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Decreto nº 87.532, de 30 de agosto de 1982

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Art. 1. Art. 2.
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V - representante da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a composição do Conselho de Previdência Complementar (CPC) e o "quorum" mínimo de seus membros.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
- O artigo 16 e o caput do artigo 17 do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, alterado pelos Decretos nº 82.325, de 27 de setembro de 1978, e nº 85.237, de 07 de outubro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16 - O Conselho de Previdência Complementar (CPC) compor-se-á dos seguintes membros:

IMinistro da Previdência e Assistência Social, que o presidirá;
IISecretário de Previdência Complementar do MPAS;
IIIrepresentante do Ministério do Trabalho;
IVrepresentante do Ministério da Fazenda;
VIdois representantes do órgão de estatística e atuária do Ministério da Previdência e Assistência Social;
VIIrepresentante do Banco Central do Brasil;
VIIIrepresentante da Comissão de Valores Mobiliários;
IXrepresentante do Instituto Brasileiro de Atuária;
Xrepresentante da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada;
XIdois representantes das entidades fechadas de previdência privada;
§ 1º- cada representante referido nos itens III a XI terá um suplente.
§ 2º- Os representantes referidos nos itens III a VIII e seus suplentes serão designados pelo respectivo Ministro de Estado.
§ 3º- Os representantes referidos nos itens IX a XI e seus suplentes serão nomeados pelo Presidente da República com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos."

"Art. 17 - O CPC deliberará por maioria de votos, com "quorum" mínimo de 7 (sete) membros, cabendo ao Presidente, além do voto comum, também o voto de qualidade".

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de agosto de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.1982.

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