Decretos
Decreto nº 88.951, de 7 de novembro de 1983
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a transferência de funcionário.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 13 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,
DECRETA:
Art. 1.
- Observado o disposto no Decreto nº 81.053, de 19 de dezembro de 1977, modificado pelo Decreto nº 83.614, de 25 de junho de 1979, a transferência de funcionário para cargo de denominação diferente poderá ser feita com mudança de classe, desde que não implique alteração de referência.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 08 de novembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.1983