Decreto nº 82.781, de 1 de dezembro de 1978

Brasília, 1º de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Ângelo Calmon de Sá

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.1978

CLÁUSULAS QUE ACOMPANHAM O DECRETO GOVERNAMENTAL Nº 82.781 DESTA DATA.

I

EATON CORPORATION é obrigada a ter permanentemente um representante geral no Brasil com plenos e ilimitados poderes para tratar e definitivamente resolver as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela empresa.

II

EATON CORPORATION se responsabiliza pelo cumprimento de todos os compromissos assumidos por sua subsidiária em funcionamento no Brasil Eaton S.A.

III

Todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às respectivas leis e regulamentos e à jurisdição de seus tribunais judiciários ou administrativos, sem que, em tempo algum, possa a referida empresa reclamar qualquer exceção, fundada em seus estatutos, cujas disposições não poderão servir de base para qualquer reclamação concernente à execução dos objetivos estatutários.

IV

A sociedade não poderá realizar no Brasil os objetivos constantes de seus estatutos que são vedados a sociedade estrangeiras, e só poderá exercer os que dependam de prévia permissão governamental sob as condições em que for concedida.

V

Qualquer alteração, que a empresa pretenda fazer nos seus estatutos e que implique em mudanças das condições e regras estabelecidas na presente concessão dependerá de aprovação governamental.

VI

Publicado o ato de autorização e demais documentos no Diário Oficial da União, fica a empresa obrigada, no prazo de 15 dias a providenciar o arquivamento das respectivas folhas do referido Diário, na Junta Comercial da sede da filial.

VII

Ao encerramento de cada exercício social, a empresa deverá apresentar ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, pelo seu Representante Legal, folha do Diário Oficial da União e do Estado, se for o caso, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 70 e § único, do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, bem como relatório de suas atividades, como fato demonstrativo de que a empresa se encontra em funcionamento regular.

VIII

A infração de qualquer das cláusulas, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da mesma, com pena de advertência, cancelamento ou cassação da autorização.

Brasília, 1º de dezembro de 1978.

Ângelo Calmon de Sá