Decretos

Decreto nº 82.816, de 6 de dezembro de 1978

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Empresa Jornal do Comércio S.A. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 12 do Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, tendo em vista o que consta do Processo MC nº 25.691/77,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, por 15 (quinze) anos, a partir de 5 de outubro de 1977, a concessão outorgada pelo Decreto nº 28.715, de 6 de outubro de 1950, publicado no Diário Oficial da União de 24 subseqüente, à Empresa Jornal do Comércio S.A. para executar na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão).

§ 1º- A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, às quais a entidade aderiu, mediante termo.

§ 2º- O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará, através de portaria, as características técnicas segundo as quais deverá ser executado o serviço objeto desta renovação, bem como, se necessário, o prazo para adaptação às que forem estabelecidas.

Art. 2.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Euclides Quandt de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.1978

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto, de 16 de setembro de 1994

Decreto nº 82.816, de 6 de dezembro de 1978

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo