Decretos
Decreto nº 8.173, de 26 de dezembro de 2013
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 1º de outubro de 2013,
DECRETA :
Art. 1.
São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 8.113, de 30 de setembro de 2013, nº 8.110, de 30 de setembro de 2013, nº 8.032, de 25 de junho de 2013, nº 8.022, de 31 de maio de 2013, nº 7.991, de 24 de abril de 2013, nº 7.980, de 8 de abril de 2013, nº 7.967, de 22 de março de 2013, nº 7.893, de 24 de janeiro de 2013, nº 7.868, de 19 de dezembro de 2012, nº 7.836, de 9 de novembro de 2012, nº 7.804, de 13 de setembro de 2012, nº 7.745, de 5 de junho de 2012, nº 7.720, de 16 de abril de 2012, nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011, nº 7.625, de 24 de novembro de 2011, nº 7.576, de 11 de outubro de 2011, nº 7.488, de 24 de maio de 2011, nº 7.369, de 26 de novembro de 2010, nº 7.211 de 11 de junho de 2010, nº 7.157, de 9 de abril de 2010, nº 7.125, de 3 de março de 2010,, nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009, nº 6.982, de 14 de outubro de 2009, nº 6.958, de 14 de setembro de 2009, nº 6.921, de 4 de agosto de 2009, nº 6.876, de 8 de junho de 2009, nº 6.807, de 25 de março de 2009, nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008, nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008, nº 6.450, de 8 de maio de 2008, nº 6.326, de 27 dezembro de 2007, e nº 6.276, de 28 de novembro de 2007. nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009
Art. 2.
Compete ao órgão ou à entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Parágrafo únicoNa hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
Art. 3.
Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2013
ANEXO
| CÓDIGO AÇÃO | AÇÃO | CÓDIGO EMPREENDIMENTO | EMPREENDIMENTO |
| 7S51 | Construção de Contorno Rodoviário - Contorno de Mestre Álvaro - no Município de Serra - na BR-101 - no Estado do Espírito Santo | MT.01111 | BR-101/ES - Construção Contorno de Serra |
| 7P87 | Adequação de Travessia Urbana - no Município de Ji-Paraná - na BR-364 - no Estado de Rondônia | MT.01062 | BR-364/RO - Adequação - Travessia Urbana de Ji-Paraná |
| 14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00898 | Barragem de Gatos (PE) |
| 14RL | Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00899 | Barragem de Panelas II (PE) |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02693 | Abastecimento de Água - Belém/PA - Redes, elevatórias, ligações domiciliares, adutora e reservatórios |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02694 | Abastecimento de Água - Camaçari/BA - Machadinho Sul |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02695 | Abastecimento de Água - Olinda/PE - ETA Alto do Céu |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02696 | Abastecimento de Água - São Gonçalo do Amarante/CE - Perfuração de poços tubulares, filtros, reservatórios e adutora |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02697 | Esgotamento Sanitário - Belém/PA - APA Utinga |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02698 | Esgotamento Sanitário - Rio Branco/AC - Cidade do Povo |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02699 | Esgotamento Sanitário - Santarém/PA - Rede, elevatórias, ETEs, ligações domiciliares e emissário |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02700 | Estudos e projetos - Duque de Caxias/RJ - BRT e VLT |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02701 | Estudos e projetos - Nova Iguaçu/RJ - Corredores de Transporte Sudoeste e Leste/Oeste |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02702 | Estudos e projetos - Rio de Janeiro/RJ - BRT Transbrasil e Ligação B |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02703 | Estudos e projetos - São Gonçalo/RJ - Corredor e ciclovia |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02704 | Estudos e projetos - Campinas/SP - VLT |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02705 | Estudos e projetos - Consórcio Intermunicipal Grande ABC/SP - Plano de Mobilidade Urbana Grande ABC Paulista |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02706 | Corredores e Terminais - Diadema/SP - Tratamento preferencial ao transporte coletivo em avenidas |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02707 | Corredores e Terminais - Mauá/SP - Tratamento preferencial ao transporte coletivo em avenidas |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02708 | Corredor de Ônibus - Rio Grande da Serra/SP - Tratamento preferencial ao transporte coletivo em avenidas |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02709 | Corredor de Ônibus - São Bernardo do Campo/SP - Tratamento preferencial ao transporte coletivo em avenidas |
| 14TQ | Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 | ME.00021 | Centro Nacional de Treinamento de Atletismo de Alto Nível - Cascavel/PR |
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