Decretos

Decreto nº 89.566, de 18 de abril de 1984

Nesta página

4 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o estabelecimento de Medidas de Emergência na área do Distrito Federal e nos municípios, que indica, do Estado de Goiás e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, e tendo em vista o disposto no artigo 155, da Constituição; e considerando a necessidade de preservar a ordem pública na área do Distrito Federal, ameaçada de grave perturbação e considerando também ser mister prevenir que essa perturbação seja desenvolvida por intermédio de municípios do Estado de Goiás,

DECRETA:

Art. 1.

Fica determinada a adoção de Medidas de Emergência, de acordo com as necessidades, na área do Distrito Federal e os Municípios de Formosa, Cristalina, Luziânia, Ipameri, Catalão, Goiânia, Anápolis, Itumbiara, Pires do Rio e Jataí, do Estado de Goiás.

§ 1ºAs medidas de que trata este artiqo são as constantes das alíneas "b", "c", "d", "e" e "g " do § 2º do artigo 156 da Constituição.

§ 2ºA medida prevista na alínea "f" do mencionado § 2º do artigo 156, aplica-se-à somente às telecomunicações.

§ 3ºAs gravações em "video-tape" realizadas na área e nos municípios a que se refere este artigo deverão ser, antes de transmitidas, examinadas previamente pelo órgão competente do Departamento de Polícia Federal.

§ 4ºNenhuma transmissão oral de estações de radiodifusão sonora poderá ser realizada sem que a aprovação prévia do órgão competente do Ministério das Comunicações.

§ 5ºO órgão competente do Ministério das Comunicações estabelecerá normas para a execução do disposto no parágrafo anterior.

Art. 2.

Fica designado executor das medidas determinadas neste Decreto o Comandante do Comando Militar do Planalto.

Art. 3.

Fica fixado o período de 19 de abril a 17 de junho de 1984 para aplicação das medidas referidas no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de abril de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Alfredo Karam

Walter Pires.

R.S. Guerreiro

Ernane Galvêas

José Carlos Dias de Freitas

Nestor Jost

Esther de Figueiredo Ferraz

Murillo Macêdo

Délio Jardim Mattos

Waldyr Mendes Arcoverde

João Camilo Penna

Cesar Cals Filho

Mário David Andreazza

H.C. Mattos

Jarbas Passarinho

Rubem Ludwig

Leitão de Abreu

Octavio Aguiar de Medeiros

Waldir de Vasconcelos

Delfim Netto

Danilo Venturini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.1984 e retificado em 24. 4. 1984

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 89.602, de 2 de maio de 1984

Decreto nº 89.566, de 18 de abril de 1984

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo