Decretos

Decreto nº 8.236, de 5 de maio de 2014

Nesta página

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXECUÇÃO DOS REGISTROS GENEALÓGICOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE INTERESSE ZOOTÉCNICO E ECONÔMICO TÍTULO III – DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS INDISPENSÁVEIS À EFICIÊNCIA DO REGISTRO GENEALÓGICO TÍTULO IV – DA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES TÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

74 artigos

Regulamenta a Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965,

DECRETA:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

Este Decreto regulamenta a Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, para dispor sobre a organização, a autorização, o funcionamento, a execução e a fiscalização dos registros genealógicos de animais domésticos, e estabelece as demais exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico.

Art. 2.

A autorização, o registro e a fiscalização de que trata este Decreto são atribuições do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 3.

O registro genealógico de animais domésticos no País será executado em todo o território nacional.

Art. 4.

Para os fins deste Decreto, consideram-se:

Ianimais domésticos - animais cujas espécies representem interesse zootécnico e econômico para o País, definidas em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IIarquivo zootécnico nacional - banco de dados com as informações de desempenho produtivo ou funcional, fenotípico ou genotípico de raças ou de espécies de animal de interesse zootécnico e econômico;

IIIautorização - ato privativo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que concede às entidades nacionais e entidades filiadas o direito de desenvolver e executar as atividades previstas neste Decreto;

IVcertificado - documento que identifica e atesta que urn animal atende às determinações descritas pelo Regulamento do Serviço de Registro Genealógico ou provas zootécnicas;

Vcolégio de jurados - colegiado constituído por jurados da raça de espécie animal de interesse zootécnico e econômico;

VIConselho Deliberativo Técnico - CDT - colegiado integrante do Serviço de Registro Genealógico de orientação, julgamento e deliberação superior sobre os assuntos de natureza técnica e de estabelecimento de diretrizes para desenvolver e aprimorar as raças ou espécies animais, de interesse zootécnico e econômico;

VIIdelegação de competência - ato realizado pela entidade nacional e aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com a finalidade de conceder as atribuições do Serviço de Registro Genealógico à entidade filiada;

VIIIentidade - entidade nacional, entidade filiada, organização privada ou pública, responsável por executar as atividades indispensáveis à eficiência do Serviço de Registro Genealógico;

IXentidade filiada - entidade de âmbito regional ou estadual detentora de delegação conferida por entidade nacional;

Xentidade nacional - entidade de âmbito nacional autorizada nos termos do inciso III;

XIentidade promotora de provas zootécnicas - organização privada ou pública, executora ou não do Serviço de Registro Genealógico, responsável pela execução de provas zootécnicas;

XIIinspeção zootécnica - procedimento realizado pelo Serviço de Registro Genealógico para identificar animal específico ou confirmar a identificação, e verificar a conformidade no atendimento das exigências descritas pelo Regulamento do Serviço de Registro Genealógico específico de uma raça de espécie animal de interesse zootécnico e econômico;

XIIIinspetor de registro genealógico - profissional graduado em engenharia agronômica, medicina veterinária ou zootecnia, credenciado pelo Superintendente do Serviço de Registro Genealógico para executar as inspeções zootécnicas;

XIVprova zootécnica: procedimento indispensável à eficiência do registro genealógico que visa à mensuração e à avaliação de desempenho produtivo ou funcional, fenotípico ou genotípico, para aprimorar a genética e o desempenho dos animais domésticos;

XVRegimento Interno do Colégio de Jurados - regimento elaborado e aprovado pelo CDT, que define as normas de credenciamento e descredenciamento dos jurados, seus direitos e deveres, atualizações e critérios para julgamento com o objetivo de aprimorar e desenvolver a raça de espécie animal de interesse zootécnico e econômico;

XVIregistro de entidade - ato privativo do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que concede o direito de exercer as atividades previstas neste Decreto;

XVIIregistro genealógico - assentamento das informações dos animais domésticos de interesse zootécnico e econômico realizado por entidades autorizadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

XVIII - Regulamento do Serviço de Registro Genealógico - documento elaborado pelo CDT e aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no qual estão descritos os procedimentos técnicos, operacionais e administrativos pertinentes ao Serviço de Registro Genealógico;

