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Decreto nº 8.226, de 16 de abril de 2014

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Art. 1.

O Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º O CONSEA será composto por sessenta membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais, conforme disposto no art. 11 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

§ 1ºA representação governamental do CONSEA será exercida pelos titulares dos seguintes órgãos:

IIMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

IIIMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IVMinistério das Cidades;

VMinistério do Desenvolvimento Agrário;

VIMinistério da Educação;

VIIMinistério da Fazenda;

VIIIMinistério do Meio Ambiente;

IXMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

XMinistério da Saúde;

XIMinistério do Trabalho e Emprego;

XIIMinistério da Integração Nacional;

XIIIMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

XIVMinistério das Relações Exteriores;

XVMinistério da Justiça;

XVISecretaria-Geral da Presidência da República;

XVIIMinistério da Pesca e Aquicultura;

XVIII - Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;

XIXSecretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e

XXSecretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.

.................................................................................... (NR)

Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006,

DECRETA:

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Tereza Campello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2014

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