Decretos
Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013
Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Educação, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
Ium DAS 101.5;
IItrês DAS 101.4; e
IIIum DAS 102.4
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério da Educação e remaneja cargos em comissão.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA :
Art. 2.
O Anexo I ao Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: Vigência
“Art. 2º .........................................................................
..............................................................................................
II.................................................................................
.............................................................................................
c)....................................................................................
1. Diretoria de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Ensino Superior;
2. Diretoria de Políticas e Programas de Graduação, e
3. Diretoria de Desenvolvimento da Educação em Saúde;
...................................................................................” (NR)
“
Art. 17.
....................................................................
.............................................................................................
Xestabelecer políticas e executar programas voltados às residências em saúde, articulando-se com os vários setores afins, por intermédio da Comissão Nacional de Residência Médica e da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde; e
..................................................................................” (NR)
“
Art. 19-A.
À Diretoria de Desenvolvimento da Educação em Saúde compete:
Iavaliar o desempenho gerencial dos programas de educação em saúde;
IIsupervisionar a capacitação de profissionais do Programa Mais Médicos e dos demais Programas na área de saúde no âmbito da educação superior;
IIImonitorar a implantação dos cursos na área de saúde;
IVcoordenar a implantação, o monitoramento e a avaliação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do Programa Mais Médicos do Governo federal, em conjunto com o Ministério da Saúde;
Vpropor critérios para a implantação de políticas educacionais e estratégicas, com vistas à implementação de programas de residência em saúde;
VIdesenvolver programas e projetos especiais de fomento ao ensino, visando ao treinamento em programas de residência em saúde;
VIIcoordenar as atividades da Comissão Nacional de Residência Médica e da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde;
VIIIconceder e monitorar as bolsas de estudo para programas de residência em saúde nas instituições federais de educação superior;
IXpropor diretrizes curriculares nacionais para a formação em residências em saúde;
Xcoordenar a elaboração e implantação do sistema nacional de avaliação de programas de residência em saúde;
XIestabelecer critérios e acompanhar seu cumprimento pelas instituições onde serão realizados os programas de residência em saúde, e os critérios e sistemática de credenciamento, acreditando periodicamente os programas;
XIIestabelecer as normas gerais de funcionamento dos programas de residências em saúde, conforme as necessidades sociais e os princípios e diretrizes do SUS; e
XIIIcertificar os hospitais de ensino, em conjunto com o Ministério da Saúde.” (NR)
“
Art. 26.
.....................................................................
............................................................................................
XIIarticular-se, em sua área de atuação, com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais, mediante ações de cooperação institucional, técnica e financeira bilateral e multilateral;
XIIIgerenciar, planejar, coordenar e executar as ações referentes à concessão dos certificados das entidades beneficentes de assistência social da área de educação, e decidir sobre a certificação; e
XIVgerenciar, planejar, coordenar, executar e monitorar ações referentes a processos de chamamento público para credenciamento de instituições de educação superior privadas e para autorização de funcionamento de cursos em áreas estratégicas, considerando as necessidades do desenvolvimento do País e a inovação tecnológica.” (NR)
“
Art. 28.
......................................................................
.............................................................................................
IIIinstruir e exarar parecer em processos de supervisão, promovendo as diligências necessárias à completa instrução dos processos, e sugerir a aplicação de medidas administrativas cautelares e sancionatórias nos termos do ordenamento legal vigente;
IVapoiar estudos sobre metodologias, instrumentos e indicadores para a supervisão dos cursos e instituições de educação superior; e
Vplanejar e coordenar ações referentes ao monitoramento da implantação de instituições de educação superior privadas e da oferta dos cursos de graduação em áreas estratégicas, e verificar as condições estabelecidas nos editais de chamamento público.” (NR)
“
Art. 29.
......................................................................
.............................................................................................
IVinstruir e exarar pareceres referentes ao processo de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior no País, para as modalidades presencial e a distância, em consonância com as políticas e normas vigentes, promovendo as diligências necessárias à completa instrução do processo;
Vapoiar estudos sobre metodologias, instrumentos e indicadores para a avaliação e regulação dos cursos e instituições de educação superior;
VIplanejar e coordenar processos de chamamento público para credenciamento de instituições de educação superior privadas e para autorização de funcionamento de cursos de graduação em áreas estratégicas;
VIIpré-selecionar os Municípios que receberão autorização para funcionamento de cursos de graduação em medicina, ouvido o Ministério da Saúde, e os Municípios nos quais se buscará a criação de cursos em áreas estratégicas;
VIIIestabelecer critérios para autorização de funcionamento de instituição de educação superior privada especializada em cursos na área de saúde;
IXestabelecer critérios do edital de seleção de propostas para obtenção de autorização de funcionamento de curso de medicina; e
Xdispor sobre periodicidade e metodologia dos procedimentos avaliativos para o acompanhamento e monitoramento da execução da proposta vencedora do chamamento público.” (NR)
Art. 3.
