O Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 3º A Comissão Gestora do SISCOMEX, será composta pelos seguintes integrantes:
ISecretário-Executivo do Ministério da Fazenda;
IISecretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
IIISecretário da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda; e
IVSecretário de Comércio Exterior, do Ministério Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
§ 1ºCompete à Comissão Gestora do SISCOMEX:
Iadministrar o SISCOMEX;
IIatuar junto aos órgãos e entidades da administração federal participantes do SISCOMEX na revisão periódica de demandas de dados e informações e de procedimentos administrados por meio do SISCOMEX, com vistas à sua padronização, atualização, harmonização e simplificação;
IIIauxiliar os órgãos e entidades da administração federal, respeitadas as suas competências, nas iniciativas que interfiram em procedimentos e exigências administrados por meio do SISCOMEX, com vistas à sua padronização, atualização, harmonização e simplificação;
IVdeliberar sobre outros assuntos de sua atribuição;
Vcriar grupos técnicos para o desenvolvimento de atividades específicas relativas às suas demais atribuições; e
VIdelegar aos órgãos ou grupos técnicos que a compõem competências e atribuições determinadas da Comissão Gestora.
§ 2ºA presidência e a vice-presidência da Comissão Gestora do SISCOMEX serão exercidas, em regime de rodízio anual, pelos Secretários-Executivos dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, respectivamente.
§ 3ºA Comissão Gestora do SISCOMEX se reunirá, ordinariamente, em caráter semestral e, extraordinariamente, mediante solicitação de sua presidência ou vice-presidência.
§ 4ºPoderão ser convidados a participar das reuniões da Comissão e de seus grupos técnicos outros órgãos e entidades da administração pública.
§ 5ºAs entidades do setor privado poderão participar, em caráter consultivo, de reuniões de grupos técnicos ou de reuniões da Comissão, desde que convidadas formalmente pela Presidência da Comissão Gestora.
§ 6ºAto conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior disporá sobre a organização interna da Comissão Gestora do SISCOMEX. (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.577, de 2023)
Art. 4º As disposições dos atos legais, regulamentares e administrativos que alterem, complementem ou produzam efeitos sobre a legislação de comércio exterior vigente deverão ser implementadas no SISCOMEX concomitantemente com a entrada em vigor desses atos.
§ 1ºA formulação de exigências, licenças ou autorizações diretamente incidentes sobre operações de comércio exterior deverá ser feita por intermédio do SISCOMEX.
§ 2ºO disposto no § 1º poderá deixar de ser aplicado em casos de emergência pertinentes às seguranças nacional, sanitária, ambiental ou pública. (NR)
Art. 6º ..........................................................................
.............................................................................................. Outros documentos emitidos pelos órgãos e entidades da administração federal direta e indireta, com vistas à execução de controles específicos sob sua responsabilidade, nos termos da legislação vigente, deverão ser substituídos por registros informatizados. (NR)
Art. 7º ..........................................................................
§ 1ºSempre que necessário, poderão ser emitidos extratos, eletronicamente autenticados da operação, que terão força probatória junto a autoridades administrativas, fiscais e judiciais.
§ 2ºA autenticidade do extrato poderá ser confirmada por meio do Portal Único de Comércio Exterior de que trata o art. 9º-A. (NR)
9º-A. Deverá ser desenvolvido, no âmbito do SISCOMEX, o Portal Único de Comércio Exterior, com os seguintes requisitos essenciais:
Io Portal Único de Comércio Exterior será um sistema de tecnologia da informação mediante o qual os operadores e intervenientes do comércio exterior poderão encaminhar documentos ou dados exigidos pelas autoridades competentes para importação, exportação ou trânsito de bens a um único ponto de entrada acessível por meio da internet;
IIo Portal Único de Comércio Exterior distribuirá eletronicamente, de modo padronizado e harmonizado e sem prejuízo da observância das disposições legais relativas ao sigilo comercial, fiscal, bancário e de dados, os documentos e dados por ele recebidos aos órgãos e entidades da administração pública participantes do SISCOMEX que os exigirem;
IIIapós a análise dos documentos ou dados recebidos por meio do Portal Único de Comércio Exterior, os órgãos e entidades da administração pública participantes notificarão os operadores e intervenientes privados no comércio exterior do resultado dessa análise por meio do próprio Portal Único de Comércio Exterior, nos prazos previstos na legislação;
IVo Portal Único de Comércio Exterior deverá permitir aos operadores e intervenientes do comércio exterior conhecerem todas as exigências impostas por órgãos de governo para a concretização de uma operação de importação, exportação ou trânsito aduaneiro;
Vuma vez que dados ou documentos já tenham sido recebidos pelo Portal Único de Comércio Exterior, os mesmos dados ou documentos não deverão mais ser requisitados pelos órgãos e entidades da administração pública participantes do SISCOMEX, de modo a impedir a prestação repetida de informações a sistemas ou de documentos;
VIos dados e informações recebidos pelo Portal Único de Comércio Exterior deverão compor banco de dados unificado do comércio exterior, que permitirá a formação de estatísticas e índices de desempenho;
VIIo acesso às informações armazenadas no banco de dados a que se refere o inciso VI deverá ser compartilhado com os órgãos e entidades da administração pública participantes, no limite de suas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário;
VIIIo acesso de usuários ao Portal Único de Comércio Exterior deverá se dar mediante certificado digital emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 ; e
IXo Portal Único de Comércio Exterior deverá permitir o envio e a recepção de documentos digitais firmados por assinatura digital. (NR)
Art. 9º-B. A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo, acompanhará o desenvolvimento e a implementação do Portal Único do Comércio Exterior e atuará de forma coordenada com a Comissão Gestora do SISCOMEX na articulação com os órgãos e entidades da administração federal a que se refere o art. 9º-C. (NR)
Art. 9º-C. Os seguintes órgãos e entidades da administração federal atuarão em cooperação com a Comissão Gestora do SISCOMEX no desenvolvimento e na implementação do Portal Único de Comércio Exterior, sem prejuízo da participação de outros órgãos e entidades que solicitem a participação:
IAgência Nacional do Cinema - ANCINE;
IIAgência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
IIIAgência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;
IVAgência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;
VBanco Central do Brasil;
VIComissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;
VIIConselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;
VIIIConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, mediante convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior;
IXDepartamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;
XDepartamento de Polícia Federal - DPF;
XIEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;
XIIComando do Exército;
XIIIInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
XIVInstituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO;
XVMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;
XVIMinistério da Ciência e Tecnologia e Inovação - MCTI;
XVIIMinistério da Defesa;
XVIII - Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República;
XIXSecretaria de Portos da Presidência da República; e
XXSuperintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. (NR)
