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Decreto nº 8.676, de 19 de fevereiro de 2016

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Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 54 e art. 55, § 5º , da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015,

DECRETA :

Art. 1.

O Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, observados os limites estabelecidos no Anexo I.

................................................................................” (NR)

“Art. 7º ...................................................................

Iampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo II até o montante de R$ 6.646.000.000,00 (seis bilhões, seiscentos e quarenta e seis milhões de reais);

.......................................................................................

§ 1ºA ampliação e o remanejamento de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput serão efetuados de acordo com o detalhamento estabelecido na forma do inciso III do caput.

.......................................................................................

§ 3ºO Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, mediante portaria, publicada até 10 de janeiro de 2017, os valores finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I.” (NR)

“ Art. 9º-A. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 2 de dezembro de 2016.

§ 1ºA restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei nº 13.242, de 2015, e às decorrentes de abertura e reabertura de créditos extraordinários.

§ 2ºO Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias além do prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 1º .” (NR)

Art. 2.
Os Anexos I, II, VII, VIII e X ao Decreto no 8.670, de 2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V a este Decreto.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de fevereiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.2016 - E dição extra
ANEXO I
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
( Anexo I ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016 )
ANEXO II
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E AOS RESTOS A PAGAR
( Anexo II ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016 )
R$ mil
ÓRGÃOS ATÉ FEV ATÉ MAR ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ
20000 Presidência da República 174.334 221.094 267.853 314.612 361.372 408.131 454.890 501.649 548.409 595.168 641.927
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 436.938 542.219 647.500 752.781 858.062 963.343 1.068.624 1.173.906 1.279.187 1.384.468 1.489.749
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 732.303 1.042.955 1.353.607 1.664.259 1.974.911 2.285.563 2.596.215 2.906.867 3.217.519 3.528.171 3.838.823
25000 Ministério da Fazenda 630.731 911.325 1.191.920 1.472.514 1.753.109 2.033.703 2.314.298 2.594.892 2.875.487 3.156.081 3.436.676
26000 Ministério da Educação 6.340.988 8.671.453 11.001.918 13.332.383 15.662.848 17.993.312 20.323.777 22.654.242 24.984.707 27.315.172 29.645.636
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 216.529 276.808 337.087 397.366 457.644 517.923 578.202 638.481 698.760 759.039 819.317
30000 Ministério da Justiça 524.072 722.288 920.504 1.118.719 1.316.935 1.515.151 1.713.366 1.911.582 2.109.798 2.308.014 2.506.229
32000 Ministério de Minas e Energia 142.697 180.913 219.130 257.347 295.563 333.780 371.996 410.213 448.430 486.646 524.863
35000 Ministério das Relações Exteriores 228.468 332.403 436.338 540.273 644.208 748.143 852.078 956.013 1.059.948 1.163.883 1.267.818
36000 Ministério da Saúde 16.105.921 23.444.655 30.783.389 38.122.123 45.460.857 52.799.592 60.138.326 67.477.060 74.815.794 82.154.528 89.493.273
39000 Ministério dos Transportes 259.936 314.428 368.919 423.410 477.901 532.393 586.884 641.375 695.866 750.357 804.849
40000 Ministério do Trabalho e Previdência Social 452.978 657.137 861.297 1.065.456 1.269.615 1.473.774 1.677.934 1.882.093 2.086.252 2.290.411 2.494.571
41000 Ministério das Comunicações 49.953 69.266 88.580 107.893 127.206 146.520 165.833 185.146 204.459 223.773 243.086
42000 Ministério da Cultura 110.569 153.577 196.585 239.593 282.601 325.609 368.617 411.625 454.633 497.641 540.650
44000 Ministério do Meio Ambiente 133.383 188.558 243.734 298.910 354.085 409.261 464.437 519.612 574.788 629.964 685.139
47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 129.440 223.486 317.532 411.577 505.623 599.669 693.715 787.760 881.806 975.852 2.769.898
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 387.411 484.119 580.828 677.536 774.245 870.953 967.662 1.064.370 1.161.079 1.257.787 1.354.496
51000 Ministério do Esporte 136.902 197.489 258.076 318.664 379.251 439.839 500.426 561.014 621.601 682.189 742.776
52000 Ministério da Defesa 2.265.139 3.193.805 4.122.471 5.051.137 5.979.803 6.908.469 7.837.135 8.765.801 9.694.467 10.623.133 11.551.799
53000 Ministério da Integração Nacional 105.446 131.310 157.173 183.037 208.901 234.765 260.628 286.492 312.356 338.219 364.083
54000 Ministério do Turismo 61.234 75.373 89.513 103.653 117.793 131.932 146.072 160.212 174.352 188.492 202.631
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 5.307.746 7.808.347 10.308.949 12.809.550 15.310.152 17.810.753 20.311.355 22.811.956 25.312.558 27.813.159 30.313.761
56000 Ministério das Cidades 92.815 131.117 169.420 207.723 246.025 284.328 322.631 360.933 399.236 437.538 475.841
57000 Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos 51.046 76.062 101.077 126.093 151.108 176.124 201.140 226.155 251.171 276.186 301.202
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 796 1.155 1.513 1.871 2.229 2.587 2.945 3.303 3.661 4.019 4.377
62000 Secretaria de Aviação Civil 68.278 143.454 218.629 293.805 368.981 444.157 519.333 594.509 669.685 744.861 820.037
63000 Advocacia-Geral da União 58.306 82.776 107.246 131.717 156.187 180.657 205.127 229.597 254.067 278.537 303.007
66000 Controladoria-Geral da União 17.429 24.020 30.610 37.201 43.791 50.382 56.972 63.562 70.153 76.743 83.334
68000 Secretaria de Portos 49.538 50.744 51.951 53.158 54.364 55.571 56.777 57.984 59.191 60.397 61.604
71000 Encargos Financeiros da União 153.860 238.172 322.485 406.798 491.110 575.423 659.735 744.048 828.360 912.673 996.986
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 22.160 33.033 43.907 54.781 65.655 76.528 87.402 98.276 109.150 120.024 130.897
74000 Operações Oficiais de Crédito 107.754 141.710 175.666 209.622 243.579 277.535 311.491 345.447 379.404 413.360 447.316
SUBTOTAL 35.555.100 50.765.251 65.975.407 81.185.562 96.395.714 111.605.870 126.816.023 142.026.175 157.236.334 172.446.485 189.356.651
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 7.849.675 11.497.880 14.212.242 16.276.605 18.340.967 20.405.329 22.469.692 24.534.054 26.598.416 28.662.779 30.727.129
EMENDAS COM INDICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO 6 1.100.255 1.146.255 1.192.255 1.238.255 1.284.255 1.330.255 1.376.255 2.693.603 4.010.951 5.328.300 6.645.648
TOTAL GERAL 44.505.030 63.409.386 81.379.904 98.700.422 116.020.936 133.341.454 150.661.970 169.253.832 187.845.701 206.437.564 226.729.428
ANEXO III
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2016
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
( Anexo VII ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016 )
R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO PREVISTO
1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 172.944 162.062 148.771 167.034 161.893 167.232 979.935
ADMINISTRADA PELA RFB (*) 152.102 147.358 134.386 140.267 147.237 148.834 870.183
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 4.495 6.635 3.605 7.367 7.707 4.226 34.036
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 1.846 1.946 1.911 1.917 1.997 3.554 13.171
CONCESSÕES E PERMISSÕES 11.437 1.509 1.502 8.416 1.166 6.926 30.957
DEMAIS 3.064 4.615 7.366 9.066 3.785 3.692 31.588
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 66.962 71.495 67.577 74.924 79.917 94.526 455.402
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 56.679 59.718 58.427 58.267 57.647 76.026 366.765
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 4.247 3.132 3.110 3.077 3.184 3.138 19.888
FONTES PRÓPRIAS 2.416 2.315 3.287 2.634 2.425 2.311 15.387
DEMAIS 3.619 6.330 2.753 10.946 16.662 13.052 53.362