XIXresponsável técnico pelas provas zootécnicas - profissional graduado em engenharia agronômica, medicina veterinária ou zootecnia, responsável pelas provas zootécnicas, inscrito em seu conselho de classe, credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

XXServiço de Registro Genealógico - unidade executora, do registro genealógico de animais domésticos nas entidades nacionais e entidades filiadas das raças ou espécies de interesse zootécnico e econômico;

XXISuperintendência do Serviço de Registro Genealógico - SSRG - unidade integrante do Serviço de Registro Genealógico responsável por executar diretamente as atividades pertinentes ao registro genealógico; e

XXIISuperintendente do Serviço de Registro Genealógico - profissional graduado em engenharia agronômica, medicina veterinária ou zootecnia, responsável pelo Serviço de Registro Genealógico da raça ou espécie, que poderá ser titular ou suplente, inscrito em seu conselho de classe, credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXECUÇÃO DOS REGISTROS GENEALÓGICOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE INTERESSE ZOOTÉCNICO E ECONÔMICO

CAPÍTULO I

DO REGISTRO DAS ENTIDADES

Art. 5.

A entidade responsável pelo registro genealógico dos animais domésticos, para reconhecimento oficial, deverá estar registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 6.

O registro a que se refere o art. 5º deverá ser requerido pelo representante legal da entidade ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com as seguintes informações:

Inome completo da entidade;

IInúmero do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

IIImandato da diretoria em exercício;

IVindicação do Superintendente do Serviço de Registro Genealógico, titular e suplente;

Vlocalização da entidade; e

VIraça de espécie animal de interesse zootécnico e econômico ou espécie.

§ 1ºO requerimento deverá estar instruído com os seguintes documentos:

Icertidão de inteiro teor dos atos constitutivos da requerente, registrada em Cartório de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas,

IIata da assembleia geral da eleição da diretoria em exercício, registrada em Cartório de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas;

IIIregulamentos e instruções das atividades propostas pela requerente, com indicação da sistemática operacional a ser adotada;

IVindicação do profissional a ser credenciado como Superintendente do Serviço de Registro Genealógico, acompanhada de:

a)cópia da identidade profissional;

b)declaração de responsabilidade firmada pelo profissional; e

c)currículo com comprovação de conhecimento da raça de espécie animal de interesse zootécnico e econômico;

Vtabela de emolumentos da entidade; e

VIprova de idoneidade financeira, expedida por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

§ 2ºSomente será registrada uma entidade nacional para executar o registro genealógico para cada raça das diferentes espécies animais.

§ 3ºO requerimento da entidade filiada deverá ser instruído por meio da entidade nacional, com cópia do contrato de delegação de competência celebrado entre a entidade filiada e a entidade nacional e com cópia dos documentos a que se referem os incisos I, II, IV e VI do § 1º .

Art. 7.

Após análise e aprovação da documentação apresentada pela requerente, ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento outorgará à entidade a execução do Serviço de Registro Genealógico com o certificado de registro.

Art. 8.

As entidades nacionais e entidades filiadas deverão iniciar suas atividades no prazo de noventa dias, contado da data de autorização concedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

CAPÍTULO II

DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Art. 9.

O responsável técnico pelo Serviço de Registro Genealógico será o Superintendente.

CAPÍTULO III

DAS GARANTIAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS

Art. 10.

A execução do Serviço de Registro Genealógico das entidades nacionais e entidades filiadas deve estar em conformidade com este Decreto.

CAPÍTULO IV

DA TRANSFERÊNCIA DO SERVIÇO DE REGISTRO GENEALÓGICO

Art. 11.

Serviço de Registro Genealógico poderá ser transferido para outra entidade de mesma atividade e condição, se aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e acompanhada dos seguintes documentos:

Idocumento comprobatório da intenção de transferência entre as entidades, assinado pelas partes; e

IIdocumento comprobatório da ciência do atual Superintendente do Serviço de Registro Genealógico quanto à transferência do Serviço de Registro Genealógico para outra entidade, registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que contenha o nome do Superintendente de Serviço do Registro Genealógico sucessor e o do seu suplente.

CAPÍTULO V

DO SERVIÇO DE REGISTRO GENEALÓGICO DAS ENTIDADES

Art. 12.

Compõem a estrutura do Serviço de Registro Genealógico das entidades:

ISuperintendência do Serviço de Registro Genealógico - SSRG; e

IIConselho Deliberativo Técnico - CDT.

Parágrafo únicoO Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento disporá, em ato complementar, sobre a organização da SSRG e do CDT.

Art. 13.

Compete ao Superintendente do Serviço de Registro Genealógico:

Icoordenar, monitorar, avaliar e supervisionar os trabalhos;

IIassinar os certificados de registro e de controle genealógico, e demais documentos pertinentes;

IIIresponsabilizar-se pelo acervo do Serviço de Registro Genealógico da raça ou espécie e informações nele contidas;

IVcredenciar e descredenciar os inspetores de registro genealógico e aplicar-lhes as penalidades por descumprimento de normas previstas no Regulamento do Serviço de Registro Genealógico da entidade;

Vsuspender ou cassar registro de animais, sempre que necessário, com base em fatos apurados;

VInegar pedido de registro de animais que não atenda ao Regulamento do Serviço de Registro Genealógico da raça ou espécie;

VIIprestar informações e esclarecimentos pertinentes ao Serviço de Registro Genealógico ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a qualquer tempo e sempre que solicitado;

VIIIrealizar auditorias dos rebanhos de animais registrados, para verificar o cumprimento dos dispositivos regulamentares; e

IXsupervisionar o colégio de jurados.

Art. 14.

criador ou proprietário poderá recorrer das deliberações do Superintendente do Serviço de Registro Genealógico ao CDT no prazo de quarenta e cinco dias, contado da data de sua notificação.

Art. 15.

Compete ao CDT das entidades nacionais e entidades filiadas:

Ipropor alterações no Regulamento do Serviço de Registro Genealógico;

IIencaminhar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de impedimento de exercício do Superintendente do Serviço de Registro Genealógico, aprovado em reunião do CDT;

IIIauxiliar tecnicamente o Serviço de Registro Genealógico; e

IVjulgar recursos interpostos pelos criadores ou proprietários contra atos do Superintendente do Serviço de Registro Genealógico.

Art. 16.

Compete privativamente ao CDT da entidade nacional:

Ielaborar e atualizar o Regulamento do Serviço de Registro Genealógico para análise e aprovação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IIdeliberar sobre ocorrências referentes ao registro genealógico não previstas no Regulamento do Serviço de Registro Genealógico;

IIIelaborar e atualizar o Regimento Interno do Colégio de Jurados;

IVjulgar recursos interpostos pelos criadores ou proprietários contra atos do CDT das entidades filiadas;

Vrever, quando necessário, as deliberações do CDT das entidades filiadas; e

VIatuar como órgão de deliberação e orientação sobre assuntos de natureza técnica e estabelecer diretrizes com o objetivo de aprimorar e desenvolver a raça de espécie animal de interesse zootécnico e econômico.

Parágrafo únicoO CDT da entidade nacional aprovará o seu regimento interno na primeira reunião da gestão.

Art. 17.

criador ou proprietário, no prazo de quarenta e cinco dias, contado de sua notificação, poderá recorrer das deliberações do CDT da entidade nacional ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na unidade da federação onde se localiza a sede da entidade.

Parágrafo únicoO criador ou proprietário poderá recorrer das deliberações do CDT da entidade filiada ao CDT da entidade nacional e, em última instância, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme o disposto no caput.

CAPÍTULO VI

DOS REGULAMENTOS DOS SERVIÇOS DE REGISTRO GENEALÓGICO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

Art. 18.
Regulamento do Serviço de Registro Genealógico conterá os seguintes capítulos:
Ida origem e dos fins;
IIda Superintendência do Serviço de Registro Genealógico - SSRG;
IIIdo Conselho Deliberativo Técnico - CDT;
IVdos direitos e deveres dos criadores;
Vda raça de espécie animal de interesse zootécnico e econômico e de sua classificação;
VIdo padrão da raça de espécie animais de interesse zootécnico e econômico;
VIIdo registro genealógico;
VIIIdos métodos reprodutivos;
IXdos nascimentos;
Xda identificação dos animais;
XIdos nomes e afixos;
XIIdo controle e verificação da paternidade e maternidade;
XIIIdos certificados de registro e de controle de genealogia;
XIVda propriedade, da cessão e da transferência;
XVda morte;
XVIda inativação;
XVIIda importação e nacionalização;
XVIII - das retificações;
XIXdos emolumentos;
XXdas infrações, suas apurações e suas penalidades;
XXIdas auditorias; e
XXIIdisposições gerais.

CAPÍTULO VII

DA EXECUÇÃO DO REGISTRO GENEALÓGICO

Art. 19.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá em atos complementares:
Ias normas de procedimentos técnico-operacionais e de execução do Serviço de Registro Genealógico das entidades;
IIas categorias de registro que serão adotadas pelo Serviço de Registro Genealógico das entidades; e
IIIos modelos dos certificados que serão adotados pelo Serviço de Registro Genealógico das entidades.

TÍTULO III

DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS INDISPENSÁVEIS À EFICIÊNCIA DO REGISTRO GENEALÓGICO

CAPÍTULO I

DO COLÉGIO DE JURADOS

Art. 20.
Para a realização de julgamentos, campeonatos de raça ou atividades congêneres, as entidades nacionais deverão criar colégios de jurados da raça de espécie animal de interesse zootécnico e econômico.
§ 1ºAs entidades filiadas deverão utilizar o colégio de jurados da raça de espécie animais de interesse zootécnico e econômico criado pela entidade nacional.
§ 2ºO Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento disporá, em ato complementar, sobre organização, atribuições e funcionamento dos colégios de jurados de raça.

CAPÍTULO II

DAS PROVAS ZOOTÉCNICAS

Art. 21.
As provas zootécnicas deverão ser registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para serem reconhecidas como oficiais, podendo ser realizadas por entidades executoras do Serviço de Registro Genealógico ou entidades promotoras de provas zootécnicas.
Parágrafo únicoAs entidades promotoras de provas zootécnicas deverão ter anuência das entidades executoras do Serviço de Registro Genealógico, responsáveis pela emissão dos certificados, quando a finalidade for o assentamento dos dados nos certificados de registro genealógico.

Art. 22.
registro das provas zootécnicas deverá ser requerido pela entidade promotora de provas zootécnicas na forma de projeto e encaminhado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 1ºAs entidades promotoras de provas zootécnicas deverão possuir responsável técnico pela realização das provas.
§ 2ºMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento disporá, em ato complementar, sobre as exigências para registro das provas zootécnicas e das informações que deverão constar do projeto de que trata o caput.

Art. 23.
As entidades promotoras de provas zootécnicas deverão dar publicidade aos resultados das provas realizadas e encaminhar anualmente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os dados gerados para compor o Arquivo Zootécnico Nacional.

Art. 24.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento regulamentará critérios para a avaliação dos resultados de provas zootécnicas realizadas em outros países.

TÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES

CAPÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 25.
As atividades de fiscalização de que trata este Decreto serão realizadas:
Inas entidades nacionais ou entidades filiadas e, quando couber, nas propriedades rurais e recintos onde houver animais registrados ou controlados;
IInas provas zootécnicas registradas e, quando couber, nas propriedades rurais participantes; e
IIInos recintos onde haja julgamento de animais, campeonatos de raça de espécie animal de interesse zootécnico e econômico ou atividades congêneres.
Parágrafo únicoAs entidades a que se refere o inciso I do caput deverão prestar informações, apresentar ou proceder à entrega de documentos no prazo fixado pela fiscalização.

Art. 26.
A fiscalização das entidades e de seus serviços prestados abrange:
Iprocedimentos e execução do Serviço de Registro Genealógico;
IIprocedimentos e execução das provas zootécnicas,
IIIdocumentos arquivados e emitidos; e
IVsistema de gestão da segurança dos documentos relativos ao Serviço de Registro Genealógico ou provas zootécnicas.

