Decretos
Decreto nº 88.000, de 28 de dezembro de 1982
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga o prazo previsto no Decreto n. 86.763, de 22 de dezembro de 1981, que "Regula os Valores das Indenizações devidas aos militares das Forças Armadas e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O prazo a que se refere o § 4º do artigo 1º do Decreto nº 86.763, de 22 de dezembro de 1981, acrescentado pelo Decreto nº 87.349, de 1º de julho de 1982, fica prorrogado até 30 de junho de 1983.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, DF, 28 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Alacyr Frederico Werner
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1982
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.