Decretos
Decreto nº 79.281, de 16 de fevereiro de 1977
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Extingue no Quadro de Oficiais Especialistas do Exército a categoria de Datiloscopista e da outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica extinta a categoria de Datiloscopista constante do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), de que trata o art. 11 do Regulamento do Quadro de Oficiais de Administração (QOA) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), aprovado pelo Decreto nº 42.251, de 6 de setembro de 1957 e alterado pelo Decreto número 67.107, de 26 de agosto de 1970.
Art. 2.
- Os atuais Oficiais do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), Datiloscopistas constituirão categoria em extinção.
Parágrafo únicoO acesso dos que permanecerem na categoria em extinção continuará sendo regulado como para as demais categorias do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE).
Art. 3.
- Fica extinto o Quadro de Acesso para ingresso na categoria extinta por este Decreto.
Parágrafo únicoOs Subtenentes que o integravam passam a ser o acesso no âmbito das respectivas Qualificações Militares, conforme for estabelecido pelo Ministério do Exército.
Art. 4.
- Os efetivos das diversas categorias do Quadro de Oficiais Especialistas serão estabelecidos pelo Decreto que fixa, anualmente, os efetivos do Exército.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o art. 2º do Decreto número 67.107, de 26 de agosto de 1970 e demais disposições em contrário.
Brasília, 16 de fevereiro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Sylvio Frota
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.2.1977
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.