Art. 27.
Compete ao Fiscal Federal Agropecuário, no exercício da fiscalização das entidades de que trata este Decreto:
Irealizar auditoria nas entidades e, quando necessário, nas propriedades rurais e recintos onde houver animais registrados ou que participem de provas zootécnicas, com a lavratura do termo de fiscalização;
IIlavrar auto de infração quando forem violadas as disposições estabelecidas neste Decreto;
IIIsuspender, como medida cautelar, uma ou mais atividades do Serviço de Registro Genealógico;
IVsolicitar a adoção de providências corretivas e a apresentação de documentos necessários à complementação da auditoria realizada;
Vinstruir, analisar e emitir pareceres em processos administrativos de fiscalização; e
VIcoletar material para realização de provas laboratoriais.
§ 1ºO Fiscal Federal Agropecuário, no exercício das atribuições a que refere este artigo, fica obrigado a exibir a carteira de identificação funcional quando solicitada.
§ 2ºNo caso de impedimento ao cumprimento das atribuições previstas neste artigo, o auxílio de força policial poderá ser solicitado.
Seção II
Dos Documentos

Art. 28.
s modelos de documentos destinados à execução e fiscalização serão padronizados em ato expedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 29.
Em caso de omissão do Superintendente do Serviço de Registro Genealógico titular e do seu suplente em assinar os documentos lavrados pela fiscalização, a autoridade máxima da entidade deverá fazê-lo.
Parágrafo únicoSe a autoridade máxima da entidade também se recusar a assinar os documentos lavrados pela fiscalização, o fato será consignado nos autos e termos, e os documentos serão remetidos à entidade fiscalizada, por via postal, com aviso de recebimento ou por procedimento equivalente.

Art. 30.
Em caso de omissão do responsável pelas provas zootécnicas em assinar os documentos lavrados pela fiscalização, o fato será consignado nos autos e termos, os documentos remetidos à entidade promotora de provas zootécnicas fiscalizada, por via postal, com aviso de recebimento ou por procedimento equivalente.

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES E DAS PROIBIÇÕES

Art. 31.
As entidades executoras do Serviço de Registro Genealógico e as entidades promotoras de provas zootécnicas de que trata este Decreto terão suas obrigações e atividades disciplinadas em atos complementares expedidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 32.
A entidade nacional ou filiada deverá apresentar capacidade de processamento e tratamento de reclamações ou denúncias feitas por seus usuários em relação ao Serviço de Registro Genealógico, em conformidade com ato complementar expedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 33.
Além das obrigações de que trata o art. 6º , a entidade fica obrigada a comunicar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a suspensão temporária das suas atividades ou de seu encerramento.

Art. 34.
No encerramento das atividades, a entidade nacional assumirá o Serviço de Registro Genealógico da entidade filiada ou o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento assumirá o Serviço de Registro Genealógico da entidade nacional, e todo o acervo documental deverá ser disponibilizado para a entidade responsável pela execução das atividades.

Art. 35.
As entidades promotoras de provas zootécnicas ficam obrigadas a comunicar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a ocorrência de:
Imudanças de responsabilidade técnica;
IIalteração de procedimentos operacionais;
IIIalteração de endereço;
IVsuspensão temporária da atividade; e
Vencerramento das atividades.

Art. 36.
A concessão da autorização para as entidades nacionais, entidades filiadas e do registro das provas zootécnicas implicará:
Iresponsabilidade direta da entidade na execução dos serviços;
IIexpedição de certificados e de documentos padronizados para todo o território nacional;
IIIencaminhamento anual dos dados gerados para compor o Arquivo Zootécnico Nacional; e
IVencaminhamento anual dos dados gerados para a entidade nacional da raça de espécie animal de interesse zootécnico e econômico, no caso de entidade filiada.

Art. 37.
s animais submetidos ao registro genealógico ou provas zootécnicas deverão ser identificados individualmente.

Art. 38.
As entidades filiadas ficam sujeitas ao Regulamento do Serviço de Registro Genealógico determinado pela entidade nacional.

Art. 39.
As entidades nacionais, entidades filiadas e os projetos de provas zootécnicas de mais de uma raça ou espécie deverão possuir arquivos distintos para cada raça.

Art. 40.
Até o dia 31 de março de cada ano, as entidades deverão enviar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma de planilha eletrônica padronizada, o relatório de atividades do Serviço de Registro Genealógico ou provas zootécnicas, referente ao ano-base anterior, encaminhados por expediente próprio assinado pelo Superintendente do Serviço de Registro Genealógico ou responsável técnico pelas provas zootécnicas.
Parágrafo únicoO modelo de relatório de atividades do Serviço de Registro Genealógico será aprovado em ato complementar expedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Seção II
Das Proibições

Art. 41.
É vedado às entidades nacionais ou entidades filiadas:
Igerar duplicidade de registro ou controle de animais;
IIrasurar ou emendar os livros de escrituração de registros, exceto correções realizadas pelo Superintendente do Serviço de Registro Genealógico, asseguradas a fidedignidade e rastreabilidade;
IIIemitir certificados ou outros documentos sem dispor das informações necessárias ao embasamento de seu conteúdo;
IVemitir certificados ou outros documentos em desacordo com as exigências legais contidas no Regulamento do Serviço de Registro Genealógico aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e nos atos normativos complementares; e
Vdescumprir o regulamento do Serviço de Registro Genealógico estabelecido pela entidade nacional.

Art. 42.
É vedado às entidades promotoras de provas zootécnicas:
Irasurar, emendar ou substituir dados recebidos das propriedades participantes ou as informações geradas a partir da análise dos referidos dados, exceto correções realizadas pelo responsável técnico pelas provas zootécnicas, asseguradas a fidedignidade e a rastreabilidade;
IIemitir certificados ou outros documentos em desacordo com as exigências legais dispostas neste Decreto e nos atos normativos complementares;
IIIemitir certificados ou outros documentos sem dispor das informações necessárias ao embasamento de seu conteúdo; e
IVemitir certificados ou outros documentos para propriedades que não participem oficialmente das provas.

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS CAUTELARES

Art. 43.
Caberá cautelarmente a suspensão de uma ou mais atividades do Serviço de Registro Genealógico e das provas zootécnicas nos seguintes casos:
Ideixar de comunicar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento qualquer alteração dos elementos informativos e documentais descritos no § 1º do art. 6º deste Decreto;
IInão atender a determinações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em prazo estabelecido;
IIIrealizar atividades de Serviço de Registro Genealógico e provas zootécnicas em inobservância ao estabelecido neste Decreto;
IVnão dispor de documentação exigida neste Decreto;
Vnão fornecer relatório anual de atividades em prazo determinado;
VI alterar documentação referente ao Serviço de Registro Genealógico ou provas zootécnicas, sem aprovação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em desacordo com a legislação;
VIIarmazenar o acervo documental em local com condições inadequadas;
VIIIomitir informações ou declarar informações falsas à fiscalização;
IXnão dispor de responsabilidade técnica de acordo com o estabelecido neste Decreto;
Xemitir documentos ou certificados com informações adulteradas, falsas, em duplicidade ou em desacordo com o Regulamento do Serviço de Registro Genealógico; e
XIimpedir, obstar ou causar embaraço à ação da fiscalização.

Art. 44.
A suspensão terá prazo determinado pelo Fiscal Federal Agropecuário, para atendimento das correspondentes exigências.

Art. 45.
A suspensão será feita mediante a lavratura do correspondente termo, observados os requisitos previstos neste Decreto.

CAPÍTULO IV

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 46.
A não observância dos termos previstos neste Decreto sujeita o infrator, sem prejuízo das cominações penais cabíveis, às seguintes sanções administrativas:
Icancelamento de autorização da entidade nacional ou filiada; ou
IIcancelamento do registro da prova zootécnica.

Art. 47.
cancelamento será proposto pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da unidade federativa da sede da entidade infratora ou pelo órgão central do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Seção II
Do Cancelamento

Art. 48.
cancelamento ocorrerá quando houver:
Idissolução da entidade;
IIabandono das atividades do Serviço de Registro Genealógico e dos procedimentos indispensáveis à eficiência do registro genealógico;
IIIaplicação indevida de recursos financeiros pagos pela União;
IVirregularidade em mandato da diretoria; ou
Vinfração a dispositivo constante da Lei nº 4.716, de 1965, e deste Decreto.

