Decretos
Decreto nº 8.906, de 21 de novembro de 2016
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, quanto à Presidência da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º ..........................................................................
IMinistro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
............................................................................................
VIMinistro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e
VIISecretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Fica revogado o inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 .
Brasília, 21 de novembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2016