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Decreto nº 8.408, de 24 de fevereiro de 2015

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Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a divulgação de informações relativas aos programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,

DECRETA :

Art. 1.

O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ......................................................................

...........................................................................................

§ 3º..............................................................................

............................................................................................

VIIrespostas a perguntas mais frequentes da sociedade;

VIIIcontato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011 , e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC; e

IXprogramas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

............................................................................................

§ 8ºAto conjunto dos Ministros de Estado da Controladoria-Geral da União, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos programas de que trata o inciso IX do § 3º, que será feita, observado o disposto no Capítulo VII:

Ide maneira individualizada;

IIpor meio de informações consolidadas disponibilizadas no sítio na Internet do Ministério do Trabalho e Emprego; e

IIIpor meio de disponibilização de variáveis das bases de dados para execução de cruzamentos, para fins de estudos e pesquisas, observado o disposto no art. 13.” (NR)

Art. 2.

O Ministério do Trabalho e Emprego compartilhará suas bases de dados relativas aos programas de que trata o inciso IX do § 3º do art. 7º do Decreto nº 7.724, de 2012 , com órgãos e entidades do Poder Executivo federal, quando sua utilização for relevante para a execução de outras políticas públicas, observado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 .

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de fevereiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Manoel Dias

Nelson Barbosa

Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.2.2015

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