Art. 49.
Cancelada a autorização da entidade nacional e entidade filiada, as atividades referentes ao Serviço de Registro Genealógico ficarão a cargo da entidade nacional, quando se tratar de entidade filiada, ou do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando se tratar de entidade nacional.
Parágrafo únicoA entidade poderá ser novamente autorizada a exercer as atividades do Serviço de Registro Genealógico após a demonstração da capacidade técnica e operacional para corrigir as irregularidades que culminaram em cancelamento do registro e cumprir os procedimentos de autorização de que trata este Decreto.

Art. 50.
Cancelado o registro da prova zootécnica, a entidade poderá ser novamente autorizada a exercer as atividades da referida prova depois de comprovada a correção das irregularidades que culminaram em cancelamento do registro e de cumprir os procedimentos de registro de que trata este Decreto.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 51.
As infrações previstas neste Decreto serão apuradas em processo administrativo, iniciado com lavratura de auto de infração, observados os prazos estabelecidos. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
Parágrafo únicoO processo administrativo de apuração de infração será iniciado pela autoridade competente que tomar conhecimento, por qualquer meio, de sua ocorrência. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)

Art. 52.
processo administrativo no âmbito deste Decreto possuirá três instâncias: (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
Ia Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da unidade federativa da sede da entidade infratora em primeira instância; e (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
IIórgão central do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em segunda e terceira instâncias. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
Seção II
Da Documentação

Art. 53.
São documentos de fiscalização para efeito deste Decreto:
Itermo de fiscalização - é o documento lavrado sempre que realizada fiscalização nas entidades de que trata este Decreto, que deverá ser preenchido em duas vias, sendo a primeira juntada ao processo ou arquivada, e a segunda entregue ao responsável pelo local fiscalizado;
IIauto de infração - é o documento inicial do processo administrativo, em que serão descritas as infrações apuradas, lavrado por Fiscal Federal Agropecuário durante o cumprimento de sua atividade, em duas vias, sendo a primeira juntada ao processo ou arquivada, e a segunda entregue ao autuado;
IIItermo aditivo - é o documento destinado a corrigir eventuais impropriedades na emissão de documentos de fiscalização e a acrescentar informações omitidas;
IVtermo de revelia - é o documento destinado a comprovar a ausência da defesa no prazo legal;
Vtermo de julgamento - é o documento destinado a estabelecer as decisões administrativas definidas na forma deste Decreto;
VInotificação - é o documento para comunicação da prática de qualquer ato;
VIItermo de suspensão cautelar - é documento hábil destinado a interromper uma ou mais atividades do Serviço de Registro Genealógico e das provas zootécnicas;
VIIItermo de liberação - é o documento destinado à liberação da entidade para retorno de suas atividades.
Parágrafo únicoOs modelos de documentos previstos neste artigo e outros destinados ao controle e à execução da fiscalização serão padronizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Seção III
Do Auto de Infração

Art. 54.
Constatada qualquer irregularidade, o Fiscal Federal Agropecuário, durante o cumprimento de sua atividade, lavrará o auto de infração. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)

Art. 55.
As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração que não constituem vícios insanáveis não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem os elementos necessários à correta determinação da infração e do infrator. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
Parágrafo únicoAs impropriedades no auto de infração deverão ser sanadas em termo aditivo. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)

Art. 56.
infrator será notificado para ciência expressa do auto de infração: (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
Ipessoalmente; (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
IIpor via postal com aviso de recebimento; ou (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
IIIpor edital, se estiver em local desconhecido. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
§ 1ºQuando o infrator notificado pessoalmente se recusar a tomar ciência, deverá essa circunstância ser explicitada no auto de infração pela autoridade notificante. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
§ 2ºO edital a que se refere o inciso III do caput será publicado uma única vez em jornal de circulação na unidade da federação da sede da entidade, e o infrator terá o prazo de cinco dias, contado da data de sua publicação, para que seja considerado notificado. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
Seção IV
Da Defesa e da Revelia

Art. 57.
infrator poderá apresentar defesa do auto de infração, no prazo de quinze dias, contado da data de seu recebimento. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
§ 1ºA defesa deverá ser apresentada por escrito à autoridade competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da jurisdição em que foi constatada a infração e deverá ser juntada ao processo administrativo correspondente. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
§ 2ºAntes da apreciação da defesa prevista no caput, o relator, se entender necessário, poderá ouvir o Fiscal Federal Agropecuário autuante, que terá o prazo de quinze dias úteis para se pronunciar. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
§ 3ºDecorrido o prazo previsto no caput, sem a apresentação de defesa, o autuado será considerado revel, procedendo-se a juntada ao processo administrativo do termo de revelia assinado pela autoridade competente do Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento da jurisdição da ocorrência da infração. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
Seção V
Da Instrução e Julgamento

Art. 58.
Instruído o processo com a defesa ou termo de revelia, o Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na unidade da federação da sede da entidade infratora terá o prazo de trinta dias, para proceder ao julgamento. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
Parágrafo únicoO prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado por igual período, em razão de força maior, justificada nos autos. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)

Art. 59.
Proferida a decisão, o autuado deverá ser notificado. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
Seção VI
Do Recurso Administrativo

Art. 60.
Caberá recurso administrativo da decisão de primeira instância, no prazo de quinze dias, contado da sua data de recebimento ou divulgação oficial. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)

Art. 61.
recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão em primeira instância, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará ao Diretor do Departamento de Sistemas de Produção e Sustentabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para proceder ao julgamento em segunda instância, no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento do recurso. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
Parágrafo únicoO prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado por igual período, em razão de força maior, justificada nos autos. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)

Art. 62.
Caberá recurso administrativo da decisão de segunda instância, no prazo de quinze dias, contado da sua data de recebimento ou divulgação oficial. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)

Art. 63.
recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão em segunda instância, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará ao Secretário de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para proceder ao julgamento em terceira e última instância, no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento do recurso. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
Parágrafo únicoO prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado por igual período, em razão de força maior, justificada nos autos. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
Seção VII
Da Contagem dos Prazos

Art. 64.
s prazos serão contados a partir da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
§ 1ºConsidera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou se este for encerrado antes do horário normal. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
§ 2ºOs prazos serão contados de modo contínuo. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
Seção VIII
Da Execução das Sanções

Art. 65.
As sanções decorrentes da aplicação deste Decreto serão executadas na forma seguinte: (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
Icancelamento de autorização da entidade nacional ou filiada, por meio de notificação ao infrator e de medidas complementares; ou (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
IIcancelamento do registro da prova zootécnica, por meio de notificação ao infrator e de medidas complementares. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
Parágrafo únicoO Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando couber, notificará o conselho profissional sobre as eventuais infrações cometidas por responsável técnico. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 66.
As entidades que já exercem atividades previstas neste Decreto têm o prazo de doze meses, contado da data de sua publicação, para se adequarem às exigências nele estabelecidas, sob pena de cancelamento de suas autorizações ou de seus registros de prova zootécnica.

Art. 67.
acompanhamento, a auditoria, a fiscalização e a supervisão das entidades de que trata este Decreto são atribuições do órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da unidade federativa onde estiver sediada a entidade.

Art. 68.
As entidades nacionais detentoras dos serviços de registro genealógico e as entidades filiadas poderão cobrar emolumentos, como retribuição dos seus serviços de cadastro, emissão e guarda dos certificados, atestados e documentos relativos ao registro genealógico, fixados no regulamento do Serviço de Registro Genealógico.

Art. 69.
registro genealógico dos animais de propriedade dos governos federal, estadual, distrital e municipal fica isento de pagamento dos emolumentos referentes ao Serviço de Registro Genealógico, independentemente da prestação de auxílio à entidade.

Art. 70.
Aplicam-se subsidiariamente a este Decreto, no que couber, as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.

Art. 71.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento definirá, em ato complementar, as espécies consideradas de interesse zootécnico e econômico para os efeitos de registro genealógico.

Art. 72.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento expedirá as instruções complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 73.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 74.
Ficam revogados o Decreto nº 58.984, de 3 de agosto de 1966, e o Decreto nº 6.886, de 25 de junho de 2009.
Brasília, 5 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Neri Geller
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2014 - Edição extra
*

Remissões do artigo