Decretos
Decreto nº 89.597, de 30 de abril de 1984
Art. 1.
- Os artigos 3º, 4º, 5º, 7º, 22, 23, 25, 26, 27, 46, 68 e 74 do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, modificado pelos Decretos nºs 78.985, de 21 de dezembro de 1976; 81.247, de 23 de janeiro de 1978; 85.281, de 22 de outubro de 1980; 85.751, de 24 de fevereiro de 1981; 86.882, de 28 de janeiro de 1982; 87.138, de 29 de abril de 1982; 88.616, de 10 de agosto de 1983 e 89.350, de 06 de fevereiro de 1984, que regulamenta para o Exército a Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 3º - A fim de assegurar o equilíbrio de acesso entre as Armas e QMB, tomar-se-á por base o efetivo total de oficiais de carreira por postos, fixado na forma do disposto nos itens I e II do artigo 3º da Lei nº 7.150, de 01 de dezembro de 1983, respeitados os limites estabelecidos.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o item III, do artigo 81 da Constituição,
Art. 4.
- Os limites quantitativos de antigüidade, a que se refere o artigo 33, da Lei nº 5.821, de 20 de novembro de 1972, são os seguintes:
a)para estabelecer as faixas dos oficiais, por ordem de antigüidade, que concorrem à constituição dos Quadros de Acesso por Antigüidade e Merecimento:
| ARMA-QUADRO SERVIÇO POSTO | ARMAS E QMB | MÉDICOS | FARMACÊUTICOS | DENTISTAS | VETERINÁRINÁRIOS | INTENDENTES | ENGENHEIROS MILITARES |
| TENENTE-CORONEL | 1 6 | 1 4 | 1 3 | 1 4 | 1 4 | 1 8 | 1 20 |
| MAJOR | 1 5 | 1 8 | 1 5 | 1 6 | 1 5 | 1 3 | 1 2 |
| CAPITÃO | 1 9 | 1 7 | 1 8 | 1 8 | - | 1 8 | 1 4 |
b)para estabelecer as faixas, por ordem de antigüidade dos Coronéis e Generais que concorrem à constituição dos Quadros de Acesso por Escolha:
I1/7 (um sétimo) da relação única dos Coronéis das Armas e QMB;
II1/3 (um terço) das relações dos Coronéis do Serviço de Intendência e Médicos;
III1/2 (metade) da relação única dos Coronéis do Quadro de Engenheiros Militares e do Quadro Técnico da Ativa em extinção;
IV1/2 (metade) dos respectivos Quadros, para os Generais-de-Brigada e Generais-de-Divisão cujos Quadros cujos tenham efetivos superiores a 10 (dez) ou a totalidade dos mesmos dentro de cada Quadro, se o efetivo for igual ou inferior a esse número.
§ 1º- Os limites quantitativos referentes aos postos de Capitão, Major e Tenente-Coronel serão fixados:
a)em 26 de dezembro - para as promoções de 30 de abril;
b)em 02 de maio - para as promoções de 31 de agosto; e
c)em 1º de setembro - para as promoções de 25 de dezembro.
§ 2º- As frações estabelecidas na letra "a" deste Artigo, na parte referente aos Capitães, Majores e Tenente-Coronéis das Armas e QMB serão aplicadas aos efetivos totais de oficiais de carreira, por postos, fixados em conformidade com o disposto no artigo anterior, procedendo-se da seguinte maneira:
a)preenche-se a quantidade obtida pela aplicação da fração, partindo-se do global da turma de formação mais antiga, e assim sucessivamente, até obter um resto, inferior ao global de uma turma de formação ou nulo;
b)a quantidade ou resto, inferior ao global de uma turma de formação, será distribuído proporcionalmente aos componentes dessa turma, por Arma e QMB.
§ 3º- Os limites quantitativos referentes aos Coronéis, Generais-de-Brigada e Generais-de-Divisão serão fixados:
a)em 31 de dezembro - para as promoções de 31 de março;
b)em 02 de maio - para as promoções de 31 de julho; e
c)em 1º de setembro - para as promoções de 25 de novembro.
§ 4º- As frações estabelecidas nos itens I, II e III da letra "b" deste Artigo serão tomadas sobre os totais dos Coronéis constantes da relação única das Armas, QMB e de cada um dos Quadros e Serviços.
§ 5º- Periodicamente, a CPO fixará limites para remessa da documentação dos oficiais a serem apreciados para posterior ingresso nos Quadros de Acesso.
§ 6º- sempre que no estabelecimento dos limites quantitativos resultar um quociente fracionário, será ele tomado por inteiro e para mais.
§ 7º- Serão também considerados incluídos nos limites quantitativos de antigüidade para fins de inclusão em Quadro de Acesso por Antigüidade, os Primeiros e Segundos Tenentes que satisfizerem as condições de interstício estabelecidas neste Regulamento, até a data da promoção.
Art. 5.
- Na apuração do número total de vagas a serem preenchidas nos diferentes postos das Armas, Quadros e Serviços serão observados:
a)o disposto nos artigos 20 e 21 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972;
b)o disposto no artigo 86 e no § 1º do artigo 88 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, Estatuto dos Militares, ressalvado o constante do artigo 7º da Lei nº 7.150, de 01 de dezembro de 1983;
c)o cômputo das vagas que resultarem das transferências ex-officio para a reserva remunerada prevista até a data de promoção, inclusive as decorrentes de quota compulsória;
d)a decorrência da reversão ex-officio de oficial agregado na data de promoção, por incompatibilidade hierárquica do novo posto com o cargo que vinha exercendo.
