Decretos

Decreto nº 77.895, de 23 de junho de 1976

Nesta página

1 artigo

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara a caducidade da concessão outorgada à Fosforita Olinda S.A - FASA, para lavrar fosforita no Município de Igarassu, Estado de Parmanbuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos dos artigos 63, § 3º e 65, letra "a", do Decreto-lei número 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei número 318, de 14 de Março de 1967,

DECRETA:

Art. 1.

É declarada a caducidade da concessão outorgada a Fosforita Olinda S.A - FASA, para lavrar fosforita nos lugares denominados Bonfim e Engenho de Desterro Distrito e Município de Igarassu, Estado de Pernambuco, pelo seguinte Decreto:

Decreto número 52.049, de 24 de maio de 1963. (DNPM 3.556-59).

Brasília, 23 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.1976

Decreto nº 77.895, de 23 de junho de 1976

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo