Decretos

Decreto nº 85.832, de 23 de março de 1981

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 81.053, de 19 de dezembro de 1977, que regulamenta a transferência e a movimentação dos servidores públicos civis da União e das autarquias federais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 13 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,

DECRETA:

Art. 1.

- A alínea c do artigo 2º do Decreto nº 81.053, de 19 de dezembro de 1977, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 83.614, de 25 de junho de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - São requisitos essenciais da transferência e da movimentação:

......................................................................................................................................................

c)contar o servidor, pelo menos, 3 (três) anos de efetivo serviço no cargo ou no emprego, no caso de transferência ou movimentação a pedido.

.....................................................................................................................................................

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de março de 1981; 160º da lndependência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.1981

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 81.053, de 19 de dezembro de 1977 · 2 menções

Decreto nº 85.832, de 23 de março de 1981

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo