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Decreto nº 81.102, de 21 de dezembro de 1977

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao artigo 189 do Regulamento da Lei nº 6.251, de 8 de outubro de 1975, que institui normas gerais sobre desportos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1.

- O artigo 189, do Decreto nº 80228, de 25 de agosto de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 189 - A adaptação dos estatutos das associações desportivas às disposições dos artigos 110 e 111 deste Regulamento far-se-á segundo normas expedidas pelo Conselho Nacional de Desportos.

§ 1º- É facultativa a adaptação quando se tratar de associação desportiva exclusivamente amadorista que na data da publicação deste Regulamento já tenha seu estatuto inscrito no Registro Publico e esteja filiada regularmente a liga ou federação.

§ 2º- Serão respeitadas em qualquer caso os mandatos, vigentes na data da publicação deste Regulamento, dos membros eleitos dos Conselhos Deliberativos.

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 21 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ernesto geisel

Ney Braga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1977

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 981, de 11 de novembro de 1993
Decreto nº 80.228, de 25 de agosto de 1977 · 3 menções

Decreto nº 81.102, de 21 de dezembro de 1977

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