Decretos

Decreto nº 87.373, de 8 de julho de 1982

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,

Art. 1.

- Fica incluída no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, estruturado pelo Decreto nº 72.493 de 19 de julho de 1973, com as alterações posteriores, a Categoria Funcional de Fonoaudiólogo, código NS-940 ou LT-NS-940.

Parágrafo único- A categoria funcional de que trata este artigo compreende atividades de nível superior, envolvendo supervisão, coordenação, programação ou execução em grau de maior complexidade, relacionadas com a utilização de métodos e técnicas fonoaudiológicas que tenham por finalidade a pesquisa, a prevenção, avaliação e terapia da área da comunicação oral e escrita, incluindo a reabilitação do surdo, a indicação do uso da prótese auditiva e o aperfeiçoamento da fala e da voz.

Art. 2.

- As classes integrantes da Categoria Funcional de Fonoaudiólogo distribuir-se-ão na forma do anexa deste decreto.

Art. 3.

- O ingresso na Categoria Funcional de Fonoaudiólogo far-se-á na classe inicial mediante concurso público de provas, no regime da legislação trabalhista, exigindo-se dos candidatos, no ato da inscrição, diploma de curso superior de Fonoaudiologia ou habilitação legal equivalente e registro no Conselho Regional respectivo.

Art. 4.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 08 de julho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

João Figueiredo

Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.1982

A N E X O

(Art. 2º do Decreto nº 87.373, de 8 de julho de 1982)

GRUPO - OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPEIOR, CÓDIGO: NS-900

CATEGORIA FUNCIONAL: FONOAUDIÓLOGO, CÓDIGO NS-940 ou LT-NS-940

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

CLASSE

Fonoaudiólogo
Fonoaudiólogo
Fonoaudiólogo
Fonoaudiólogo

ESPECIAL
C
B
A

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 72.493, de 19 de julho de 1973

Decreto nº 87.373, de 8 de julho de 1982

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