013 , nº 8.113, de 30 de setembro de 2013 , nº 8.110, de 30 de setembro de 2013 , nº 8.032, de 25 de junho de 2013 , nº 8.022, de 31 de maio de 2013 , nº 7.991, de 24 de abril de 2013 , nº 7.980, de 8 de abril de 2013 , nº 7.967, de 22 de março de 2013 , nº 7.893, de 24 de janeiro de 2013 , nº 7.868, de 19 de dezembro de 2012 , nº 7.836, de 9 de novembro de 2012 , nº 7.804, de 13 de setembro de 2012 , nº 7.745, de 5 de junho de 2012 , nº 7.720, de 16 de abril de 2012 , nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011 , nº 7.625, de 24 de novembro de 2011 , nº 7.576, de 11 de outubro de 2011 , nº 7.488, de 24 de maio de 2011 , nº 7.369, de 26 de novembro de 2010 , nº 7.211, de 11 de junho de 2010 , nº 7.157, de 9 de abril de 2010 , nº 7.125, de 3 de março de 2010 , nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009 , nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009 , nº 6.982, de 14 de outubro de 2009 , nº 6.958, de 14 de setembro de 2009 , nº 6.921, de 4 de agosto de 2009 , nº 6.876, de 8 de junho de 2009 , nº 6.807, de 25 de março de 2009 , nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008 , nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008 , nº 6.450, de 8 de maio de 2008 , nº 6.326, de 27 dezembro de 2007 , e nº 6.276, de 28 de novembro de 2007 .

Art. 2.

Compete ao órgão ou à entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e a aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 .

Parágrafo únicoNa hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atue como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput .

Art. 3.

Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio eletrônico a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007 , e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive quanto a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e de seus créditos adicionais.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

Gleisson Cardoso Rubin

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.2018

ANEXO

CÓDIGO AÇÃO	AÇÃO	CÓDIGO EMPREENDIMENTO	EMPREENDIMENTO
15P0	Apoio para Pavimentação e Urbanização da Estrada Parque Rota Ecológica - Trecho de 23,5 km da Rodovia AL-101	MTUR.00005	Pavimentação AL-101 (Passo do Camaragibe a Porto de Pedras)
15P1	Apoio à Construção da Segunda Etapa do Galpão Fábrica do Samba	MTUR.00006	Construção da segunda etapa do galpão da Fábrica do Samba
15P2	Apoio para implantação e pavimentação do trecho da Rota Caminhos do Imperador/AL - 1ª Etapa - Rodovia AL-230 - entroncamento AL-110 até o entroncamento da BR-101	MTUR.00007	Pavimentação da Rodovia AL-230, trecho entroncamento: AL-110 (Penedo) até o entroncamento da BR-101 (Porto Real de Colégio)
15P3	Apoio para implantação e pavimentação da Estrada Parque Barra de Santo Antônio - Barra de Camaragibe: trecho da Rodovia AL-101	MTUR.00008	Pavimentação da Rodovia AL-101, trecho: Barra de Santo Antônio - Barra de Camaragibe
7XB6	Apoio para Requalificação da Orla do Rio Branco/Bacia do Caxangá	MTUR.00009	Requalificação da Orla do Rio Branco/Bacia do Caxangá

Remissões do artigo