TOTAL 239.906 233.558 216.347 241.958 241.810 261.759 1.435.338
(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
ANEXO IV
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2016
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
( Anexo VIII ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016 )
R$ milhões
RECEITAS PREVISTA TOTAL
1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 6.432 7.546 7.384 7.691 7.965 5.851 42.869
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 13 10 7 8 8 6 52
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 7.773 8.899 8.882 8.777 9.541 9.083 52.954
I.P.I. – FUMO 1.089 1.024 1.079 940 1.109 1.351 6.592
I.P.I. – BEBIDAS 350 338 397 407 442 560 2.494
I.P.I. – AUTOMÓVEIS 596 910 669 745 876 731 4.527
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 2.587 3.163 3.362 3.311 3.382 2.616 18.420
I.P.I. – OUTROS 3.151 3.465 3.375 3.374 3.731 3.826 20.921
IMPOSTO SOBRE A RENDA 64.458 62.069 51.858 49.997 50.848 57.013 336.243
I.R. - PESSOA FÍSICA 3.033 9.284 5.886 8.026 7.759 7.178 41.166
I.R. - PESSOA JURÍDICA 29.699 22.173 13.373 19.412 19.450 13.199 117.305
I.R. - RETIDO NA FONTE 31.726 30.612 32.600 22.559 23.639 36.635 177.771
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 17.446 16.503 12.738 9.863 9.531 13.171 79.252
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 7.984 8.021 13.753 7.072 8.232 16.867 61.929
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 4.329 4.680 4.489 3.908 4.259 4.807 26.471
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 1.967 1.408 1.621 1.716 1.617 1.791 10.119
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 6.413 6.415 6.926 6.876 5.127 5.011 36.769
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 34 46 37 49 935 209 1.310
CONVENIADO 29 41 33 44 842 188 1.178
NÃO CONVENIADO 5 5 4 5 94 21 133
CPMF - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA S/ MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 1 - - - 6.202 7.442 13.645
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 36.631 35.802 36.907 37.741 37.837 37.823 222.742
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 10.028 9.494 9.710 9.671 9.714 9.938 58.555
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 16.591 12.797 8.023 10.977 10.852 7.927 67.166
CIDE – COMBUSTÍVEIS 923 967 973 870 910 885 5.528
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 27 28 30 31 29 28 174
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 2.777 3.286 3.647 7.579 7.268 7.618 32.176
RECEITAS DE LOTERIAS 901 762 832 824 896 1.223 5.438
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 589 548 496 542 620 630 3.424
DEMAIS 1.287 1.976 2.318 6.214 5.752 5.766 23.314
RECEITA ADMINISTRADA 152.102 147.358 134.386 140.267 147.237 148.834 870.183
ANEXO V
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2016
( Anexo X ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016 )
R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO Jan-Abr Jan-Ago Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL 357.066 698.677 1.068.573
1.1 Receita Administrada pela RFB 299.459 574.112 870.183
1.2 Receitas Não Administradas 57.606 124.565 198.389
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 72.699 152.367 229.380
2.1 FPE/FPM/IPI-EE 59.412 122.664 183.827
2.2 Demais 13.287 29.702 45.553
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 284.366 546.310 839.192
4. DESPESAS 241.397 460.437 685.503
4.1 Pessoal e Encargos Sociais 79.208 163.171 255.342
4.2 Outras Correntes e de Capital 162.189 297.266 430.161
4.2.1 Não Discricionárias 80.708 140.368 185.491
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 81.481 156.898 244.670
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 42.969 85.873 153.689
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (33.948) (75.160) (129.689)
6.1 Arrecadação Líquida INSS 116.398 233.091 366.765
6.2 Benefícios da Previdência 150.345 308.252 496.454
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6) 9.022 10.713 24.000
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 397 1.789 -
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8) 9.419 12.502 24.000
*

ÓRGÃOS		ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	174.334	221.094	267.853	314.612	361.372	408.131	454.890	501.649	548.409	595.168	641.927
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	436.938	542.219	647.500	752.781	858.062	963.343	1.068.624	1.173.906	1.279.187	1.384.468	1.489.749
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	732.303	1.042.955	1.353.607	1.664.259	1.974.911	2.285.563	2.596.215	2.906.867	3.217.519	3.528.171	3.838.823
25000	Ministério da Fazenda	630.731	911.325	1.191.920	1.472.514	1.753.109	2.033.703	2.314.298	2.594.892	2.875.487	3.156.081	3.436.676
26000	Ministério da Educação	6.340.988	8.671.453	11.001.918	13.332.383	15.662.848	17.993.312	20.323.777	22.654.242	24.984.707	27.315.172	29.645.636
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	216.529	276.808	337.087	397.366	457.644	517.923	578.202	638.481	698.760	759.039	819.317
30000	Ministério da Justiça	524.072	722.288	920.504	1.118.719	1.316.935	1.515.151	1.713.366	1.911.582	2.109.798	2.308.014	2.506.229
32000	Ministério de Minas e Energia	142.697	180.913	219.130	257.347	295.563	333.780	371.996	410.213	448.430	486.646	524.863
35000	Ministério das Relações Exteriores	228.468	332.403	436.338	540.273	644.208	748.143	852.078	956.013	1.059.948	1.163.883	1.267.818
36000	Ministério da Saúde	16.105.921	23.444.655	30.783.389	38.122.123	45.460.857	52.799.592	60.138.326	67.477.060	74.815.794	82.154.528	89.493.273
39000	Ministério dos Transportes	259.936	314.428	368.919	423.410	477.901	532.393	586.884	641.375	695.866	750.357	804.849
40000	Ministério do Trabalho e Previdência Social	452.978	657.137	861.297	1.065.456	1.269.615	1.473.774	1.677.934	1.882.093	2.086.252	2.290.411	2.494.571
41000	Ministério das Comunicações	49.953	69.266	88.580	107.893	127.206	146.520	165.833	185.146	204.459	223.773	243.086
42000	Ministério da Cultura	110.569	153.577	196.585	239.593	282.601	325.609	368.617	411.625	454.633	497.641	540.650
44000	Ministério do Meio Ambiente	133.383	188.558	243.734	298.910	354.085	409.261	464.437	519.612	574.788	629.964	685.139
47000	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	129.440	223.486	317.532	411.577	505.623	599.669	693.715	787.760	881.806	975.852	2.769.898
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário	387.411	484.119	580.828	677.536	774.245	870.953	967.662	1.064.370	1.161.079	1.257.787	1.354.496
51000	Ministério do Esporte	136.902	197.489	258.076	318.664	379.251	439.839	500.426	561.014	621.601	682.189	742.776
52000	Ministério da Defesa	2.265.139	3.193.805	4.122.471	5.051.137	5.979.803	6.908.469	7.837.135	8.765.801	9.694.467	10.623.133	11.551.799
53000	Ministério da Integração Nacional	105.446	131.310	157.173	183.037	208.901	234.765	260.628	286.492	312.356	338.219	364.083
54000	Ministério do Turismo	61.234	75.373	89.513	103.653	117.793	131.932	146.072	160.212	174.352	188.492	202.631
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	5.307.746	7.808.347	10.308.949	12.809.550	15.310.152	17.810.753	20.311.355	22.811.956	25.312.558	27.813.159	30.313.761
56000	Ministério das Cidades	92.815	131.117	169.420	207.723	246.025	284.328	322.631	360.933	399.236	437.538	475.841
57000	Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos	51.046	76.062	101.077	126.093	151.108	176.124	201.140	226.155	251.171	276.186	301.202
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	796	1.155	1.513	1.871	2.229	2.587	2.945	3.303	3.661	4.019	4.377
62000	Secretaria de Aviação Civil	68.278	143.454	218.629	293.805	368.981	444.157	519.333	594.509	669.685	744.861	820.037
63000	Advocacia-Geral da União	58.306	82.776	107.246	131.717	156.187	180.657	205.127	229.597	254.067	278.537	303.007
66000	Controladoria-Geral da União	17.429	24.020	30.610	37.201	43.791	50.382	56.972	63.562	70.153	76.743	83.334
68000	Secretaria de Portos	49.538	50.744	51.951	53.158	54.364	55.571	56.777	57.984	59.191	60.397	61.604
71000	Encargos Financeiros da União	153.860	238.172	322.485	406.798	491.110	575.423	659.735	744.048	828.360	912.673	996.986
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	22.160	33.033	43.907	54.781	65.655	76.528	87.402	98.276	109.150	120.024	130.897
74000	Operações Oficiais de Crédito	107.754	141.710	175.666	209.622	243.579	277.535	311.491	345.447	379.404	413.360	447.316
SUBTOTAL		35.555.100	50.765.251	65.975.407	81.185.562	96.395.714	111.605.870	126.816.023	142.026.175	157.236.334	172.446.485	189.356.651
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC		7.849.675	11.497.880	14.212.242	16.276.605	18.340.967	20.405.329	22.469.692	24.534.054	26.598.416	28.662.779	30.727.129
EMENDAS COM INDICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO 6		1.100.255	1.146.255	1.192.255	1.238.255	1.284.255	1.330.255	1.376.255	2.693.603	4.010.951	5.328.300	6.645.648
TOTAL GERAL		44.505.030	63.409.386	81.379.904	98.700.422	116.020.936	133.341.454	150.661.970	169.253.832	187.845.701	206.437.564	226.729.428

DISCRIMINAÇÃO	PREVISTO
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	172.944	162.062	148.771	167.034	161.893	167.232	979.935
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	152.102	147.358	134.386	140.267	147.237	148.834	870.183
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	4.495	6.635	3.605	7.367	7.707	4.226	34.036
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	1.846	1.946	1.911	1.917	1.997	3.554	13.171
CONCESSÕES E PERMISSÕES	11.437	1.509	1.502	8.416	1.166	6.926	30.957
DEMAIS	3.064	4.615	7.366	9.066	3.785	3.692	31.588
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	66.962	71.495	67.577	74.924	79.917	94.526	455.402
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	56.679	59.718	58.427	58.267	57.647	76.026	366.765
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	4.247	3.132	3.110	3.077	3.184	3.138	19.888
FONTES PRÓPRIAS	2.416	2.315	3.287	2.634	2.425	2.311	15.387
DEMAIS	3.619	6.330	2.753	10.946	16.662	13.052	53.362
TOTAL	239.906	233.558	216.347	241.958	241.810	261.759	1.435.338

RECEITAS	PREVISTA						TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	6.432	7.546	7.384	7.691	7.965	5.851	42.869
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	13	10	7	8	8	6	52
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	7.773	8.899	8.882	8.777	9.541	9.083	52.954
I.P.I. – FUMO	1.089	1.024	1.079	940	1.109	1.351	6.592
I.P.I. – BEBIDAS	350	338	397	407	442	560	2.494
I.P.I. – AUTOMÓVEIS	596	910	669	745	876	731	4.527
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.587	3.163	3.362	3.311	3.382	2.616	18.420
I.P.I. – OUTROS	3.151	3.465	3.375	3.374	3.731	3.826	20.921
IMPOSTO SOBRE A RENDA	64.458	62.069	51.858	49.997	50.848	57.013	336.243
I.R. - PESSOA FÍSICA	3.033	9.284	5.886	8.026	7.759	7.178	41.166
I.R. - PESSOA JURÍDICA	29.699	22.173	13.373	19.412	19.450	13.199	117.305
I.R. - RETIDO NA FONTE	31.726	30.612	32.600	22.559	23.639	36.635	177.771
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	17.446	16.503	12.738	9.863	9.531	13.171	79.252
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	7.984	8.021	13.753	7.072	8.232	16.867	61.929
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	4.329	4.680	4.489	3.908	4.259	4.807	26.471
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.967	1.408	1.621	1.716	1.617	1.791	10.119
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	6.413	6.415	6.926	6.876	5.127	5.011	36.769
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	34	46	37	49	935	209	1.310
CONVENIADO	29	41	33	44	842	188	1.178
NÃO CONVENIADO	5	5	4	5	94	21	133
CPMF - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA S/ MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	1	-	-	-	6.202	7.442	13.645
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	36.631	35.802	36.907	37.741	37.837	37.823	222.742
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	10.028	9.494	9.710	9.671	9.714	9.938	58.555
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	16.591	12.797	8.023	10.977	10.852	7.927	67.166
CIDE – COMBUSTÍVEIS	923	967	973	870	910	885	5.528
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	27	28	30	31	29	28	174
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	2.777	3.286	3.647	7.579	7.268	7.618	32.176
RECEITAS DE LOTERIAS	901	762	832	824	896	1.223	5.438
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	589	548	496	542	620	630	3.424
DEMAIS	1.287	1.976	2.318	6.214	5.752	5.766	23.314
RECEITA ADMINISTRADA	152.102	147.358	134.386	140.267	147.237	148.834	870.183

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Abr	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	357.066	698.677	1.068.573
1.1 Receita Administrada pela RFB	299.459	574.112	870.183
1.2 Receitas Não Administradas	57.606	124.565	198.389
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	72.699	152.367	229.380
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	59.412	122.664	183.827
2.2 Demais	13.287	29.702	45.553
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	284.366	546.310	839.192
4. DESPESAS	241.397	460.437	685.503
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	79.208	163.171	255.342
4.2 Outras Correntes e de Capital	162.189	297.266	430.161
4.2.1 Não Discricionárias	80.708	140.368	185.491
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	81.481	156.898	244.670
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	42.969	85.873	153.689
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(33.948)	(75.160)	(129.689)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	116.398	233.091	366.765
6.2 Benefícios da Previdência	150.345	308.252	496.454
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	9.022	10.713	24.000
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	397	1.789	-
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)	9.419	12.502	24.000

Remissões do artigo