Decretos

Decreto nº 84.434, de 25 de janeiro de 1980

Nesta página

5 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre os gravames e restrições a que fica sujeita a importação dos produtos especificados no Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 10, sobre o setor de máquinas de escritório, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latinoamericana de Livre Comércio, firmado pelo Brasil em 18 de fevereiro de 1960 e aprovado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 1, de 03 de fevereiro de 1961, prevê no seu Artigo 16 a celebração de Ajustes de Complementação por setores industriais, matéria essa regulamentada pelas Resoluções 15(I), 16(I), e 99(IV) da Conferência das Partes Contratantes do Tratado;

CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 2º do Ajuste de Complementação nº 10, sobre o setor de máquinas de escritório, posto em vigor, no Brasil, pelo Decreto nº 68.156, de 02 de fevereiro de 1971, os governos do Brasil, Argentina e México poderão ampliar o setor industrial abrangido pelo Ajuste; CONSIDERANDO que os Plenipotenciários do Brasil, Argentina e México, com base nos dispositivos acima citados, assinaram, em Montevidéu, no dia 07 de dezembro de 1979, o Novo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 10, sobre o setor de máquinas de escritório;

CONSIDERANDO que aquele Protocolo Adicional, segundo dispõe seu artigo 4º, deverá entrar em vigor a partir do dia 03 de fevereiro de 1980;

DECRETA:

Art. 1.

A partir de 03 de fevereiro de 1980, ficam incorporadas ao Ajuste de Complementação nº 10, sobre o setor de máquinas de escritório, os produtos relacionados no artigo 1º do anexo único deste Decreto.

Art. 2.

A importação dos produtos especificados no Protocolo Adicional anexo a este Decreto, originários da Argentina, México e dos países de menor desenvolvimento econômico relativo, Bolívia, Equador e Paraguai, fica sujeita aos gravames e às restrições não-tarifárias estipuladas no Anexo único deste Decreto, obedecidas as cláusulas e condições estabelecidas no citado Protocolo.

Art. 3.

O Ministério da Fazenda tomará, através dos órgãos competentes, as providências eventualmente necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 4.

A Comissão Nacional para os Assuntos da ALALC, criada pelo Decreto nº 52.097, de 31 de maio de 1963, e reestruturada pelo Decreto nº 60.987 de 11 de julho de 1967, acompanhará, através da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A, a execução do anexo Protocolo, sugerindo as medidas julgadas necessárias ao seu fiel cumprimento.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 25 de janeiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

R. S. Guerreiro

Ernane Galvêas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.1.1980 e retificado no DOU de 30.1.1980

Decreto nº 84.434, de 25 de janeiro de 1980

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo