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Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam extintos, em 1º de janeiro de 2017, na forma do Anexo I , no âmbito do Poder Executivo federal:
Imil novecentos e quarenta e dois cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS;
IIseiscentas e cinquenta e seis Funções Comissionadas Técnicas - FCT;
IIItrezentas e setenta e uma Funções Gratificadas - FG; e
IVvinte Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão, funções de confiança e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo e altera o Decreto nº 8.862, de 28 de setembro de 2016, que dispõe sobre remanejamento, em caráter temporário, de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alíneas “a” e “b”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 2.
Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo federal:
Iem 12 de abril de 2017, na forma do Anexo II: (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)
a)seiscentos e cinco cargos em comissão do Grupo-DAS; (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)
b)quarenta e oito cargos em comissão das agências reguladoras; (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)
c)trezentas e cinquenta e sete FG; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)
d)trinta GAEG; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)
IIem 31 de julho de 2017, na forma do Anexo III :
a)noventa e nove cargos em comissão do Grupo-DAS; e (Revogada pelo Decreto nº 9.106, de 2017)
b)cento e cinco FG; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.106, de 2017)
c)cinquenta GAEG.
Art. 3.
O quantitativo de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações extintos em 1º de janeiro de 2017, em 12 de abril de 2017 e em 31 de julho de 2017, acompanhados de seus respectivos impactos orçamentários anualizados, é estabelecido na forma do Anexo IV . (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)
Art. 4.
O Decreto nº 8.862, de 28 de setembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ Art. 1º Fica remanejado, em caráter temporário, até 31 de março de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 102.3.

..................................................................................” (NR)

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2016

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTAS EM 1º DE JANEIRO DE 2017 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

a)Cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 1º de janeiro de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Cargo em comissãoQuantitativoDespesa orçamentária anualizada (R$)
DAS-6153.776.156,20
DAS-56913.965.415,54
DAS-421733.442.312,90
DAS-322218.751.919,76
DAS-258830.057.232,71
DAS-183133.351.745,02
TOTAL1942133.344.782,14
b)Funções Comissionadas Técnicas - FCT extintas em 1º de janeiro de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Função Comissionada TécnicaQuantitativoDespesa orçamentária anualizada (R$)
FCT 210869.175,80
FCT 3302.187.025,35
FCT 4161.144,77
FCT 6321.376.461,26
FCT 7351.262.704,70
FCT 8611.845.829,17
FCT 91092.766.373,80
FCT 10721.532.647,27
FCT 111723.070.870,01
FCT 1225374.373,18
FCT 1350627.996,56
FCT 1459621.531,04
TOTAL65616.596.132,92
c)Funções Gratificadas - FG extintas em 1º de janeiro de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Função de confiançaQuantitativoDespesa orçamentária anualizada (R$)
FG-1102814.596,24
FG-282503.795,51
FG-3187883.654,23
TOTAL3712.202.045,97
d)Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG extintas em 1º de janeiro de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Gratificação por nível do cargo efetivoQuantitativoDespesa orçamentária anualizada (R$)
GAEG - nível superior11573.516,85
GAEG - nível intermediário9300.337,70
GAEG - nível auxiliar0-
TOTAL20873.854,55

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTAS EM 31 DE MARÇO DE 2017 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

a)Cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 31 de março de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Cargo em comissãoQuantitativoDespesa orçamentária anualizada (R$)
DAS-6123.020.924,96
DAS-53607.191,98
DAS-411117.106.436,55
DAS-320116.978.089,51
DAS-237319.066.918,03
DAS-129211.719.265,40
TOTAL99268.498.826,44
b)Cargos em comissão das agências reguladoras extintos em 31 de março de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
CargoQuantitativoDespesa orçamentária anualizada (R$)
CGE II1207.186,01
CGE III2388.473,51
CGE IV111.424.402,27
CA II2388.473,51
CA III2108.151,49
CAS I3122.719,37
CAS II135.452,31
CCT-V5246.196,25
CCT-IV12431.783,74
CCT-III8146.062,87
CCT-II580.477,10
CCT-I228.503,46
TOTAL543.607.881,88
c)Funções Gratificadas - FG extintas em 31 de março de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Função de confiançaQuantitativoDespesa orçamentária anualizada (R$)
FG-1101806.610,00
FG-2131804.844,04
FG-3145685.186,43
TOTAL3772.296.640,47
d)Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG extintas em 31 de março de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Gratificação por nível do cargo efetivoQuantitativoDespesa orçamentária anualizada (R$)
GAEG - nível superior482.502.618,99
GAEG - nível intermediário27901.013,09
GAEG - nível auxiliar559.439,80
TOTAL803.463.071,88

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)

CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTAS EM 12 DE ABRIL DE 2017 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

a)Cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Cargo em comissãoQuantitativoDespesa orçamentária anualizada (R$)
DAS-61251.743,75
DAS-5--
DAS-4--
DAS-3796.672.980,46
DAS-226913.750.672,79
DAS-125610.274.424,46
TOTAL60530.949.821,45
b)Cargos em comissão das agências reguladoras extintos em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
CargoQuantitativoDespesa orçamentária anualizada (R$)
CGE II1207.186,01
CGE III1194.236,75
CGE IV101.294.911,15
CA II2388.473,51
CA III2108.151,49
CAS I3122.719,37
CAS II135.452,31
CCT-V4196.957,00
CCT-IV11395.801,76
CCT-III6109.547,15
CCT-II580.477,10
CCT-I228.503,46
TOTAL483.162.417,06
c)Funções Gratificadas - FG extintas em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Função de confiançaQuantitativoDespesa orçamentária anualizada (R$)
FG-1101806.610,00
FG-2126774.124,80
FG-3130614.305,08
TOTAL3572.195.039,88
d)Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG extintas em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Gratificação por nível do cargo efetivoQuantitativoDespesa orçamentária anualizada (R$)
GAEG - nível superior251.303.447,39
GAEG - nível intermediário133.370,86
GAEG - nível auxiliar447.551,84
TOTAL301.384.370,09

ANEXO III

CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTAS EM 31 DE JULHO DE 2017 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

a)Cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 31 de julho de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal: (Revogada pelo Decreto nº 9.106, de 2017)
Cargo em comissãoQuantitativoDespesa orçamentária anualizada (R$)
DAS-61251.743,75
DAS-54809.589,31
DAS-4152.311.680,62
DAS-3352.956.383,75
DAS-2291.482.414,54
DAS-115602.017,06
TOTAL998.413.829,01
b)Funções Gratificadas - FG extintas em 31 de julho de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal: (Redação dada pelo Decreto nº 9.106, de 2017)
Função de ConfiançaQuantitativoDespesa orçamentária anualizada (R$)
FG-143343.408,22
FG-258356.343,16
FG-3418.901,69
TOTAL105718.653,08
c)Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG extintas em 31 de julho de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal: (Incluído pelo Decreto nº 9.015, de 2017)
Gratificação por nível do cargo efetivoQuantitativoDespesa orçamentária anualizada (R$)
GAEG - nível superior231.199.171,60
GAEG - nível intermediário26867.642,24
GAEG - nível auxiliar111.887,96
TOTAL502.078.701,79

ANEXO IV

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTOS E TOTAL DE REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Cargos, Funções e GratificaçõesQuantidadeDespesa orçamentária anual (R$)
Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 1º de janeiro de 20171942133.344.782,14
Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 31 de março de 201799268.498.826,44
Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 31 de julho de 2017998.413.829,01
SUBTOTAL 13033210.257.437,58
Funções Comissionadas Técnicas extintas em 1º de janeiro de 201765616.596.132,92
SUBTOTAL 265616.596.132,92
Cargos em comissão das agências reguladoras extintos em 31 de março de 2017543.607.881,88
SUBTOTAL 3543.607.881,88
Funções Gratificadas extintas em 1º de janeiro de 20173712.202.045,97
Funções Gratificadas extintas em 31 de março de 20173772.296.640,47
Funções Gratificadas extintas em 31 de julho de 201798706.804,63
SUBTOTAL 48465.205.491,08
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 1º de janeiro de 201720873.854,55
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 31 de março de 2017803.463.071,88
SUBTOTAL 51004.336.926,43
TOTAL4689240.003.869,89

ANEXO IV

(Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTOS E TOTAL DE REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Cargos, Funções e GratificaçõesQuantidadeDespesa orçamentária anualizada (R$)
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores extintos em 1 º de janeiro de 20171942133.344.782,14
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores extintos em 12 de abril de 201760530.949.821,45
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores extintos em 31 de julho de 2017998.413.829,01
SUBTOTAL DAS2646172.708.432,59
Funções Comissionadas Técnicas extintas em 1 º de janeiro de 201765616.596.132,92
SUBTOTAL FCT65616.596.132,92
Cargos em comissão de Agências Reguladoras extintos em 12 de abril de 2017483.162.417,06
SUBTOTAL AGÊNCIAS REGULADORAS483.162.417,06
Funções Gratificadas extintas em 1 º de janeiro de 20173712.202.045,97
Funções Gratificadas extintas em 12 de abril de 20173572.195.039,88
Funções Gratificadas extintas em 31 de julho de 201798706.804,63
SUBTOTAL FG8265.103.890,49
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 1 º de janeiro de 201720873.854,55
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 12 de abril de 2017301.384.370,09
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 31 de julho de 2017502.078.701,79
SUBTOTAL GAEG1004.336.926,43
TOTAL4276201.907.799,49

ANEXO IV

(Redação dada pelo Decreto nº 9.106, de 2017)

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTOS E TOTAL DE REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Cargos, Funções e GratificaçõesQuantidadeDespesa orçamentária anualizada (R$)
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores extintos em 1º de janeiro de 20171942133.344.782,14
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores extintos em 12 de abril de 201760530.949.821,45
SUBTOTAL DAS2547164.294.603,58
Funções Comissionadas Técnicas extintas em 1º de janeiro de 201765616.596.132,92
SUBTOTAL FCT65616.596.132,92
Cargos em comissão de Agências Reguladoras extintos em 12 de abril de 2017483.162.417,06
SUBTOTAL AGÊNCIAS REGULADORAS483.162.417,06
Funções Gratificadas extintas em 1º de janeiro de 20173712.202.045,97
Funções Gratificadas extintas em 12 de abril de 20173572.195.039,88
Funções Gratificadas extintas em 31 de julho de 2017105718.653,08
SUBTOTAL FG8335.115.738,93
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 1º de janeiro de 201720873.854,55
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 12 de abril de 2017301.384.370,09
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 31 de julho de 2017502.078.701,79
SUBTOTAL GAEG1004.336.926,43
TOTAL4184193.505.818,92

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