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Decreto nº 89.486, de 28 de março de 1984

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a classificação de funcionários na categoria funcional de Controlador da Arrecadação Federal do Grupo - Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o artigo 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta da Nota nº 001/84, de 23 de janeiro de 1984, da Consultoria Geral da República,

DECRETA:

Art. 1.

Os atuais funcionários enquadrados na classe B da categoria funcional de Controlador da Arrecadação Federal do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, mediante o Decreto nº 76.346, de 01 de outubro de 1975, ficam classificados na classe C da mesma categoria funcional.

Parágrafo únicoÁ localização em referências de vencimentos dos funcionários alcançados por este artigo aplica-se o disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976.

Art. 2.

As progressões funcionais obtidas no período compreendido entre 01 de dezembro de 1977 e a data de vigência deste Decreto serão aplicadas desde a referência em que os funcionamos ficarem posicionados, em decorrência do disposto no artigo anterior.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Brasília, em 28 de março de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.1984

Decreto nº 89.486, de 28 de março de 1984

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