Decretos

Decreto nº 8.183, de 17 de janeiro de 2014

Nesta página

Art. 1. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 16. Art. 2. Art. 3.

7 artigos

Art. 1.

O Decreto nº 8.079, de 20 de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 6º Ficam definidas as seguintes condições para o pagamento da subvenção econômica extraordinária às unidades industriais produtoras de etanol combustível que desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012:

Ibeneficiários da subvenção - unidades industriais produtoras de etanol combustível, diretamente ou por intermédio de suas cooperativas, devidamente cadastradas no Sistema de Acompanhamento da Produção Canavieira - SapCana do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou do respectivo sindicato de produtores regularmente constituído;

.............................................................................................

IIIclassificação do etanol combustível - códigos 2207.10.10, 2207.10.90, 2207.20.11 e 2207.20.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

.............................................................................................

Parágrafo únicoA unidade industrial que tenha adquirido o etanol combustível de outra unidade industrial para reprocessamento não fará jus ao recebimento da subvenção referente a esse volume.(NR)

Altera o Decreto nº 8.079, de 20 de agosto de 2013, que regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 de que trata a Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º ao art. 4º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,

DECRETA:

Art. 10.

.....................................................................

Ino caso de unidades industriais:

a)a segunda via da Nota Fiscal de Venda de etanol combustível ou o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE; e

b)o Extrato de Declaração de Despacho averbado, no caso da comprovação do produto destinado ao mercado externo;

IIno caso de unidades industriais produtoras cooperadas:

a)a segunda via da Nota Fiscal de Entrada emitida pela cooperativa ou o DANFE, relativo ao volume de etanol combustível produzido pela cooperada;

b)a segunda via da Nota Fiscal de Venda de etanol combustível, emitida pela cooperativa, ou o DANFE; e

c)o Extrato de Declaração de Despacho averbado, no caso da comprovação do produto destinado ao mercado externo; e

IIIno caso de unidades industriais produtoras ou cooperativas associadas a sindicato:

a)os documentos constantes no inciso I ou II, conforme o caso;

b)o documento que comprove a condição da unidade industrial produtora ou da cooperativa associada ao sindicato;

c)a cópia do estatuto social e da ata da assembleia que elegeu a diretoria em vigor do sindicato;

d)a cópia do contrato social ou do estatuto social da unidade industrial produtora ou da cooperativa; e

e)o documento emitido pela unidade industrial produtora ou pela cooperativa, o qual autoriza o sindicato a representá-la perante a Conab para o recebimento da subvenção.

................................................................................... (NR)

Art. 11.

Toda a documentação exigida no art. 5º e no art. 10 deverá ser entregue à Conab até o dia 15 de fevereiro de 2014, garantido ao beneficiário o prazo de vinte dias corridos, contado da data de notificação, para providenciar as devidas correções, observada a data estabelecida.

§ 1ºA Conab disponibilizará em seu sítio eletrônico:

Io endereço para a entrega da documentação;

IIa relação dos beneficiários por ordem cronológica de protocolo de entrega da documentação; e

IIIoutras informações complementares à operacionalização para o pagamento das subvenções de que trata este Decreto.

§ 2ºNa hipótese de haver inconsistência na documentação entregue, o beneficiário perderá o direito à ordem cronológica, retornando com novo protocolo na data da correção.(NR)

Art. 12.

bservado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição e no art. 3º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para o fim de concessão das subvenções de que tratam o art. 2º e o art. 6º , ficam os beneficiários, as cooperativas e o sindicato de produtores regularmente constituídos dispensados da comprovação de regularidade fiscal para efeito do recebimento da subvenção.(NR)

Art. 16.

recebimento irregular dos recursos provenientes da subvenção de que trata este Decreto sujeitará o infrator à devolução, em dobro, do valor recebido, atualizado monetariamente, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3.

Fica revogado o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 8.079, de 20 de agosto de 2013.

Brasília, 17 de janeiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Dyogo Henrique de Oliveira

José Gerardo Fontelles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2014

Remissões do artigo