Decretos
Decreto nº 8.091, de 3 de setembro de 2013
Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo II, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
Ida Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.3; e
IIda Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP: um DAS 101.3.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 6.563, de 11 de setembro de 2008, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e remaneja cargos em comissão.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA :
Art. 2.
O Anexo I ao Decreto nº 6.563, de 11 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º ..........................................................................
Ielaborar e executar programas de formação inicial, de aperfeiçoamento de carreiras, de desenvolvimento técnico-gerencial e de capacitação permanente de agentes públicos;
IIprospectar e difundir conhecimento sobre gestão pública;
IIIfomentar e desenvolver pesquisa na área de gestão pública;
IVprestar assessoria técnica na elaboração de estratégias e projetos de desenvolvimento institucional, e para a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas;
Vdesenvolver e manter projetos de cooperação nacional e internacional;
VIcoordenar e supervisionar os programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas escolas de governo da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, conforme o art. 6º , parágrafo único, do Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 ; e
VIIinstituir e coordenar sistema de escolas de governo da União, nos termos do art. 3º , caput, inciso XIII, do Decreto nº 5.707, de 2006.
Parágrafo únicoDesde que não haja prejuízo para o atendimento de sua finalidade básica, estabelecida no caput, a ENAP poderá atuar em programas, projetos ou iniciativas federais que atendam a outros entes da federação. (NR)
Art. 2º Para cumprir com sua missão institucional, a ENAP poderá celebrar contratos, convênios, acordos ou ajustes com organizações públicas ou privadas, nacionais ou internacionais. (NR)
Art. 3.
O Anexo II ao Decreto nº 6.563, de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 4.
Os apostilamentos decorrentes das alterações processadas deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo únicoO Presidente da ENAP fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias após os apostilamentos, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão a que se refere o Anexo I, que indicará, inclusive, o número de cargos vagos, suas denominações e níveis.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor quatorze dias após sua publicação.
Brasília, 3 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
MICHEL TEMER
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.2013
ANEXO I
( Anexo II ao Decreto nº 6.563, de 11 de setembro de 2008 )
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | DAS/FG |
| 1 | Presidente | 101.6 | |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 13 | FG-1 | ||
| 10 | FG-2 | ||
| 9 | FG-3 | ||
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| ASSESSORIA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL | 1 | Chefe da Assessoria | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| PROCURADORIA FEDERAL | 1 | Procurador-Chefe | 101.4 |
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor Interno | 101.3 |
| DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA | 1 | Diretor | 101.5 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Administração | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 6 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| DIRETORIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Formação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Especialização | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Projetos Especiais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Educação a Distância | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Programas de Capacitação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Projetos de Capacitação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO E PESQUISA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Gestão da Informação e do Conhecimento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Pesquisa | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Comunicação e Editoração | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 |
b)QUADRO RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL ESCOLA DE ADMINISTTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP
| CÓDIGO | DAS UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 5,59 | 1 | 5,59 | 1 | 5,59 |
| DAS 101.5 | 4,50 | 4 | 18,00 | 4 | 18,00 |
| DAS 101.4 | 3,43 | 16 | 54,88 | 16 | 54,88 |
| DAS 101.3 | 1,97 | 7 | 13,79 | 8 | 15,76 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 3 | 3,81 | 3 | 3,81 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 14 | 14,00 | 14 | 14,00 |
| DAS 102.4 | 3,43 | 1 | 3,43 | 1 | 3,43 |
| DAS 102.3 | 1,97 | 12 | 23,64 | 11 | 21,67 |
| DAS 102.2 | 1,27 | 11 | 13,97 | 11 | 13,97 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 11 | 11,00 | 11 | 11,00 |
| SUBTOTAL 1 | 80 | 162,11 | 80 | 162,11 | |
| FG-1 | 0,20 | 13 | 2,60 | 13 | 2,60 |
| FG-2 | 0,15 | 10 | 1,50 | 10 | 1,50 |
| FG-3 | 0,12 | 9 | 1,08 | 9 | 1,08 |
| SUBTOTAL 2 | 32 | 5,18 | 32 | 5,18 | |
| TOTAL (1+2) | 112 | 167,29 | 112 | 167,29 | |
ANEXO II
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
CÓDIGO
DAS
UNITÁRIO
DA SEGEP/MP P/ ENAP (a)
DA ENAP P/ SEGEP/MP (b)
QTDE.
VALOR TOTAL
QTDE.
VALOR TOTAL
DAS 101.3
1,97
1
1,97
-
-
DAS 102.3
1,97
-
-
1
1,97
T O T A L
1
1,97
1
1,97
SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b)
0
0,00
| CÓDIGO | DAS UNITÁRIO | DA SEGEP/MP P/ ENAP (a) | DA ENAP P/ SEGEP/MP (b) | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.3 | 1,97 | 1 | 1,97 | - | - |
| DAS 102.3 | 1,97 | - | - | 1 | 1,97 |
| T O T A L | 1 | 1,97 | 1 | 1,97 | |
| SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b) | 0 | 0,00 | |||
*