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Decreto nº 827, de 1 de junho de 1993

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar em 1994, aprovado pelo Decreto n° 704, de 22 de dezembro de 1 992.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e de conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 28 do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966,

DECRETA:

Art. 1.

Sejam incluídos no Anexo II do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1994, nos Estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e São Paulo os Municípios com suas tributações, apenas para o Exército, conforme quadro a seguir:

ANEXO II

Município		Exército
	OMA	CPOR NPOR	TG

Bahia

Jeremoabo

Goiás

Itumbiara	X	X
Posse			X

Maranhão

São Luiz

Mato Grosso

Colíder

Minas Gerais

Jequitinhonha

Paraíba

Pombal

Pernambuco

Afogados da Ingazeira

Piauí

São Raimundo Nonato

Rondônia

Colorado D'Oeste

São Paulo

Atibaia	X	X
Guararapes	X	X
Lençóis Paulista		X
Limeira	X	X
Lucélia	X	X
Santo Anastácio		X
São Manoel		X
Teodoro Sampaio		X

Art. 2.

Seja incluído no Anexo III do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1994, na 8ª Região Militar a Guarnição de São Luis no Estado do Maranhão, como tributário para Órgão de Formação da Reserva, conforme quadro a seguir:

Guarnição	CPOR/NPOR	Município Tributário
São Luís	NPOR/24BC	São Luís

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1° de junho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCOIvan da Silveira Serpa

Zenildo de Lucena

Lelio Viana Lobo

Arnaldo Leite Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.6.1993

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