Parágrafo único- A formalização do processo a que se refere o § 5º do artigo 20 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, na redação dada pela Lei nº 6.814, de 05 de agosto de 1980, compete ao Departamento-Geral do Pessoal.
Art. 7.
- Aptidão Física, avaliada através da verificação dos estados de saúde e físico, necessário ao comprimento das exigências do serviço ativo do Exército, é a capacidade indispensável ao Oficial para o desempenho das funções que lhe competirem.
§ 1º- Os estudos de saúde e físico serão verificados, periodicamente, de acordo com instruções baixadas pelo Ministro do Exército.
§ 2º- A incapacidade física temporária não impede o ingresso em Quadro de Acesso e a promoção do oficial ao posto imediato.
Art. 22.
- Os documentos básicos para a seleção dos oficiais a serem apreciadas para ingresso nos Quadros de Acesso são os seguintes:
a. Ata de Inspeção de Saúde;
b. Folhas de Alterações;
c. Ficha de Informações (EI);
d. Ficha de Apuração de Tempo de Serviço (ATS); e
e. Ficha de Promoção (FP).
§ 1º- Os documentos a que se referem as letras "a" e "b" deste Artigo serão remetidos diretamente à Diretoria de Promoções;
§ 2º- O documentos a que se refere a letra "c" deste Artigo será remetido diretamente à Diretoria de Cadastro e Avaliação que depois de processá-lo, enviará à Diretoria de Promoções os seguintes documentos:
a)cópia da Parte " c " da Ficha de Informações dos oficiais incluídos nos limites estabelecidos pelo § 5º do artigo 4º;
b)perfil profissiográfico dos coronéis incluídos na relações que serão levadas à consideração do Alto-Comando do Exército e organizadas de acordo com o estabelecido no artigo 59.
§ 3º- Os documentos a que se referem as letras " d " e " e " deste Artigo serão elaborados pela Diretoria de Cadastro e Avaliação e Diretoria de Promoções, respectivamente.
Art. 23.
- Todo oficial ao ser incluído nos limites fixados pela CPO será inspecionado de saúde, na forma que for regulada pelo Ministro do Exército.
Art. 25.
- A Ficha de Informações a que se refere a letra " c " do artigo 22 destina-se a sistematizar as apreciações sobre o valor moral e profissional do oficial, por parte das autoridades referidas no artigo 20, segundo normas e valores numéricos estabelecidos pelo Ministro do Exército.
Art. 26.
- A média aritmética dos valores numéricos finais das Fichas de Informações do oficial, relativas ao mesmo posto, constituirá o Grau de Conceito no Posto.
Art. 27.
- A Ficha de Promoção a que se refere a letra " e " do artigo 22, destina-se à contagem dos pontos relativos ao oficial.
Art. 46.
- As vagas apuradas em cada posto, em uma ou mais Armas e no QMB, caberão aos oficiais do posto imediatamente inferior, subordinado-se ao seguinte:
a)as de antigüidade, aos da turma de formação mais antiga no conjunto das Armas e QMB;
b)as de merecimento, obedecido o disposto no artigo 57 deste Regulamento.
§ 1º- Para efeito deste Artigo, as turmas de formação em segunda época serão consideradas como complemento final de turma de formação anterior.
§ 2º- A distribuição das vagas a que se refere este Artigo far-se-á, separadamente, pelos critérios de antigüidade e merecimento, na conformidade do artigo anterior, proporcionalmente à quantidade de oficiais numerados na escala hierárquica e incluídos nos respectivos Quadros de Acesso, respeitado o disposto na letra " a " deste Artigo.
§ 3º- Quando houver resto na divisão proporcional a que se refere o parágrafo anterior, o quociente inteiro será aproximado para mais ou para menos, debitando-se ou creditando-se na distribuição das vagas referentes à promoção seguinte, o valor da aproximação à respectiva Arma e ao QMB.
§ 4º- Para efeito de aplicação deste Artigo, a quota compulsória, prevista no Estatuto dos Militares, incidirá sobre o conjunto das Armas e Quadro de Material Bélico.
Art. 68.
- A comissão de Promoções de Oficiais é constituída dos seguintes membros:
a)Natos:
- O General-de-Exército, Chefe de Estado-Maior do Exército;
- O Oficial-General, Diretor de Promoções.
b)Efetivos:
- 10 (dez) Oficiais-Generais Combatentes;
- 01 (um) Oficial-General Engenheiros Militar;
- 01 (um) Oficial-General Médico; e
- 01 (um) Oficial-General Intendente.
Parágrafo único- Presidirá a comissão de Promoções de Oficiais o Chefe do Estado - Maior do Exército e, no seu impedimento, o Oficial-General de maior precedência hierárquica, membro da Comissão.
Art. 74.
- A apuração dos tempos a que se referem os artigos 10, 15 e 30 compete à Diretoria de Cadastro e Avaliação "
Art. 2.
- Ficam revogados o parágrafo 5º do artigo 2º, o parágrafo único do artigo 15, os parágrafo 2º e 3º do artigo 57, a letra " p " e o parágrafo único do artigo 69 e os artigos 24, 55, 76, 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 86 do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973.
Art. 3.
- Ficam alterados os dados constantes dos anexos I e II de que trata o parágrafo único do artigo 43, do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973.
Parágrafo único- As alterações de que trata o caput deste Artigo acompanham o presente Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, 30 de abril de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Walter Pires
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 2.5.1984
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
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