Decretos

Decreto nº 85.816, de 17 de março de 1981

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Art. 1. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 2.

5 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

- Os artigos 11, 12, 13 e 14 do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, alterado pelos Decretos números 75.871, de 16 de junho de 1975; 78.577, de 14 de outubro de 1976; 78.985, de 21 de dezembro de 1976, 80.126, de 10 de agosto de 1977; 81.247, de 23 de janeiro de 1978 e 85.281, de 22 de outubro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 - O Ministro do Exército fixará as funções consideradas arregimentadas, de que trata o artigo 10, bem como as situações e organizações militares onde essas serão desempenhadas.

Art. 12.

- Serão considerados como satisfazendo a condição estabelecida na letra "b" do artigo 8º deste Regulamento, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, os oficiais;

a. do Quadro Técnico da Ativa, em extinção;

b. do Quadro de Engenheiros Militares, sem o Curso de Altos Estudos Militares;

c. do Quadro de Veterinária, em extinção;

d. alunos da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e do Instituto Militar de Engenharia;

e. estagiários de Estado-Maior.

Art. 13.

- As condições de interstício estabelecidas neste Regulamento poderão ser alteradas mediante proposta do Ministro do Exército.

Art. 14.

- Na aplicação do disposto no artigo anterior será considerada, principalmente, a renovação dos Quadros ou a manutenção do nivelamento entre os postos das Armas, do QMB o dos Serviços."

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 17 de março de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Walter Pires

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 18.3.1981

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 89.507, de 2 de abril de 1984
Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973 · 8 menções

Decreto nº 85.816, de 17 de março de 1981

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