O Anexo II ao Decreto nº 7.690, de 2012, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.
Art. 4.
Os apostilamentos decorrentes das alterações processadas deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo únicoO Ministro de Estado da Educação fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias após os apostilamentos, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagas, suas denominações e níveis.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.
Art. 6.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto no 7.690, de 2 de março de 2012 : Vigência
Io inciso IX do caput do art. 17; e
IIos incisos X a XX do caput do art. 18 .
Brasília, 7 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.2013
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
| Código | DAS-Unitário | DA SEGEP/MP p/ o MEC | |
| Quantidade | Valor Total | ||
| DAS 101.5 | 4,50 | 1 | 4,50 |
| DAS 101.4 | 3,43 | 3 | 10,29 |
| DAS 102.4 | 3,43 | 1 | 3,43 |
| Total | 5 | 18,22 | |
ANEXO II
( Anexo II ao Decreto nº 7.690, de 2012 )
“ a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO | DENOMINAÇÃO | NE/DAS/FG |
....................................................................................................
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR | 1 | Secretário | 101.6 |
| 3 | Assessor | 102.4 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 |
...................................................................................................
| DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DA REDE DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR | 1 | Diretor | 101.5 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento das Instituições Federais de Ensino | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Recursos Humanos das Instituições Federais de Ensino | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Expansão e Gestão das Instituições Federais de Ensino | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Relações Estudantis | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| 1 | FG-1 | ||
| DIRETORIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE GRADUAÇÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Projetos Especiais para a Graduação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Relações Acadêmicas de Graduação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação-Geral de Residências em Saúde | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Expansão e Gestão da Educação em Saúde | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO, DIVERSIDADE E INCLUSÃO | 1 | Secretário | 101.6 |
| 3 | Assessor | 102.4 |
...................................................................................................
| SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVIÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Assessor | 102.4 |
....................................................................................................
| DIRETORIA DE SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 2 | FG-1 | ||
| 2 | FG-2 | ||
| Coordenação-Geral de Supervisão da Educação Superior | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Supervisão da Educação Superior a Distância | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Monitoramento e implantação da oferta de Cursos em Áreas Estratégicas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| DIRETORIA DE REGULAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 4 | FG-1 | ||
| 2 | FG-2 | ||
| Coordenação-Geral de Credenciamento das Instituições de Educação Superior | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Autorização e Reconhecimento de Cursos de Educação Superior | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Regulação da Educação Superior a Distância | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Fluxos e Procedimentos Regulatórios | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral dos Processos de Chamamento Público | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO COM OS SISTEMAS DE ENSINO | 1 | Secretário | 101.6 |
.........................................................................................” (NR)
“b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| NE | 5,72 | 1 | 5,72 | 1 | 5,72 |
| DAS 101.6 | 5,50 | 7 | 38,50 | 7 | 38,50 |
| DAS 101.5 | 4,50 | 29 | 130,50 | 30 | 135,00 |
| DAS 101.4 | 3,43 | 80 | 274,40 | 83 | 284,69 |
| DAS 101.3 | 1,97 | 86 | 169,42 | 86 | 169,42 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 103 | 130,81 | 103 | 130,81 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 122 | 122,00 | 122 | 122,00 |
| DAS 102.5 | 4,50 | 6 | 27,00 | 6 | 27,00 |
| DAS 102.4 | 3,43 | 29 | 99,47 | 30 | 102,90 |
| DAS 102.3 | 1,97 | 23 | 45,31 | 23 | 45,31 |
| DAS 102.2 | 1,27 | 55 | 69,85 | 55 | 69,85 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 62 | 62,00 | 62 | 62,00 |
| SUBTOTAL 1 | 603 | 1.174,98 | 608 | 1.193,20 | |
| FG-1 | 0,20 | 225 | 45,00 | 225 | 45,00 |
| FG-2 | 0,15 | 85 | 12,75 | 85 | 12,75 |
| FG-3 | 0,12 | 32 | 3,84 | 32 | 3,84 |
| SUBTOTAL 2 | 342 | 61,59 | 342 | 61,59 | |
| TOTAL | 945 | 1.236,57 | 950 | 1.254,79 | |
”(NR)
*
Não remover!