Decretos
Decreto nº 8.240, de 19 de novembro de 1941
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza a Companhia Nacional de Mineração e Força S.A. a pesquisar carvão mineral no município de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Art. 1.
Fica autorizada a Companhia Nacional de Mineração e Força S. A. a pesquisar carvão mineral numa área de novecentos hectares (900 Ha) situada no lugar denominado Estância do Meio, terceiro (3º) distrito do município de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul e delimitada por um losango de três mil metros (3.000 m) de lado tendo um vértice a oitocentos e cinquenta metros (850 m) rumo oitenta e dois graus nordeste (8º NE) a partir da confluência do Arroio Capão da Roça com o Arroio da Taquara e cujos lados que convergem nesse vértice teem os rumos: sete graus nordeste (7º NE) e oitenta e sete graus noroeste (87º NW). Esta autorização é outorgada mediante as condições do art. 16 do Código de Minas e seus ns. I, II, III, IV, YII, IX e outras do citado Código não expressamente mencionadas neste decreto.
Art. 2.
A concessionária da autorização poderá utilizar-se do produto da pesquisa para fins de estudo sobre o minério e custeio dos trabalhos.
Art. 3.
Esta autorização será declarada caduca ou nula, na forma do parágrafo único do art. 24 e do art. 26 do Código do Minas, se ocorrerem os motivos previstos nos ns. I e II do citado artigo 24 e no art. 25 do mesmo Código.
Art. 4.
As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para os fins da pesquisa, na forma dos arts. 30 e 40 do citado Código.
Art. 5.
A concessionária da autorização será fiscalizada pelo Departamento Nacional da Produção Mineral, e gozará dos favores discriminados no art. 71 do mesmo Código, na forma deste artigo.
Art. 6.
O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica deste decreto, pagará a taxa de quatro contos e quinhentos mil réis (4:500$0) e será transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
GETULIO VARGAS
Carlos de Souza Duarte
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 13.12.1941