Decretos
Decreto nº 8.163, de 20 de dezembro de 2013
Art. 1.
Fica instituído o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e ao Cooperativismo Social - Pronacoop Social, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e monitorar as ações voltadas ao desenvolvimento das cooperativas sociais e dos empreendimentos econômicos solidários sociais.
Parágrafo únicoO Pronacoop Social será desenvolvido pela União em parceria com Estados, Distrito Federal e Municípios, a iniciativa privada, e pessoas em situação de desvantagem, seus familiares e entidades de representação.
V - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Social - Pronacoop Social, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA :
Art. 2.
Para os fins deste Decreto, consideram-se:
Icooperativas sociais - cooperativas cujo objetivo é promover a inserção social, laboral e econômica de pessoas em desvantagem, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999 ; e
IIempreendimentos econômicos solidários sociais - organizações de caráter associativo que realizam atividades econômicas, cujos participantes sejam pessoas em desvantagem, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.867, de 1999, e exerçam democraticamente a gestão das atividades e a alocação dos resultados.
Art. 3.
São princípios do Pronacoop Social:
Irespeito à dignidade e independência da pessoa, inclusive a autonomia individual e coletiva;
IInão discriminação e promoção de igualdade de oportunidades;
IIIparticipação e inclusão de pessoas em desvantagem na sociedade e respeito pela diferença como parte da diversidade humana;
IVgeração de trabalho e renda a partir da organização do trabalho com foco na autonomia e autogestão;
Varticulação e integração de políticas públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional; e
VIcoordenação de ações dos órgãos que desenvolvem políticas de geração de trabalho e renda para as pessoas em desvantagem.
Art. 4.
São objetivos do Pronacoop Social:
Iincentivar a formalização dos empreendimentos econômicos solidários sociais em cooperativas sociais;
IIpromover o fortalecimento institucional das cooperativas sociais e dos empreendimentos econômicos solidários sociais, e a qualificação e formação dos cooperados e associados;
IIIpromover o acesso ao crédito;
IVpromover o acesso a mercados e à comercialização da produção das cooperativas sociais e dos empreendimentos econômicos solidários sociais;
Vincentivar a formação de redes e cadeias produtivas constituídas por cooperativas sociais e empreendimentos econômicos solidários sociais; e
VImonitorar e avaliar os resultados e alcances sociais e econômicos das políticas de apoio ao cooperativismo e ao associativismo social.
Art. 5.
Serão utilizados os seguintes instrumentos para o cumprimento dos objetivos do Pronacoop Social:
Iprogramas de formação continuada que atendam às necessidades dos trabalhadores das cooperativas sociais e dos empreendimentos econômicos solidários sociais;
IIoferta de padrões tecnológicos e gerenciais para a condução de suas atividades;
IIIcapacitação tecnológica e gerencial de pessoas em situação de desvantagem que desejem ingressar ou formar cooperativas sociais e empreendimentos econômicos solidários sociais;
IVlinhas de crédito existentes ou a serem criadas, nos termos da lei;
Vabertura de canais de comercialização dos produtos e serviços, que possibilitem o acesso das cooperativas sociais e empreendimentos econômicos solidários sociais às compras públicas; e
VItransferência de recursos, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo únicoO acesso dos empreendimentos econômicos solidários sociais aos instrumentos previstos nos incisos IV, V e VI do caput depende de sua constituição como pessoa jurídica.
Art. 6.
O Pronacoop Social será coordenado por um Comitê Gestor, que terá as seguintes atribuições:
Icoordenar e acompanhar a implementação das ações previstas neste Decreto;
IIpropor metas e normas operacionais para o Programa;
IIIpromover estratégias de articulação de programas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento do cooperativismo e do associativismo social;
IVpropor ações de formação e capacitação em cooperativismo e associativismo social para técnicos e gestores que atuem junto às pessoas em situação de desvantagem;
Vpropor critérios para aprovação de projetos, aplicação de recursos e avaliação dos resultados das cooperativas sociais e dos empreendimentos econômicos solidários sociais, observada a legislação em vigor;
VIpropor iniciativas para o acesso ao crédito;
VIImanter banco de dados atualizado do cooperativismo e do associativismo social no Brasil; e
VIIIpropor adequações e aperfeiçoamentos ao marco legal das cooperativas sociais.
Art. 7.
O Comitê Gestor do Pronacoop Social será composto por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos:
IMinistério do Trabalho e Emprego;
IIMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
IIIMinistério da Saúde;
IVMinistério da Justiça;
VISecretaria-Geral da Presidência da República.
§ 1ºSerão convidados a compor o Comitê Gestor seis representantes de entidades da sociedade civil, de caráter nacional, a serem selecionadas segundo critérios objetivos previamente definidos em ato conjunto dos órgãos previstos nos incisos I a VI do caput.
§ 2ºO Comitê Gestor será coordenado pela Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 3ºO regimento interno do Comitê Gestor disporá sobre sua organização e funcionamento, e será aprovado pela maioria absoluta de seus membros e publicado por portaria do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
§ 4ºO Comitê Gestor poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou instituições da sociedade civil para participar das reuniões.
§ 5ºOs membros a que se referem os incisos I a VI do caput e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e designados por ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
§ 6ºOs membros a que se refere o § 1º e seus suplentes serão indicados pelos titulares das entidades e designados por ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
§ 7ºA participação dos membros do Comitê Gestor é considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 8.
As despesas decorrentes da execução das ações e projetos do Pronacoop Social serão custeadas pelas dotações orçamentárias da União, consignadas anualmente nos orçamentos dos órgãos e entidades envolvidos no Programa, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Parágrafo únicoAs despesas necessárias ao funcionamento do Comitê Gestor serão custeadas por dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na datada de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Manoel Dias
Alexandre Rocha Santos Padilha
Tereza Campello
Gilberto Carvalho
Maria do Rosário Nunes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2013 - Edição extra
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