Decretos
Decreto nº 88.218, de 6 de abril de 1983
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Cria o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos do artigo 5º, alínea "a" da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criado, no Mar Territorial Brasileiro, o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos.
Parágrafo único- O Parque Nacional Marinho dos Abrolhos fica sob a jurisdição do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, sem prejuízo das atividades atinentes à Segurança Nacional, sob controle do Ministério da Marinha.
Art. 2.
- O Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, situado no litoral sul do Estado da Bahia, compreende duas áreas distintas, ambas localizadas entre as coordenadas geográficas de 17º23' e 18º10' de Latitude Sul e 038º33' e 039º06' de Longitude Oeste, com área aproximada de 266 milhas náuticas quadradas.
§ 1º- A primeira das duas áreas, com 233,60 milhas náuticas quadradas, centraliza-se no Parcel dos Abrolhos e é delimitada pelo quadrilátero cujos vértices têm as seguintes coordenadas geográficas:
| Vértice A: 17º43' | Lat. Sul e 038º45' | Long. Oeste, |
| Vértice B: 17º54' | Lat. Sul e 038º33,5' | Long. Oeste, |
| Vértice C: 18º09' | Lat. Sul e 038º33,5' | Long. Oeste, |
| Vértice D: 18º09' | Lat. Sul e 038º45' | Long. Oeste. |
§ 2º- A segunda das duas áreas com 32,35 milhas náuticas quadradas, centraliza-se nos Recifes das Timbebas e é delimitada pelo pentágono irregular cujos vértices têm as seguintes coordenadas geográficas:
| Vértice A: 17º25' | Lat. Sul e 039º02,7' | Long. Oeste, |
| Vértice B: 17º28' | Lat. Sul e 038º58' | Long. Oeste, |
| Vértice C: 17º32' | Lat. Sul e 038º58' | Long. Oeste, |
| Vértice D: 17º32' | Lat. Sul e 039º02' | Long. Oeste, |
| Vértice E: 17º29' | Lat. Sul e 039º05,4' | Long. Oeste. |
Art. 3.
- O Parque Nacional Marinho dos Abrolhos compreende todas as águas, ilhas, recifes e a plataforma continental dentro de seus limites.
Parágrafo único- Fica excluída do Parque Nacional Marinho dos Abrolhos a ilha de Santa Bárbara, cuja jurisdição e controle permanecem a cargo do Ministério da Marinha.
Art. 4.
- O Instituo Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, em consonância com o Ministério da Marinha, providenciará a implantação e consolidação definitiva do Parque Nacional Marinho dos Abrolhos.
Art. 5.
- O Parque Nacional Marinho dos Abrolhos fica sujeito ao regime especial do Código Florestal, instituído pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e ao da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, e ao disposto no Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros, aprovado pelo Decreto nº 84.017, de 21 de setembro de 1979.
Art. 6.
- É fixado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação deste Decreto, para a elaboração do Plano de Manejo do Parque Nacional Marinha dos Abrolhos.
Art. 7.
- Este Decreto entrará em vigor na data de pua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de abril de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Maximiano Fonseca
Angelo Amaury Stabile
Este texto não substitui o publicado no DOU 7.4.1983
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto, de 23 de março de 1992 · 2 menções