Decretos

Decreto nº 87.791, de 11 de novembro de 1982

Nesta página

Art. 1. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 2. Art. 3.

8 artigos

Art. 1.

- O Capitulo V do Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAer) aprovado pelo Decreto nº 68.951, de 19 de julho de 1971, e alterado pelo Decreto nº 87.119, de 20 de abril de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO V

Do Tempo de Permanência no Serviço

Do Engajamento e Reengajamento

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 87.791, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1982.

Altera o Capítulo V do Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 68.951, de 19 de julho de 1971.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e de conformidade com o artigo 7º da Lei nº 6.837, de 29 de outubro de 1980,

DECRETA:

Art. 14.

- O tempo de serviço inicial das praças convocadas ou voluntárias é o fixado na Lei do Serviço Militar.

Parágrafo único- A incorporação, sob outras formas, processar-se-á como engajamento ou como disposto para a matrícula em Escola, Centro de Formação Militar da Ativa e Órgão de Formação da Reserva.

Art. 15.

- Poderão ser concedidas prorrogações de tempo de serviço nas condições e prazos estabelecidos neste Regulamento e de acordo com as normas e instruções fixadas pelo Ministro da Aeronáutica.

Art. 16.

- As prorrogações do tempo de serviço poderão ser concedidas, através de engajamentos e reengajamentos, em continuação ao serviço inicial ou anterior, mediante o cumprimento das seguintes exigências:

1 - observância das porcentagens do efetivo fixado pelo Ministro;

2 - haver conveniência para o Ministério da Aeronáutica;

3 - satisfazerem os requerentes às seguintes condições básicas;

a - boa formação moral e cívica;

b - aptidão física e mental, comprovadas em inspeção de saúde;

c - comprovada capacidade de trabalho;

d - conhecimento especializado; e

e - bom comportamento militar e boa conduta civil.

§ 1º- Aos Sargentos, Cabos e Taifeiros que satisfizerem às condições especiais fixadas pelo Ministro, poderão ser concedidas prorrogações do tempo de serviço até terem adquirido estabilidade, de conformidade com a legislação vigente.

§ 2º- A partir da data da promoção a 3º Sargento, a praça engaja, obrigatoriamente, por 5 (cinco) anos, quando oriunda da Escola de Especialistas de Aeronáutica.

§ 3º- Aos Soldados de 1ª Classe possuidores do Curso de formação de Cabos (CFC) poderão ser concedidas prorrogações do tempo de serviço, até o limite de 8 (oito) anos.

§ 4º- Os Soldados especializadas que concluírem o Curso de Formação de Cabos serão, obrigatoriamente, reengajados por 2 (dois) anos, a contar da data em que concluírem o tempo a que se obrigaram a servir, ou da data em que forem promovidos a Cabo.

§ 5º- Os Soldados considerados especializados, não possuidores do Curso de Formação de Cabos, podem obter renovação do tempo de serviço, até o limite de 4 (quatro) anos.

§ 6º- Os Soldados não especializados serão licenciados, ao término do período de serviço militar inicial.

§ 7º- Os engajamentos e reengajamentos serão contados, a partir do dia imediato àquele em que terminar o período de serviço anterior.

Art. 17.

- As prorrogações do tempo de serviço de todas as praças serão concedidas pelos respectivos Comandantes, Diretores ou Chefes de Organizações Administrativas da Aeronáutica.

Art. 18.

- As praças que, em operações, manobras ou cursos de interesse da Aeronáutica, concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigadas terão seus engajamentos ou reengajamentos, automaticamente, prorrogados, até o término dos mencionados eventos.

Parágrafo único- As autoridades de que trata o artigo 17 poderão, também, prorrogar a data do término do tempo de serviço das praças aprovadas em cursos e concurso da Aeronáutica".

Art. 2.

- Não se aplicam aos cabos a que se refere o § 1º do artigo 16 do Regulamento, na redação dada pelo artigo anterior, as disposições constantes do artigo 48 do RCPGAer".

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 11 de novembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIrEDO

Délio Jardim de Mattos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.11.1982

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 68.951, de 19 de julho de 1971 · 22 menções

Decreto nº 87.791, de 11 de novembro de 1982

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo