Decretos
Decreto nº 8.883, de 19 de outubro de 2016
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1.
Fica alterado o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016, aprovado pelo Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015, na parte que se refere à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, conforme Anexo I.
Art. 2.
A empresa a que se refere o art. 1º deverá:
Igerar, na execução do PDG, no exercício de 2016, o resultado fixado no Anexo II, calculado segundo o critério de necessidade de financiamento líquido; e
IIobservar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica “Investimentos” constante do seu PDG e o limite de cada ação aprovado pela Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2016.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
RODRIGO MAIA
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2016
ANEXO I
| MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO | PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG | ||||||
| SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTAIS | REPROGRAMAÇÃO | 2017 | |||||
| DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES | |||||||
| EMPRESA : | EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO | ||||||
VALORES EM R$ 1,00
| U S O S | V A L O R | F O N T E S | V A L O R | ||||
| Dispêndios de Capital | 1.577.614.959 | Receitas | 4.732.037.419 | ||||
| Investimentos | 849.742.516 | Receita Operacional | 3.012.273.252 | ||||
| Inversões Financeiras | 727.872.443 | Receita não Operacional | 1.719.764.167 | ||||
| Dispêndios Correntes | 4.382.950.723 | Recursos para Aumento do Patrimônio Liqui | 2.092.000.846 | ||||
| Pessoal e Encargos Sociais | 2.510.029.064 | Participação da União no Capital - Tesouro | 2.092.000.846 | ||||
| Materiais e Produtos | 47.567.204 | Total das Fontes | 6.824.038.265 | ||||
| Serviços de Terceiros | 914.690.097 | Variação de Capital de Giro | (821.702.064) | ||||
| Utilidades e Serviços | 227.243.057 | Ajuste de Receitas e Despesas Financeiras | (84.873.120) | ||||
| Tributos e Encargos Parafiscais | 302.403.000 | Variação do Disponível | 43.102.601 | ||||
| Demais Dispêndios Correntes | 381.018.301 | ||||||
| Total dos Usos | 5.960.565.682 | Total Liquido das Fontes | 5.960.565.682 | ||||
R$ mil
| MINISTÉRIO/EMPRESA ESTATAL | M E T A | |
| SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | ||
| Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO | (54.806) | |
Observação: Valores positivos = superávit.