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Decreto nº 8.815, de 18 de julho de 2016

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Art. 1. Art. 11. Art. 12. Art. 64. Art. 69. Art. 2.

6 artigos

Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre competências do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição ,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 11.

....................................................................

............................................................................................

IVos demais Vogais e suplentes, nos casos em que o Plenário for constituído por número superior a onze, por livre escolha, nos Estados, de seus Governadores e, no Distrito Federal, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

................................................................................” (NR)

“

Art. 12.

..................................................................

..........................................................................................

IIpelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, os Vogais e seus suplentes referidos no inciso II do caput do art. 11, e, no Distrito Federal, os mencionados nos incisos I, III e IV do caput do art. 11.

................................................................................” (NR)

“

Art. 64.

..................................................................

...........................................................................................

IIIrecurso ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.” (NR)

“

Art. 69.

Das decisões do Plenário cabe recurso ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, como última instância administrativa.

.............................................................................................

§ 3ºNo prazo de três dias úteis, o Presidente deverá manifestar-se quanto ao recebimento do recurso e o encaminhará, quando necessário, ao Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI que, no prazo de dez dias úteis, deverá manifestar-se e o submeterá à decisão final do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

§ 4ºOs pedidos de diligência, após o encaminhamento do processo ao DREI, suspenderão os prazos previstos no

§ 3º§ 3º

................................................................................” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2016

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