Decretos
Decreto nº 8.286, de 4 de julho de 2014
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 25 de junho de 2014,
DECRETA:
Art. 1.
São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 8.267, de 18 de junho de 2014, nº 8.227, de 22 de abril de 2014 , nº 8.206, de 13 de março de 2014 , nº 8.173, de 26 de dezembro de 2013 , nº 8.152, de 12 de dezembro de 2013 , nº 8.113, de 30 de setembro de 2013 , nº 8.110, de 30 de setembro de 2013 , nº 8.032, de 25 de junho de 2013 , nº 8.022, de 31 de maio de 2013 , nº 7.991, de 24 de abril de 2013 , nº 7.980, de 8 de abril de 2013 , nº 7.967, de 22 de março de 2013 , nº 7.893, de 24 de janeiro de 2013 , nº 7.868, de 19 de dezembro de 2012 , nº 7.836, de 9 de novembro de 2012 , nº 7.804, de 13 de setembro de 2012 , nº 7.745, de 5 de junho de 2012 , nº 7.720, de 16 de abril de 2012 , nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011 , nº 7.625, de 24 de novembro de 2011 , nº 7.576, de 11 de outubro de 2011 , nº 7.488, de 24 de maio de 2011 , nº 7.369, de 26 de novembro de 2010 , nº 7.211, de 11 de junho de 2010 , nº 7.157, de 9 de abril de 2010 , nº 7.125, de 3 de março de 2010 , nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009 , nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009 , nº 6.982, de 14 de outubro de 2009 , nº 6.958, de 14 de setembro de 2009 , nº 6.921, de 4 de agosto de 2009 , nº 6.876, de 8 de junho de 2009 , nº 6.807, de 25 de março de 2009 , nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008 , nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008 , nº 6.450, de 8 de maio de 2008 , nº 6.326, de 27 dezembro de 2007 , este nº 6.276, de 28 de novembro de 2007 .
Art. 2.
Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e a aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 .
Parágrafo únicoNa hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atue como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
Art. 3.
Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007 , e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive quanto a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
E texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2014 - Edição Extra
ANEXO
| CÓDIGO AÇÃO | AÇÃO | CÓDIGO EMPREENDIMENTO | EMPREENDIMENTO |
| 10SG | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico | MCID.02999 | Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Canalização dos Córregos Freitas e Capão Redondo na Bacia do Morro do "S" |
| 10SG | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico | MCID.02998 | Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Implantação de parque linear no Ribeirão Perus |
| 10SG | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico | MCID.02997 | Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Macrodrenagem do Córrego do Cordeiro - 2ª Fase |
| 10SG | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico | MCID.02996 | Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Macrodrenagem na Bacia do Córrego Verde - Abegoária |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03000 | Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor Perimetral Bandeirantes/Salim Farah Maluf |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03001 | Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - BRT - Perimetral Itaim Paulista/São Mateus |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03002 | Corredor de Ônibus - Mauá/SP - Obras de Articulação dos Corredores Barão de Mauá e Castelo Branco |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03003 | Corredor de Ônibus - Ribeirão Pires/SP - Obra de transposição da via férrea |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03004 | Corredor de Ônibus Santos/SP - Corredor Metropolitano Santos-São Vicente - Santos/SP |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03005 | Corredor de Ônibus - Praia Grande/SP - Corredor Via do Cidadão |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03006 | Terminais - Bertioga/SP - Terminais de Transbordo Centro, Riviera e Boraceia |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03007 | Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana Cubatão/SP |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03008 | Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana São Vicente/SP |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03009 | Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana Guarujá/SP |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03010 | Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana Baixada Santista/SP |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03011 | Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana - Campos dos Goytacazes/RJ |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03012 | Corredor de Ônibus - Rio Branco/AC - Corredor Exclusivo na Avenida Ceará |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03013 | Corredor de Ônibus Rio Branco/AC Corredor Exclusivo na Avenida Brasil |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03014 | Corredor de Ônibus Rio Branco/AC - Corredor Exclusivo na Avenida Marechal Deodoro |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03015 | Corredor de Ônibus - Rio Branco/AC Corredor Exclusivo na Avenida Getúlio Vargas |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03016 | Corredor de Ônibus - Rio Branco/AC - Faixa Exclusiva de Ônibus na Rua Guaporé |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03017 | Corredor de Ônibus - Rio Branco/AC - Requalificação do Corredor com implantação de binário e ponte sobre o Rio Acre |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03018 | Corredor de Ônibus Vila Velha/ES - Binário urbano - Sistema Rodovia do Sol |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03019 | Corredor de Ônibus Vila Velha/ES - Binário do Centro |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03020 | Corredor de Ônibus Serra/ES - Corredor Exclusivo para ligação dos Terminais Laranjeiras e Jacaraípe |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03034 | Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana Florianópolis/SC |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03035 | Corredor de Ônibus Florianópolis/SC - Corredor Insular Norte e alimentadoras |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03036 | Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana Rio Branco/AC |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03037 | Corredor de Ônibus Florianópolis/SC - Corredor de Integração ao Anel Viário Central |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03038 | Corredor de Ônibus Florianópolis/SC - Corredor Insular Leste e alimentadoras |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03039 | Corredor de Ônibus Florianópolis/SC - Corredor Continental Sul Norte e alimentadoras |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03040 | Corredor de Ônibus Florianópolis/SC - Corredor Insular Sul e Terminais |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03041 | Corredor de Ônibus Florianópolis/SC - ITS |
| 12IW | Adequação do Trecho Rodoviário Ilhéus Itabuna na BR-415/BA No Estado da Bahia | MT.00918 | BR-415/BA Adequação Ilhéus - Itabuna |
| 7U28 | Adequação de Acesso Rodoviário ao Porto de Aratu (BA-524) - na BR-324/BA | MT.01138 | Adequação Entroncamento da BR-324/BA - Entr.BA-524 (Canal de Tráfego) |
| 7U27 | Adequação de Acesso Rodoviário ao Porto de Pecém (CE-155) - na BR-222/CE | MT.01139 | BR-222/CE - Adequação Acesso ao Porto de Pecém (CE-155) |
| 153G | Adequação dos Molhes de Abrigo da Barra do Canal das Flechas - RJ | SEP.00098 | Complexo Logístico do Farol - Adequação dos Molhes e Dragagem da Barra do Canal das Flechas - Terminal da Barra do Furado |
| 12DG | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Canal das Flechas (RJ) | SEP.00098 | Complexo Logístico do Farol - Adequação dos Molhes e Dragagem da Barra do Canal das Flechas - Terminal da Barra do Furado |
| 10SG | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico | MCID.03021 | Drenagem Urbana - Sistema de Manejo Sustentável das Águas Urbanas da Bacia Hidrográfica do Córrego São Silvano - Colatina/ES |
| 10SG | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico | MCID.03022 | Drenagem Urbana - Macrodrenagem do Córrego da Ribeira - Viana/ES |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.03023 | Esgotamento Sanitário - Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário - Eunápolis/BA |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.03024 | Esgotamento Sanitário - Implantação do SES da Sede e Praias de Muriú, Jacumã e Porto Mirim - Ceará-Mirim/RN |
| 10S5 | Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento | MCID.03025 | Saneamento Integrado - Bairro Eldorado - Queimados/RJ |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.03026 | Esgotamento Sanitário - Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário -Ribeirão das Neves/MG |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.03027 | Esgotamento Sanitário - Implantação de Coletores Tronco dos Rios Ipiranga, Negro, Estação Elevatória e Linha de Recalque - Mogi das Cruzes/SP |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.03028 | Esgotamento Sanitário - Ampliação do SES - Carapicuíba/SP |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.03029 | Abastecimento de Água - Ampliação/Reabilitação do SAA - Sistema Integrado de Horizonte, Pacajús e Chorozinho/CE |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.03030 | Esgotamento Sanitário - Ampliação do SES Camboriú - Camboriú/SC |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.03031 | Esgotamento Sanitário - Implantação do SES nos Bairro Centro, Sete de Setembro e Santa Terezinha - Gaspar/SC |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.03032 | Esgotamento Sanitário - Ampliação do SES da Sede Municipal - Garanhuns/PE |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.03033 | Abastecimento de Água - Adequação/Ampliação do SAA da Sede Municipal - Arcoverde/PE |
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