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Decreto nº 8.110, de 30 de setembro de 2013

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 8 de julho de 2013,

DECRETA :

Art. 1.
São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 8.032, de 25 de junho de 2013, nº 8.022, de 31 de maio de 2013, Decretos nº 7.991, de 24 de abril de 2013, nº 7.980, de 8 de abril de 2013, nº 7.967, de 22 de março de 2013, nº 7.893, de 24 de janeiro de 2013, nº 7.868, de 19 de dezembro de 2012, nº 7.836, de 9 de novembro de 2012, no 7.804, de 13 de setembro de 2012, nº 7.745, de 5 de junho de 2012, nº 7.720, de 16 de abril de 2012, nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011, nº 7.625, de 24 de novembro de 2011, nº 7.576, de 11 de outubro de 2011, nº 7.488, de 24 de maio de 2011, nº 7.369, de 26 de novembro de 2010, nº 7.211 de 11 de junho de 2010, nº 7.157, de 9 de abril de 2010, nº 7.125, de 3 de março de 2010, nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009, nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009, nº 6.982, de 14 de outubro de 2009, nº 6.958, de 14 de setembro de 2009, nº 6.921, de 4 de agosto de 2009, nº 6.876, de 8 de junho de 2009, nº 6.807, de 25 de março de 2009, nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008, nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008, nº 6.450, de 8 de maio de 2008, nº 6.326, de 27 dezembro de 2007, e nº 6.276, de 28 de novembro de 2007.
Art. 2.
Compete ao órgão ou entidade da Administração Pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 .
Parágrafo únicoNa hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
Art. 3.
Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007 , e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2013 - Edição extra

ANEXO

CÓDIGO AÇÃOAÇÃOCÓDIGO EMPREENDIMENTOEMPREENDIMENTO
8865Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas UrbanasMCID.02459Contenção de Encostas - Mauá/SP - Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto.
8865Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas UrbanasMCID.02463Contenção de Encostas - Diadema/SP - Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto.
8865Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas UrbanasMCID.02470Contenção de Encostas - São Bernardo do Campo/SP - Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto.

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População

10SGSuperior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões IntegradasMCID.02662Drenagem Urbana - São Bernardo do Campo/SP - Bacia Hidrográfica Ribeirão dos Meninos
de Desenvolvimento Econômico.Superior - Fase 1

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População

1P95Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de DesenvolvimentoMCID.02663Abastecimento de Água - Ananindeua - Estudos e Projetos/PA

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em

10SGMunicípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões MetropolitanasMCID.02664Drenagem Urbana - Recuperação do túnel do Palatinato - Petrópolis/RJ

ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com

10S5População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes deMCID.02666Saneamento Integrado - São Paulo/SP - Programa de Redução de Alagamentos 1

Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em

10SGMunicípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões MetropolitanasMCID.02668Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Paciência

ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em

10SGMunicípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões MetropolitanasMCID.02669Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Ipiranga

ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População

1P95Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.MCID.02670Drenagem Urbana - Estudos e projetos - São Paulo/SP - Córrego Anhangabaú
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02671Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor Aricanduva
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02672Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor Berrini
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02673Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor Leste Itaquera
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02674Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor M`Boi Mirim/Estrada Baronesa
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02675Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor M`Boi Mirim/Santo Amaro
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02676Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor Radial Leste
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02677Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Terminal Itaquera

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em

10SGMunicípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões MetropolitanasMCID.02681Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Tremembé

ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em

10SGMunicípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões MetropolitanasMCID.02682Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Uberaba, Paraguay e Eguas

ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

10S3Apoio à Urbanização de Assentamentos PrecáriosMCID.02683Urbanização de Assentamentos Precários - São Paulo/SP - Billings e Guarapiranga Fase 2
10S3Apoio à Urbanização de Assentamentos PrecáriosMCID.02684Urbanização de Assentamentos Precários - Mauá/SP - Chafick/Macuco
10S3Apoio à Urbanização de Assentamentos PrecáriosMCID.02688Urbanização de Assentamentos Precários - Santo André/SP - Complexo Santa Cristina e Cassaquera
10S3Apoio à Urbanização de Assentamentos PrecáriosMCID.02689Urbanização de Assentamentos Precários - Diadema/SP - Marilene/Vila Popular
10S3Apoio à Urbanização de Assentamentos PrecáriosMCID.02691Urbanização de Assentamentos Precários - São Bernardo do Campo/SP - Programa Mananciais
8865Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas UrbanasMCID.02692Desocupação de áreas de alto risco de deslizamentos de encostas - Petrópolis/RJ
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00029Revitalização do Patrimônio Cultural em Aracaju/SE
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00030Revitalização do Patrimônio Cultural em Belo Horizonte/MG
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00031Revitalização do Patrimônio Cultural em Diamantina/MG
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00032Revitalização do Patrimônio Cultural em Fernando de Noronha/PE
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00033Revitalização do Patrimônio Cultural em Florianópolis/SC
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00034Revitalização do Patrimônio Cultural em Fortaleza/CE
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00035Revitalização do Patrimônio Cultural em Natal/RN
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00036Revitalização do Patrimônio Cultural em Penedo/AL
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00037Revitalização do Patrimônio Cultural em Porto Alegre/RS
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00038Revitalização do Patrimônio Cultural em Recife/PE
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00039Revitalização do Patrimônio Cultural em Sabará/MG
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00040Revitalização do Patrimônio Cultural em Salvador/BA
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00041Revitalização do Patrimônio Cultural em São João del Rei/MG
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00042Revitalização do Patrimônio Cultural em São Miguel das Missões/RS
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00043Revitalização do Patrimônio Cultural em Serro/MG
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00044Revitalização do Patrimônio Cultural em Vassouras/RJ
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00045Revitalização do Patrimônio Cultural no Rio de Janeiro/RJ
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00046Revitalização do Patrimônio Cultural em Aracati/BA
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00047Revitalização do Patrimônio Cultural em Congonhas/MG
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00048Revitalização do Patrimônio Cultural em Belém/PA
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00049Revitalização do Patrimônio Cultural em Antonina/PR
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00050Revitalização do Patrimônio Cultural em Corumbá/MS
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00051Revitalização do Patrimônio Cultural em Cuiabá/MT
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00052Revitalização do Patrimônio Cultural em Itaparica/BA
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00053Revitalização do Patrimônio Cultural em Jaguarão/RS
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00054Revitalização do Patrimônio Cultural em João Pessoa/PB
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00055Revitalização do Patrimônio Cultural em Laguna/SC
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00056Revitalização do Patrimônio Cultural em Manaus/AM
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00057Revitalização do Patrimônio Cultural em Maragogipe/BA
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00058Revitalização do Patrimônio Cultural em Marechal Deodoro/AL
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00059Revitalização do Patrimônio Cultural em Mariana/MG
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00060Revitalização do Patrimônio Cultural em Olinda/PE
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00061Revitalização do Patrimônio Cultural em Ouro Preto/MG
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00062Revitalização do Patrimônio Cultural em Parnaiba/PI
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00063Revitalização do Patrimônio Cultural em Pelotas/RS
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00064Revitalização do Patrimônio Cultural em Santo Amaro/BA
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00066Revitalização do Patrimônio Cultural em Iguape/SP
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00067Revitalização do Patrimônio Cultural em Santo André/SP
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00068Revitalização do Patrimônio Cultural em São Cristóvão/SE
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00069Revitalização do Patrimônio Cultural em São Luiz do Paraitinga/SP
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00070Revitalização do Patrimônio Cultural em Goiânia/GO
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00071Revitalização do Patrimônio Cultural em Goias/GO
5538Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades HistóricasMINC.00072Revitalização do Patrimônio Cultural em Sobral/CE
20VJManutenção de trechos Rodoviários – na Região Nordeste – No Estado do MaranhãoMT.00802Manutenção de Rodovias - MA
122HDragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Suape (PE) – No Estado de PernambucoSEP.00085Porto de Suape – Dragagem do Cais de Acesso e Bacia de Aproximação do Cais 6 e 7
108ZConstrução do Sistema Viário Interno (Acesso Rodoferroviário) à Ilha de Tatuoca no Porto Interno de SuapeSEP.00092Porto de Suape - Construção do Acesso Rodoviário

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