Decretos
Decreto nº 9.298, de 5 de março de 2018
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Remaneja, em caráter temporário, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE para a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA :
Art. 1.
Ficam remanejadas, em caráter temporário, até 1º de março de 2020, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
Iuma FCPE 101.3; e
IIuma FCPE 102.3.
§ 1ºAs funções comissionadas de que trata o caput serão distribuídas da seguinte forma:
Ia FCPE de que trata o inciso I do caput destina-se ao apoio nas atividades relativas ao Mestrado Profissional executadas no âmbito da Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia; e
IIa FCPE de que trata o inciso II do caput destina-se à Procuradoria Federal do Ipea.
§ 2ºAs funções comissionadas referidas no caput não integrarão o Estatuto do Ipea e o seu caráter de transitoriedade constará dos atos de designação, por meio de remissão ao caput .
§ 3ºEncerrado o prazo estabelecido no caput , as funções comissionadas serão restituídas à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e os seus ocupantes ficarão automaticamente dispensados.
Art. 2.
Ficam extintos, na forma da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , dois cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, conforme demonstrado no Anexo .
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.3.2018
ANEXO
REMANEJAMENTO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS
a)FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA SEGES/MP PARA O IPEA | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| FCPE 101.3 | 1,26 | 1 | 1,26 |
| FCPE 102.3 | 1,26 | 1 | 1,26 |
| SALDO DO REMANEJAMENTO | 2 | 2,52 | |
b)DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | QTD. | VALOR TOTAL |
| DAS-3 | 2,10 | 2 | 4,20 |
*