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Decreto nº 84.456, de 31 de janeiro de 1980

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza a transferência direta para a Rádio e Televisão Universitária Metropolitana LTDA., da concessão outorgada à Brasilino-Rádio e Televisão LTDA., para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Brasília - Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra " a ", da Constituição, e tendo em vista o que consta do processo nº 16.633/79,

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizada a transferência direta, nos termos do artigo 94, nº 3, letra " a ", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, pelo restante do prazo, para a Rádio e Televisão Universitária Metropolitana Ltda. - TV CAPITAL - BRASÍLIA, da concessão que detém a Brasilino-Rádio e Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Brasília, Distrito Federal, cujo prazo da outorga foi renovado através do Decreto nº 81.623, de 3 de maio de 1978, publicado no Diário Oficial de 4 subseqüente.

Art. 2.

A execução do serviço de radiodifusão que ora se transfere, reger-se-á de acordo com o código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de janeiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

H. C. Mattos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 01.02.1980.

Decreto nº 84.456, de 31 de janeiro de 1980

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